petição revisional alimentos

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Este é um modelo de petição inicial onde o AUTOR pede a revisão do valor dos alimentos anteriormente fixados, podendo o AUTOR ser o alimentante (devedor dos alimentos) ou o alimentando (credor dos alimentos), conforme o caso. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOVOS A ENSEJAREM O AJUIZAMENTO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS. AJUSTE DA VERBA ALIMENTAR FEITA HÁ MAIS DE DOIS ANOS ATRÁS, QUE COMPORTA EVENTUAL REVISÃO ALIMENTAR, ATENTANDO-SE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, A PARTIR DA ANGULARIZAÇÃO DA LIDE E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO - NÃO AGRAVÁVEL - INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - TEMA 988 DO STJ - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO - NÃO AGRAVÁVEL - INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - TEMA 988 DO STJ - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO À REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE FIXADOS EM DEMANDA PRÓPRIA, EM CURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADA QUE DEVE SER VEICULADO E DIRIMIDO JUNTO À DEMANDA DE ALIMENTOS, EM ANDAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.  RECURSO DESPROVIDO. 

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O reconhecimento da paternidade em ação de investigação pode levar à condenação em alimentos (provisionais ou definitivos), caso haja a necessidade, independentemente de pedido expresso na petição inicial, a teor do art. 7º...

Apelação cível. Processo civil. Civil. Ação de alimentos. Filha menor. Cotejo do binômio necessidade-possibilidade. Prova. Capacidade financeira. Ofício da receita federal. Prova de pequena movimentação financeira. Pensionamento adequado. 1. Deve ser observado que de acordo com o diploma material civil, alimentos são aqueles destinados não somente à subsistência do alimentado, mas também para...

EMENTA Apelação Cível. Ação Revisional de Alimentos. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, tendo em vista que anterior Ação de Alimentos ainda estava pendente de julgamento de apelação cível. O Apelante sustenta que da sentença proferida na ação de alimentos apelou tão somente com relação ao pagamento das...

Direito civil. Processo civil. Nulidade de citação. Petição simples. Processo de origem. Ação revisional. Via imprópria. Família. Alimentos. Revisão. Binômio. Necessidade. Possibilidade. Alteração. Ausência de comprovação. 1. Trata-se de ação de revisão de alimentos em que o autor alegou, na inicial, nulidade da citação na primeira ação de alimentos e, ainda, alteração das possibilidades econômica

0000014-27.2019.8.04.7601  -  Apelação Cível  - Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLICITAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO ORIGINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRASLADO DA PETIÇÃO À AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apesar da Secretaria ter autuado o cumprimento de sentença em...

Civil e apelação civil. Família. Revisional de alimentos. Julgamento extra petita. Rejeitada. Dever dos pais. Binômio necessidade/possibilidade. Alteração na situação financeira do alimentante. Diminuição do encargo alimentar originário. Quantum determinado em sentença adequado. Valor da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Em demanda revisional de alimentos, o juízo não está adstrito...

J.P.D.S. interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 139733703, autos originários) proferida na ação revisional de alimentos movida contra sua ex-esposa M.T.A.D.S., que indeferiu tutela provisória de urgência, in verbis: ?Trata-se de ação revisional de alimentos, com fundamento na alteração na possibilidade do alimentante. A petição inicial...

Civil. Processual civil. Apelação. Ação revisional de alimentos. Pedido de redução. Alteração no binômio possibilidade-necessidade. Indeferimento da petição inicial. Inviabilidade. Interesse processual. Existência. Recurso provido. Sentença cassada. 1. O interesse processual exige o preenchimento do binômio necessidade/adequação da demanda ajuizada, ou seja, é preciso que a pretensão só possa ser

ALIMENTOS. O RECURSO CONTRA A DECISÃO NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E O AGRAVO DE PETIÇÃO, AINDA QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS HAJA SIDO FEITA EM PROCESSO DE DESQUITE. INTELIGENCIA DA LEI N 5 478, DE 26 DE JULHO DE 1968, ESPECIALMENTE DOS ARTS. 13 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ALIMENTOS. O RECURSO CONTRA A DECISÃO NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E O AGRAVO DE PETIÇÃO, AINDA QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS HAJA SIDO FEITA EM PROCESSO DE DESQUITE. INTELIGENCIA DA LEI N 5 478, DE 26 DE JULHO DE 1968, ESPECIALMENTE DOS ARTS. 13 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos avoengos. Avô paterno. Natureza complementar e subsidiária. Genitor recolhido ao sistema prisional em regime fechado. Binômio necessidade-capacidade. Menor impúbere. Necessidade presumida. Superveniência de doença crônica do alimentante. Alteração na capacidade contributiva não comprovada. Gastos prévios ao diagnóstico....

RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDAATUAL. ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 309/STJ. CAPACIDADEFINANCEIRA DA ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIAELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EVIDENCIAR AIMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITOALIMENTAR, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO §2º DO ART. 528 DO CPC. BASEDE CÁLCULO. RESCISÃO DO...

REVISIONAL DE ALIMENTOS - APELAÇÃO - PETIÇÃO RECURSAL - ART. 514, II, DO CPC - NÃO ATENDIMENTO - NÃO APRECIAÇÃO DO RECURSO - Quando a parte deixa de apresentar na sua petição recursal um raciocínio, calcado em razões fáticas e jurídicas, capaz de contrapor-se, diretamente, aos fundamentos da sentença à finalidade de demonstrar a eventual necessidade da sua reforma, desatende aos ditames do art. 51

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.INTERPRETAÇÃO DO ART. 13, §2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO DA DECISÃOQUE REDUZ A PENSÃO ALIMENTÍCIA. FATO RELEVANTE (NASCIMENTO DE UMNOVO FILHO) A COMANDAR A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DAPENSÃO OCORRIDO NO CURSO DA AÇÃO, ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEMANDADO(CREDOR DE ALIMENTOS). DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MERATRANSCRIÇÃO DE...

Agravo de instrumento. Direito de família. Direito processual civil. Revisão de alimentos. Menor. Competência. Interesse da criança. Mudança de domicílio da menor no curso da lide. Perpetuatio jurisdictionis. Melhor interesse da menor. Prevalência. Manutenção da demanda no juízo de origem. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O estatuto da criança e do adolescente dispõe que a competê

• Famílias Alimentos

Vistos, Etc. Trata-se de Habeas Corpus Preventivo Impetrado por Antônio José Gonçalves da Silva Filho, em Favor de José Carlos de Santana Souza, Apontando-se como Autoridade Coatora o Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Senhor do Bomfim, sob Alegação de que Apesar de Ainda Não Estar Sofrendo Coação Ilegal nos Autos da Ação de Execução de Alimentos, Há Possibilidade de Ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES NA DISPENSA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – SENTENÇA CASSADA. 1) Configura nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa a prolação da sentença sem oportunizar que a parte produza prova de sua incapacidade

Apelação. Família. Ação de revisão de alimentos. Verba alimentar. Redução de valores. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade contributiva do alimentante e necessidade da alimentada não alteradas. Filha menor. Necessidades presumidas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo alimentante contra sentença que, nos autos de ação de revisão de alimentos ajuizada...