petição usucapião extraordinário

19310 resultados para petição usucapião extraordinário

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... e em julgamento de recursos extraordinário" e especial repetitivos;. IV - os enunciados das s\xC3"...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. ARTIGO 468. A sentença, que julgar total ou ...CAPÍTULO VII Da ação de usucapião" de terras particulares. ARTIGO 941. Compete a aç\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0415473-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIÁVEL O EXAME DIANTE DO

    ...-  AÇÃO  DE  USUCAPIÃO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE . ...ção  de  recurso  extraordinário  para  o  Supremo . Tribunal Federal. ...petição  inicial,  mas  da  interpretação . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000256-31.2011.5.06.0012 (00689-1990-005-06-00-7)), 29-07-2013

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO FAVORÁVEL NA ESFERA CÍVEL. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. A ação de usucapião foi julgada procedente. A ação trabalhista foi ajuizada anos depois do início da posse judicialmente reconhecida, o que afasta a tese de fraude à execução. Imperioso, pois, o respeito à decisão proferida na Justiça Comum, a quem compete...

  • Acórdão nº 1.0000.20.058571-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020

    Apelação cível - usucapião extraordinário - petição inicial - despacho de emenda - imprecisão - ofensa ao art. 321, do Código de Processo Civil - extinção do feito sem resolução de mérito - nulidade - apelação a que se dá provimento.1. O art. 321, do Código de Processo Civil, disciplina que o magistrado, ao determina a emenda da petição inicial, deve indicar com precisão o que deve ser corrigido...

    ... resolução de mérito, na ação de usucapião extraordinário que move contra Companhia de ...Ademais, sustenta que desde a petição inicial requereu a intimação de seus irmãos, ...
  • Acórdão Nº 0002603-02.2009.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DECISÃO DE EMENDA PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORAS – NÃO ACOLHIMENTO – ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE DEFENSORIA PÚBLICA –...

    ...APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO –. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0144202-98.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS CONFORME OS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA

    ...TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ORIGEM: 21ª VARA CÍVEL DA ...INDEFERIMENTO. DA. DE. DOCUMENTOS. PETIÇÃO. INICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO SEM ...
  • Acórdão Nº 0300379-79.2015.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 330, IV, AMBOS DO CPC/2015 E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, I, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APRESENTADAS NA EXORDIAL. REITERADOS PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO...

    ... que, nos autos da "ação de usucapião extraordinário", em epígrafe, decidiu nos ...Ante o exposto, indefiro a petição inicial (art. 321, parágrafo único c/c o art. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0032085-53.2010.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 08-07-2015

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. PROCESSO JULGADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TERRENO LOCALIZADO ENTRE DUAS RESIDÊNCIAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TERRENO SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADO. EXISTÊNCIA DE VASTA DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE

    ...ORIGEM: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA. DE ...EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE. DOCUMENTAÇÃO ...
  • Acórdão nº REsp 944403 / CE de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MODIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO SEM A CONCORDÂNCIA DOS RÉUS. VIOLAÇÃO DO ART. 264 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na ação que visa à aquisição originária da propriedade por usucapião, a petição inicial deve conter, além dos requisitos genéricos enumerados no art. 282 do CPC, também aqueles...

  • Acórdão Nº 0003429-72.2006.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL (ART. 191 DA CF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. (1) Juízo de Admissibilidade. Inovação recursal em relação à tese de usucapião extraordinário. Demanda baseada na modalidade especial. Contraditório exercido dentro dos limites estabelecidos pela petição inicial. Impossibilidade de arguir usucapião extraordinário apenas na fase recursal....

    ...APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL (ART. 191 DA CF). SENTENÇA DE ...de usucapião extraordinário. Demanda baseada na modalidade. especial. ...pela petição inicial. Impossibilidade de arguir usucapião. ...
  • Acórdão Nº 0325088-30.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DE SEUS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. USUCAPIÃO QUE SE MOSTRA COMO VIA INADEQUADA PARA ALCANÇAR O TÍTULO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL DERIVADO DE COMPRA E VENDA. INADEQUAÇÃ

    ... qual a magistrada de origem indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de ito, a "ação de usucapião extraordinário" ajuizada por Aderilto Antônio ...
  • Decisão Monocrática nº 50789229120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, PARA JUNTADA DE MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO. DESCABE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO, QUE SE LIMITA A DETERMINAR EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNC

    ... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ...AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO de emenda à petição inicial, ...
  • Acórdão Nº 0700158-16.2021.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 330, IV, DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DAAPELAÇÃ

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO. DO PROCESSO SEM LUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 330, ...
  • Acórdão Nº 0003486-74.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – RECURSO DOS AUTORES – NÃO PROVIMENTO - INTERESSE DE AGIR QUE SE CARACTERIZA PELE PREENCHIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL PRETENDEM OS APELANTES, PELA VIA INADEQUADA DA USUCAPIÃO, A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E...

    ...USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SENTENÇA QUE INDEFERE A. ...pro diviso,. “.. Posto isso, a petição inicial ante a falta de emenda, com. INDEFIRO. ...
  • Acordao N° 1610776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022

    Ementa processo civil. Usucapião extraordinário. Requisitos da petição inicial. Ausência de declinação dos confrontantes. Identificaçao do direito litigioso. Emenda. Não atendimento. Extinção do processo. Art. 321 do cpc. 1. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do art. 99 do código de processo civil, milita em favor do requerente (pessoa física) a presunção de veracidade da declaração de insuficiênc

    ...EMENTA. EMENTA. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ...
  • Acórdão Nº 0044013-12.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, APÓS DEVIDAMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RAZÕES RECURSAIS CONFUSAS, UMA VEZ QUE ORA JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO, ORA DIZ QUE NÃO SABE SE O CUMPRIU E POSTULA O

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. USUCAPIÃO" EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇ\xC3"...INÉRCIA DA PARTE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, APÓS. DEVIDAMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0011820-46.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião extraordinário. Imóvel sob posse dos autores desde 2009. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. Utilidade e cabimento da ação de usucapião. Imóvel com histórico de compromissos de compra e venda bastante antigos, sem mudança da titularidade. Diligências processuais que já demonstraram a remota possibilidade de localizar os alienantes...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião extraordinário. Imóvel sob. posse dos autores esde 2009. Indeferimento da petição inicial. por falta de interesse processual. ...
  • Acórdão nº 0000211-74.2004.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Observa-se, da análise dos autos, que o apelante limitou-se a dissertar sobre a extinção do feito por abandono de causa, matéria...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DOS ...
  • Acórdão nº 0005768-66.2008.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 28 de Enero de 2014

    PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ÁREA ONDE FUNCIONA POSTO DE SAÚDE. POSSE ININTERRUPTA DO ESTADO AUTOR POR MAIS DE 20 ANOS. ANIMUS DOMINI VERIFICADO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE TRATAR-SE DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO PELO MUNICÍPIO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....

    ...Salvador/BA. A-5 Petição n.º 0005768-66.2008.8.05.0112. RELATÓRIO. ...Assunto : Usucapião Extraordinária. Relator(a) : Desª. Silvia ...AÇÃO DE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ÁREA ONDE. FUNCIONA POSTO DE SAÚDE. POSSE. ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... e em julgamento de recursos extraordinário" e especial repetitivos;. IV - os enunciados das s\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0241.10.004038-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. USUCAPIÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. ÁREA REAL DO IMÓVEL USUCAPIDO. PREVALÊNCIA SOBRE A INDICADA NO ANTIGO REGISTRO DO IMÓVEL.1) Por ser uma forma originária de aquisição da propriedade, a...

    ...413/415, que, nos autos da ação de usucapião extraordinário ajuizada por FRANCISCO ANTÔNIO ... ou não prevalecer a área descrita na petição" inicial sobre a área constante no registro do im\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0241.10.004038-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. USUCAPIÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. ÁREA REAL DO IMÓVEL USUCAPIDO. PREVALÊNCIA SOBRE A INDICADA NO ANTIGO REGISTRO DO IMÓVEL.1) Por ser uma forma originária de aquisição da propriedade, a...

    ...413/415, que, nos autos da ação de usucapião extraordinário ajuizada por FRANCISCO ANTÔNIO ... ou não prevalecer a área descrita na petição" inicial sobre a área constante no registro do im\xC3"...
  • Acórdãos nº 1000080-82.2014.8.26.0445 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016

    VOTO DO RELATOR EMENTA – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – Inicial indeferida – Descabimento – Exordial que atendeu os requisitos dos artigos 282 e 942 do CPC então vigente – Dispositivo legal que exige seja pleiteada a citação dos confinantes (o que foi feito pelos autores na inicial) – Também feita a descrição detalhada do imóvel objeto do usucapião (o que atende à determinação contida no citado...

    ... VOTO DO RELATOR EMENTA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Inicial indeferida ... não constituem requisitos da petição inicial de ação de usucapião ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os ... volver os olhos para o instituto da usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade ... usucapião: ordinário 11 , extraordinário 12 , 11 “ Art. 1.242 do CC : Adquire ...

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