petição união estável
- Processo nº 0237090-60.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
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Acórdãos nº 1011970-29.2016.8.26.0451 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... Petição inicial indeferida. Falta de interesse ... judicial da existência da união estável, bem como da data de seu ...
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Relatório e Voto com número 5681790-84.2022.8.09.0029 da 10ª Câmara Cível, 01-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO CONHECIMENTO DO ATUAL PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO E DA SUA QUALIFICAÇÃO. INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante dispõe o artigo 319, II do CPC, a petição inicial deve indicar os nomes, os prenomes, o...
... a julgadora de origem ao indeferir a petição inicial ... De fato, compulsando-se os autos é ... prenomes, o estado civil, a existência de união" estável, a ... profissão, o número de inscriç\xC3" ... -
Acordao N° 1633294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Busca e apreensão. Determinação de emenda. Qualificação da ré. Suficiente para citação. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Sentença cassada. 1. O art. 319, ii, do código de processo civil - cpc determina que a petição inicial indicará: ?os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no cadastro de pessoas...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA ... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... -
Acordao N° 1697603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação cível. Sentença de indeferimento da petição inicial. Condenação em custas. Gratuidade de justiça. Critérios previstos na resolução nº 140/2015 da defensoria pública do distrito federal. Manutenção da condenação em custas. Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais no quinquídio. Doença grave. Situação que, por si só, não é suficiente para conceder o benefício processual....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PETIÇÃO INICIAL ... CONDENAÇÃO EM CUSTAS. GRATUIDADE ... dissolução de união estável, além de condená-lo ao pagamento das custas ... -
Acórdãos nº 0044554-66.2012.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... JESUS LOURENÇO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO AUTOR QUE PRETENDE ... DE BENS HERDADOS PELA RÉ UNIÃO ESTÁVEL NEGADA PELA PETIÇÃO INICIAL ...
- Processo nº 0212932-38.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Junio de 2018
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... ção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando testemunhas e ...
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Acórdãos nº 2239318-45.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... da Silva AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO (ART. 1.012, § 3º DO CPC)- ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- PARTILHA DE BENS- Recurso ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... cujo mandado estará desacompanhado da petição inicial, exatamente para não acirrar os ânimos ... ; reconhecimento e dissolução da união estável; divórcio consensual e litigioso; ...
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Acordao N° 1440372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pela parte autora, em face da sentença
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... o fundamento da existência de união estável", mantida com ... Orlandina Magalhães de Brito, j\xC3" ... além daquelas já juntadas por meio da petição de ID 34442510, ... cujo anexo descrito como ... -
Acórdãos nº 1005274-82.2018.8.26.0361 de 35ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
... FOTOGRAFIA DE COMEMORAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DANOS MATERIAIS E MORAIS ... os fatos alegados na petição inicial Comprovada a má qualidade ...
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Acordao N° 1747872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial. Postagens ofensivas em redes sociais (twitter e facebook). Pedido incidental de requisição de informações necessárias à identificação dos usuários das redes sociais responsáveis pelo conteúdo ofensivo. Aplicabilidade das disposições contidas no artigo 319, § 1º, do...
... Civil, incumbe à parte autora, na petição ... inicial, indicar os nomes, os prenomes, o ado civil, a existência de união" estável, a profissão, o ... número de inscriç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0117270-76.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0117270-76.2019.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: LEIDINETE FERREIRA VOTO Trata-se de ação proposta por LEIDINETE FERREIRA em face de FUNDO ÚNICO DE ...
- Acórdãos nº 2033719-75.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
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Acordao N° 1602615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Processo civil. Ação de prestação de contas. Agravo de instrumento. Decisão que condena a parte a prestar contas. Administração de bens do espólio. Depósitos de 50% dos alugueis dos imóveis adquiridos pelo casal. Propriedade do imóvel questionada em outro processo. Não suspensão do processo. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Não violação. Prejuízos não demonstrados. Agravo improvido....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... no curso da sociedade de fato e união estável dos falecidos seja depositada em ... conta ... meses, a inventariante deve apresentar petição esclarecendo a que se ... referem os valores ... -
Decisão Monocrática N° 07099898520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AÇÃO RESCISÓRIA (47) 0709989-85.2021.8.07.0000 AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVA REU: MAGNA SALGADO AFONSO DESPACHO A emenda determinada no despacho id 30846902 foi parcialmente atendida pela petição id 31579794. No item 18 da petição, manifestou-se a autora, verbis: 18. (iii) No que diz respeito ao processo de...
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Acordao N° 1320345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Alienação de coisa comum. Litigiosidade. Jurisdição contenciosa. Honorários sucumbenciais. Condenação. Ordem preferencial. 1. Verificada a litigiosidade na relação processual, não há falar em procedimento de jurisdição voluntária na alienação de coisa comum. No caso, a petição inicial a narra que, após partilha em ação de reconhecimento e dissolução da união estável, o autor-apelan
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... No caso, a petição inicial a narra que, após partilha em ação ... reconhecimento e dissolução da união estável, o autor-apelante não conseguiu promover a venda ... -
Decisao Nº 0501010-30.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DOS BENS. PRECLUSÃO ACERCA ... de partilha dos bens relacionados na petição inicial, já que a existência da união estável ...
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Acórdãos nº 0006070-31.2012.8.26.0481 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... e dissolução de união estável. Apelação. Bens listados na petição inicial partilhados na r ...
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Acordao N° 1322498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Preliminares. Ausência de interesse processual. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeição. Serviços de telecomunicações. Comprovação da efetiva contratação pelo consumidor. Inocorrência. Cobrança indevida. Inscrição irregular do nome...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ódigo de Processo Civil preceitua que a petição inicial indicará “os ... nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... no ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Acórdão Nº 0000376-79.2010.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
INCLUSÃO DA COMPANHEIRA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Hipótese em que inexistem elementos probatórios suficientes que comprovem a união estável entre o sócio executado e a suposta companheira indicada nas razões do agravo de petição.
... UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Hipótese ... indicada nas razões do agravo de petição ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... , tal como sugere a demandante, em sua petição" inicial, do instituto da conversão da união est\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPEICAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. PRESENTE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOSFATOS. CABIMENTO. DIVISÃO DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DAUNIÃO. DIVISÃO IGUALITÁRIA.1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,cabível o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos porviolados, desde que as teses debatidas no...