petição união estável
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Acórdão nº 2016/0221626-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à alegada violaç
... petição dos ... comprovou a união ... -
Acórdão Nº 0020183-18.2018.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a companheira/esposa do executado se beneficiou dos resultados financeiros...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. REGIME ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Configurada a união estável de forma inconteste nos autos, verifica-se a relevância na fundamentação recursal, uma vez que, nos termos do artigo 1.838 do Código Civil, "em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ... apontados como violados, na petição do ... da existência de união estável, ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM.HERDEIROS COLATERAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AINCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOART. 1.790 DO CC/2002 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMSEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL. PRESENÇA DOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011304920194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0801130-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: JOSE AILSON DE MELO ADVOGADO: Francisco Alisio Praxedes Da Silva e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816455-48.2018.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO
... Praxedes Da Silva e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... com base no entendimento de que a união estável com a de cujus ainda não foi devidamente ... extinta, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme as disposições dos arts ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...
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Acórdão nº 1.0000.21.145500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...
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Acórdão Nº 0020525-85.2018.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
... CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. É possível a penhora recair ... Art. 1.660, I, CC. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento ...
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Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) estável quando na atividade; ... d) a aposentadoria tenha ... e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação ... petição inicial, será o réu citado para apresentar ...
- Acórdão nº RMS 30414 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068158220184058500), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806815-82.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOYCE DOS SANTOS ADVOGADO: Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. EFEITOS...
... : Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ória de reconhecimento de união estável". A demandante foi condenada ao pagamento de honor\xC3" ... ência seu e do falecido e cópia da petição" da ação para obter a declaração da união est\xC3" ... -
Processo nº 0342219-30.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de Restabelecimento de Pensão e Reparação por Danos Morais. Autora que por Ocasião Da Separação Judicial Do Casal Obteve O Direito Ao Pensionamento. O Cônjuge Separado de Fato Ou Judicialmente que Esteja Recebendo Prestação de Alimentos Terá Direito Ao Valor Da Pensão Correspondente Ao Percentual Desses Alimentos Arbitrados...
... /79. TESE DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, QUE ... PETIÇÃO INICIAL, E CASO COMPROVADA, NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109828820174058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0810982-88.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA NANCI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
... ça, em que se discute a existência da união estável da Autora com o falecido em face dos ... de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000132-14.2021.5.06.0201), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS À SUPOSTA COMPANHEIRA / ESPOSA DO EXECUTADO. 1. Na hipótese, a companheira do executado não compôs o polo passivo do processo, sendo terceira estranha à lide. Com efeito, o cônjuge ou companheiro do executado não integra a lista dos sujeitos passíveis de execução, no termos do artigo 779 do CPC, aplicável
... Antão - PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE ... , de forma robusta, o suposto casamento ou união estável, tampouco o regime de bens eventualmente ... -
Acórdão nº 1.0000.18.126614-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL: CERTIDÃO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Instruída a petição inicial da ação com escritura pública que atesta a união estável entre o servidor falecido e a parte requerente, mostra-se prescindível o debate em ação outra ou a juntada de sentença sobre o tema, incumbindo ao interessado o ônus de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061000820204058100), 09-11-2021
PJE 0806100-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. RATEIO. SUSPENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA ILÍCITA E EXTEMPORÂNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido, determinando que a União suspenda...
... procedente o pedido, determinando que a União suspenda definitivamente o rateio da pensão por ... de prova quanto à pretendida união estável na exordial; c) o julgamento não se debruçou ... -
Acórdão nº 0301411-47.2013.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, indeferiu a petição ...
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Acórdão Nº 0000064-66.2015.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGE. Havendo casamento ou união estável, é pertinente a inclusão no polo passivo de cônjuge de sócio da empresa executada, pois se presume que também se beneficiou dos resultados financeiros decorrentes do empreendimento econômico, de modo que também deve responder com seus bens pelo crédito exequendo. Apelo provido...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NJUGE. Havendo casamento ou união estável, é pertinente a inclusão no polo ... -
Acórdão Nº 0044398-34.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... que a parte autora poderia comprovar a união estável alegada ... 5. O descumprimento do ...
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Acórdão nº HC 139947 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA. PROTOCOLO DA PETIÇÃO CONTENDO O PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... ÇÃO NA PEÇA VESTIBULAR DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE A CONFIGURAR O CRIME DE QUADRILHA ... requerimentos privados em detrimento da União, defendendo, assim, interesses privados no ...
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Acordao N° 1761301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos previstos no art. 1. 723 do cc. Preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de reconhecimento de união estável post mortem, julgou procedente o pedido apresentado na petição...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS PREVISTOS NO ... ART ... procedente o pedido apresentado na petição inicial para reconhecer a união estável entre a ... -
Decisão Monocrática nº 50067853120208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E AFFECTIO MARITALIS NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. 1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO, DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA...
... ação de reconhecimento de união estável, cumulada com petição de ... -
Acórdão Nº 0301672-26.2017.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU CONDENADO EM AÇÃO CRIMINAL PELO INCÊNDIO DA CASA DA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO ACIONADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VÍCIO CONSTATADO. PARTE RÉ QUE PUGNOU EXPRESSAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. TESE...
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Acórdão Nº 0020724-82.2015.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
... EMENTA ANTONIO VALESAN. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA ESPOSA DO DEVEDOR. A união estável é regrada pelo regime da comunhão ...