petição servidão
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção do retardamento, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ... 24 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ... litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ...
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Acórdão nº 2016/0123759-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ... prestação de serviços de constituição de servidão e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos proprietários, possuidores, ... § 1o As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder Judiciário ... #Incluído ...
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Acórdão Nº 0035047-47.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... apelatório no sentido de acolher o pedido inicial e instituir servidão de passagem na propriedade do apelado ora embargante, nos termos do voto ... elucidar que a parte autora apelante/embargada postulou em sua petição inicial a instituição da servidão de passagem , fundamentando seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002305220154058101), 11-12-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO TERIA RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ÁREA (460 METROS) DE SEGURANÇA DA SERVIDÃO INSTITUÍDA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA DE...
... referido imóvel, pelo que teria aquela Companhia constituído servidão administrativa sobre 17,032 ha (dezessete hectares e trinta e dois ares) ... In verbis (grifou-se): ... Petição Inicial do Processo nº 0000033-04.2013.4.05.8101: ... "DOS FATOS E ... -
Acórdão nº 1.0481.16.041664-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL. REGULARIDADE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. ESTRADA EM IMÓVEL RURAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. I - O cumprimento da liminar de reintegração de posse não acarreta, por si só, a perda do...
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Acórdão nº 1.0209.13.001186-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - RISCO AOS MORADORES E EMBARAÇO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Os casos de inépcia da petição inicial
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Acórdão nº 2014/0005035-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA SERVIDÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ... que, nos termos da petição inicial, tem 45 hectares. ...
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Acórdão nº 2016/0194435-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECOLHIMENTO DE PREPARO. RECURSO DESERTO ... I - A petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem as ...
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Acórdão nº 1.0105.08.265515-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APERFEIÇOAMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL - REDAÇÃO PASSÍVEL DE GERAR DÚVIDAS NO TOCANTE À CORRETA COMPREENSÃO DO ACÓRDÃO - RESULTADO DO JULGAMENTO QUE DEVE ESTAR ADSTRITO AOS LIMITES DA DEMANDA - PROVIMENTO. 1) A atividade jurisdicional, mormente quando desenvolvida em grau recursal, está adstrita aos limites da demanda traçados pela petição inicial, motivo pelo
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Proibição da Escravidão e da Servidão ... 1. Ninguém pode ser submetido à escravidão ou a servidão, e tanto ... 1. Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja ...
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Acórdão nº 1.0000.22.069353-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL - INCLUSÃO DE CONDÔMINOS COMO RÉUS. - Observando os argumentos deduzidos no recurso, em que o não deferimento integral do aditamento à petição inicial, com a não inclusão de todas as áreas de servidão e dos condôminos como réus nos
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Acórdão Nº 0001772-88.2020.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PARTE ... MANIFESTAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0216.13.007874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. PETIÇÃO RECEBIDA ATRAVÉS DE PROTOCOLO POSTAL. AUSENCIA DO RECIBO ELETRONICO. PRECLUSÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO PARCIAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CONSTRUÇÃO DE PEQUENO PORTE ANTIGA NA FAIXA DE SEGURANÇA. TURBAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO. NÃO...
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Acórdão nº 1.0216.13.007874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. PETIÇÃO RECEBIDA ATRAVÉS DE PROTOCOLO POSTAL. AUSENCIA DO RECIBO ELETRONICO. PRECLUSÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO PARCIAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CONSTRUÇÃO DE PEQUENO PORTE ANTIGA NA FAIXA DE SEGURANÇA. TURBAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO. NÃO...
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Acórdão nº 2007/0153310-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PARA PASSAGEM DE FIOS CONDUTORES DE ... seis reais e noventa e oito centavos), quando as partes, em sua petição inicial, formularam pedido certo e determinado ... 6. Recurso provido ...
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Decisão monocrática Nº 0033756-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-06-2022
... ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA ... ASSUNTO: SERVIDÃO ... AGRAVANTE: RICARDO COELHO BULLE ... AGRAVADO: INTERLIGACAO ELETRICA ... DECISÃO AGRAVADA QUE ADMITIU A ... EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AJUSTE DAS FAIXAS DE SERVIDÃO ... SITUAÇÃO QUE ESCAPA DA ...
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Acórdão Nº 5048595-33.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRETENSÃO LIMINAR À INTERRUPÇÃO DAS OBRAS EM TESE FEITAS A MANDO DOS RÉUS PARA ALARGAR A SERVIDÃO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DOS AUTORES. HIPÓTESE NA QUAL O PLEITO FOI INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 NÃO FORAM DEMONSTRADOS A CONTENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DENEGAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0002875-88.2019.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-04-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA EXISTENTE SOBRE ... IMÓVEL RURAL DO REQUERIDO ... FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DO REQUERIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO ... INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SERVIDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ÁREA ...
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Acórdão Nº 0000165-29.2016.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-06-2022
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA ...
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Acórdão Nº 5000130-51.2019.8.24.0144 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... ções prestadas pelo segundo requerido e por um terceiro (petição 27 do evento 24), a tutela provisória foi suspensa. Houve aditamento da ... o recorrente também fundamenta sua pretensão no direito de servidão (arts. 1.378 e 1.379 do CC), contudo, o referido instituto não se aplica ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017480-39.2013.8.19.0031 (Cível), 16-04-2020
Constituição de área de servidão administrativa em imóvel de propriedade do Réu para a construção do trecho terrestre do Emissário do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ com pedido de imissão na posse. Decisão interlocutória que determinou a realização de perícia prévia e, uma vez efetuado o depósito em juízo da quantia apurada pelo Sr. Perito nomeado, foi deferida a imissão...
... ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA ... Constituição de área de servidão administrativa em imóvel de ... propriedade do Réu para a construção ... administrativa sobre o imóvel indicado na petição inicial, ... fixando o valor de R$ 182.738,41, corrigido monetariamente ... -
Acórdão Nº 0010799-46.2010.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-01-2018
ADMINISTRATIVO. CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO.- Por meio da petição inicial de págs. 02/12, os Recorrentes buscaram a condenação da Coelce ao pagamento, em valor não estabelecido na petição inicial, de indenização pelos danos materiais alegadamente sofridos em razão da instalação de linhas de
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS ... DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL ... TRANSFERÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO ... - Por meio da petição inicial de págs. 02/12, os Recorrentes buscaram a condenação da Coelce ...