petição sem assinatura
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do ... Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ... , à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica ... SEÇÃO III. Dos Atos das Partes ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º da Lei nº 14.063, de 23 ... ção do retardamento, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... IX - o local e a data da emissão; ... X - a assinatura do credor, quando emitida cartularmente; ... XI - a autenticação ... ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se ... certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ... § 2o Se verbal, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... , desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula ... ARTIGO 5 ... estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição" inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do C\xC3" ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , na repartição ou fora dela, produzindo efeitos com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, ... petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 90029 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. RECURSO INEXISTENTE ... 1.Segundo iterativa ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº AgRg no AREsp 377695 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CERTIDÃO DO TRIBUNAL A QUO REGISTRANDO A AUSÊNCIA DE ASSINATURA MANUAL OU DIGITAL DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO. INSTÂNCIA ESPECIAL. RECURSO ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ao seu Presidente, dentro de trinta dias contados de sua assinatura", a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento ... Parágrafo \xC3" ... e o seu procedimento iniciar-se-á com a protocolização de petição dirigida ao Presidente da Junta Comercial dentro do prazo de trinta dias ...
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Acórdão nº 2008/0025672-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - A ausência de assinatura do advogado na petição recursal constitui irregularidade formal caracterizadora de inexistência recursal, na medida em que é vedada a realização de diligência para seu saneamento. II - Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EDcl...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO INEXISTENTE ... -
Acórdão nº AgRg no HC 107255 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. OPOSIÇÃO VIA FAX-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL SEM ASSINATURA ... 1. Agravo regimental não conhecido ...
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Acórdão nº 2007/0093853-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - PETIÇÃO SEM ASSINATURA - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO ... I - Na ...
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Acórdão nº 2007/0157309-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Petição sem assinatura. Recurso inexistente ... - Considera-se inexistente ...
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Acórdão nº 2007/0155607-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO SEM ASSINATURA ... Nos termos dos precedentes desta Corte, é inexistente ...
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Acórdão nº 2010/0128661-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO SEM ASSINATURA. Nos termos dos precedentes desta Corte, é inexistente o recurso interposto sem a assinatura do procurador da parte. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1328068/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 19/11/2010)
... PETIÇÃO SEM ASSINATURA ... – Nos termos dos precedentes desta Corte, é ... -
Acórdão nº 2010/0062518-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO SEM ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1294396/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/03/2011)
... PETIÇÃO SEM ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0128243-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. PETIÇÃO DE ... RECURSO ESPECIAL SEM ASSINATURA DO ADVOGADO ...
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Acórdão nº 2007/0053403-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PETIÇÃO SEM ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES ... 1. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2008/0060085-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEM APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PETIÇÃO SEM ASSINATURA - NÃO-CONHECIMENTO ... I. Hipótese em que não se ...
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Acórdão nº 2007/0145629-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PETIÇÃO SEM ASSINATURA. WRIT NÃO CONHECIDO ... 1.A exordial do mandamus ...
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Acórdão nº 2011/0016190-5 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO SEM ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC E SÚMULA 223/STJ. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que a falta de aposição da assinatura do...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO SEM ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2006/0191694-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Petição sem assinatura do advogado ... - Em sede de recurso especial, é ...