petição união estável

Direito civil e processual civil. Preliminar. Rejeição. Inovação recursal. Inocorrência. Ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Prescrição. Inexistência. Citação válida ocorrida em anterior ação de união estável com pedido de partilha indenizatória. Interrupção do prazo prescricional. Artigo 206, § 3º, inciso iv, combinado com o artigo 202, inciso i, e parágrafo único, ambos do cpc. 1

Ação reivindicatória/imissão de posse – Petição inicial emendada – Inépcia afastada – Alegação de nulidade do negócio jurídico por ausência de outorga uxória – União estável não comprovada – Nulidade do negócio jurídico não configurada – Relação de comodato – Direito de preferência inexistente – Sentença que deu procedência ao pedido com cobrança de aluguel a partir do recebimento da notificação...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO/ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Analisando os autos, constata-se que o cerne da controvérsia versa sobre a extinção...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO/ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Analisando os autos, constata-se que o cerne da controvérsia versa sobre a extinção do processo originário...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO/ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Analisando os autos, constata-se que o cerne da controvérsia versa sobre a extinção...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO/ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Analisando os autos, constata-se que o cerne da controvérsia versa sobre a extinção...

• Código de Processo Civil. Articulado

Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Determinação de emenda à inicial. Documento essencial. Inércia. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Jurisdição voluntária. Condenação em honorários advocatícios. Incabível. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento e...

INVENTÁRIO – DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, VISLUMBRANDO QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO PARA SER DIRIMIDA NOS AUTOS DA SUCESSÃO – ANTERIOR AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA PROMOVIDA PELO HERDEIRO REQUERENTE. Recurso em face de decisão que determinou ao herdeiro, requerente do inventário, promovesse emenda da petição inicial, uma vez que não caberia ao juízo julgar questões de...

1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ativo) interposto por Fernanda Michele de Araújo Melo e E. M. S. F. contra a decisão da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina que, no inventário de nº 0710059-87.2021.8.07.0005, determinou a emenda da petição inicial para excluir o pedido de reconhecimento de união estável; comprovar o ajuizamento da ação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL. BENFEITORIAS. VALOR INDICADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELADA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Presumem-se verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial se não impugnadas pela parte adversa (art. 341 do CPC/2015). 2) Assim, não impugnado pela ré o valor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL. BENFEITORIAS. VALOR INDICADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELADA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Presumem-se verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial se não impugnadas pela parte adversa (art. 341 do CPC/2015). 2) Assim, não impugnado pela ré o valor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL. BENFEITORIAS. VALOR INDICADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELADA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Presumem-se verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial se não impugnadas pela parte adversa (art. 341 do CPC/2015). 2) Assim, não impugnado pela ré o valor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL. BENFEITORIAS. VALOR INDICADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELADA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Presumem-se verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial se não impugnadas pela parte adversa (art. 341 do CPC/2015). 2) Assim, não impugnado pela ré o valor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL. BENFEITORIAS. VALOR INDICADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELADA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Presumem-se verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial se não impugnadas pela parte adversa (art. 341 do CPC/2015). 2) Assim, não impugnado pela ré o valor...

Processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à inicial. Qualificação incompleta da parte ré. Profissão, estado civil e endereço eletrônico. Indeferimento da inicial. Não cabimento. Sentença proferida antes de escoado o prazo para emenda à inicial. Princípio da cooperação. Primazia do julgamento de mérito. Artigo 319, §§ 1º e 2º, do código de processo civil. 1

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - União estável dissolvida - Procedência do pedido da autora - Insurgência do réu - Alegação de que a demandante não comprovou a cotitularidade sobre o bem - Descabimento - Direitos patrimoniais sobre o imóvel demonstrados - Desnecessidade de registro da aquisição do imóvel no cartório de registro de imóveis para o ajuizamento de ação de extinção de condomínio - Imóvel...

EMENTA Embargos de Declaração. Efeito infringente. Omissão. De acordo com entendimento jurisprudencial, é possível o efeito modificativo resultante da interposição de Embargos Declaratórios, pois, conforme o vício suprido, o mérito do julgado pode ser totalmente alterado, por meio de acréscimos ou consertos realizados no texto decisório, que acarretará, naturalmente, modificação da decisão. Na...

Art. 319. A petição inicial indicará: (...)II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)Assim, mesmo após emendar a inicial, o autor não cumpriu com o disposto no art. 319, II, e deixou

PETIÇÃO INICIAL – Extinção de Condomínio – Inexistência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável – Falta de interesse de agir – Não caracterização – Aquisição do imóvel por ambas as partes, em iguais proporções, no estado de solteiros – Relação patrimonial regida pelo direito civil, com incidência dos arts.1.320 e 1.322 – Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DA SUA COTA PARTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. PAGAMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE AOS FILHOS DO FALECIDO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICAVA QUE O FALECIDO ERA DIVORCIADO E DEIXOU FILHOS. VALIDADE DO PAGAMENTO RECONHECIDA. BOA-FÉ DA SEGURADORA. CREDOR PUTATIVO.

Ementa: Nº Processo: 0237090-60.2017.8.19.0001 Recorrente: Maria Vita Fernandes Recorrido: Rioprevidência Pensão por Morte. Ausência de União Estável. . Necessidade de Arrolamento de Testemunhas Em Petição Inicial. Não Ocorrência. Recurso Inominado. Conhecimento e Provimento. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Maria Vita Fernandes Em Face Da Rioprevidência Afirmando que Manteve Com O Sr....

Sociedade. Apuração de haveres. Pleito formulado por quem se diz companheira. Petição inicial indeferida. Falta de interesse de agir pela pendência de reconhecimento judicial da existência da união estável, bem como da data de seu encerramento. Necessidade do estabelecimento do termo final da relação para correta apuração. Ademais, necessidade ainda de se conhecerem os exatos termos em que...

Apelação cível. Busca e apreensão. Determinação de emenda. Qualificação da ré. Suficiente para citação. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Sentença cassada. 1. O art. 319, ii, do código de processo civil - cpc determina que a petição inicial indicará: ?os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no cadastro de pessoas...