petitoria
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
...I – execução de decisão liminar e de sentença em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento;. II – despejo coletivo promovido pelo Poder Judiciário;. III – desocupação ou remoção promovida ...
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Acórdão nº 2010/0137288-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PETITÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUFRUTO. DIREITO REAL LIMITADO. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. 1. Cuida-se que ação denominada "petitória-reivindicatória" proposta por usufrutuário, na qual busca garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel. 2. Cinge-se a...
...RECORRIDO . : AMBRÓSIO CHASCO . ADVOGADO. : VINICIUS ANTONIO IANOSKI LASKOSKI . EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . PETITÓRIA. . AÇÃO . REIVINDICATÓRIA. . USUFRUTO. DIREITO REAL LIMITADO. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE E . INTERESSE. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. 1.1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos...
...da via processual eleita, sendo viável ação petitória para . proteção da propriedade. Precedentes. . 2.1. Alterar a convicção formada nas instâncias ordinárias, . ... -
Acórdão nº 2013/0376528-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO NA POSSE. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante previsto no art. 265, IV, a, do CPC, suspende-se o processo quando o julgamento depender da resolução de questão debatida em outro feito. A norma...
...petitória". Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO. A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0147411-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2....
...posse para preservar a longeva situação fática da área . também questionada em ação petitória. . 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0131762-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO POSSESSÓRIA EM ANDAMENTO. VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE PARTES. VEDAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA. ART. 923 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, pois embora rejeitados os...
...DE PARTES. VEDAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA. . ART. 923 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO . OCORRÊNCIA. ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... nos termos deste artigo não caberá a concessão de interdito possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer à ação petitória" ou à demarcatória. ARTIGO 20. Em caráter excepcional e por qualquer dos motivos adiante enumerados, poderá a União intervir, se não houver solu\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0193971-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É parte legítima para a discussão acerca da propriedade de bem imóvel aquele que dele det
...petitória e negou usurpação de competência pelo Tribunal de . origem. . 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0256905-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO. AÇÃO PETITÓRIA. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
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Acórdão nº AgRg no REsp 1237623 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIAO PROPOSTA APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. Constatando-se que a execução suspensa pelo juízo de primeiro grau, foi ajuizada em data anterior à propositura da ação de usucapião e que não se configura como espécie de ação possessória ou petitória, é inaplicável, no caso, a regra contida no art. 11...
..., foi ajuizada em data anterior à propositura da ação de usucapião e que não se configura como espécie de ação possessória ou petitória, é inaplicável, no caso, a regra contida no art. 11 da Lei n.º 10.257⁄2001 (Estatuto da Cidade). Agravo Regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1296991 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DISPUTA POSSESSÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE OPOSIÇÃO, FUNDADA NO DOMÍNIO DO IMÓVEL. ART. 923 DO CPC. IMPEDIMENTO. INTERVENÇÃO MINISTERIAL DESNECESSÁRIA. QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO AO PODER EXPROPRIATÓRIO DO INCRA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1151040 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 265, IV, "a", do Código Civil de 2002, deve o juiz decretar a suspensão do processo quando houver questão prejudicial (externa) cuja solução é pressuposto lógico necessário da...
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Acórdão nº 2009/0084689-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROIBIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial tirado em acórdão de agravo de instrumento interposto contra decisão de tutela antecipada em que (i) se reconhece a...
...petitória não acarreta a inépcia da inicial). 2. Sobre a suposta ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, nota-se que o órgão a quo, ofereceu conclusão clara, ... -
Acórdão nº REsp 1138190 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROIBIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial tirado em acórdão de agravo de instrumento interposto contra decisão de tutela antecipada em que (i) se reconhece a...
...petitória não acarreta a inépcia da inicial). 2. Sobre a suposta ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, nota-se que o órgão a quo, ofereceu conclusão clara, ... -
Acórdão nº 2009/0041227-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA JURÍDICA - INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE REVELA UM VIÉS PETITÓRIO - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO - REGISTRO - PRETENSÃO DE IMITIR-SE NA POSSE - PREVALÊNCIA DAQUELE QUE É TITULAR DO DOMÍNIO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação de imissão na posse, ao contrário do que o nomen iuris pode indicar, tem natureza petitória. 2. A presente
...1. A ação de imissão na posse, ao contrário do que o nomen iuris pode indicar, tem natureza petitória. . 2. A presente ação (ação de imissão na posse) é instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSEDE IMÓVEL. PENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELOPROPRIETÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA PETITÓRIA. ART. 557 DOCPC/15. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO POSSESSÓRIO.APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.PROCEDÊNCIA.1. Ação de...
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Acordao N° 1357218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Ação de imissão na posse. Ação petitória. Propriedade não comprovada. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de interesse de agir. Devida. 1. A ação de imissão na posse é uma ação petitória, cuja proteção da posse decorre do direito de propriedade, devendo o magistrado conceder a posse do bem a quem trouxer o melhor título. 2. Considerando que no presente caso não
...Relatora. Desembargadora ANA CANTARINO. Acórdão Nº. 1357218. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. PROPRIEDADE NÃO. COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA. DE INTERESSE DE AGIR. DEVIDA. 1. A ação de imissão na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERVALO INTRAJORNADA. Havendo pedido de condenação da Reclamada no pagamento de horas extras, a título de intervalo para refeição não usufruído, ainda que no corpo da petição inicial, não há julgamento extra petita. A exigência de repetição do pedido, no rol apresentado no final da peça petitória, constitui formalismo exacerbado, mesmo porque, se não houvesse pedido, não
...A exigência de repetição do pedido, no rol apresentado no final da peça petitória, constitui formalismo exacerbado, mesmo porque, se não houvesse pedido, não teria porque a Reclamada apresentar defesa com relação a esta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junio de 2004
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERVALO INTRAJORNADA. Havendo pedido de condenação da Reclamada no pagamento de horas extras, a título de intervalo para refeição não usufruído, ainda que no corpo da petição inicial, não há julgamento extra petita. A exigência de repetição do pedido, no rol apresentado no final da peça petitória, constitui formalismo exacerbado, mesmo porque, se não houvesse pedido, não
...A exigência de repetição do pedido, no rol apresentado no final da peça petitória, constitui formalismo exacerbado, mesmo porque, se não houvesse pedido, não teria porque a Reclamada apresentar defesa com relação a esta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junio de 2004
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERVALO INTRAJORNADA. Havendo pedido de condenação da Reclamada no pagamento de horas extras, a título de intervalo para refeição não usufruído, ainda que no corpo da petição inicial, não há julgamento extra petita. A exigência de repetição do pedido, no rol apresentado no final da peça petitória, constitui formalismo exacerbado, mesmo porque, se não houvesse pedido, não
...A exigência de repetição do pedido, no rol apresentado no final da peça petitória, constitui formalismo exacerbado, mesmo porque, se não houvesse pedido, não teria porque a Reclamada apresentar defesa com relação a esta ... -
Acórdão Nº 0300024-66.2016.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PRESCINDIBILIDADE - NULIDADE AFASTADASegundo a jurisprudência da Corte Superior, no que é seguida por este Tribunal, "'a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o...
... COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1 A ação reivindicatória, de natureza real, dominial ou petitória, compete ao proprietário não possuidor da coisa para reavê-la do poder de terceiro, possuidor não proprietário, que injustamente a possua. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14143/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junio de 2004
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERVALO INTRAJORNADA. Havendo pedido de condenação da Reclamada no pagamento de horas extras, a título de intervalo para refeição não usufruído, ainda que no corpo da petição inicial, não há julgamento extra petita. A exigência de repetição do pedido, no rol apresentado no final da peça petitória, constitui formalismo exacerbado, mesmo porque, se não houvesse pedido, não
...A exigência de repetição do pedido, no rol apresentado no final da peça petitória, constitui formalismo exacerbado, mesmo porque, se não houvesse pedido, não teria porque a Reclamada apresentar defesa com relação a esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-282000/2002-0000-01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Esta Subseção Especializada tem reiteradamente adotado o posicionamento de que decisão limitada ao exame da legitimidade de penhora incidente sobre bem de terceiro, em que examinada a existência de fraude à execução, possui natureza meramente processual,...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Necessário assinalar a singularidade da coisa julgada inerente à sentença dos embargos, restrita à higidez do ato judicial de apreensão de bens, uma vez que não é atributiva do direito à posse nem do direito ao domínio, cuja proteção pode ser pedida por meio das ações possessórias ou petitória, de competência da Justiça Comum. Nesse passo,
... não é atributiva do direito à posse nem do direito ao domínio, cuja proteção pode ser pedida por meio das ações possessórias ou petitória, de competência da Justiça Comum. Nesse passo, não se pode cogitar da pretensa ofensa ao artigo 1.046 do CPC, considerando que o Juízo não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Necessário assinalar a singularidade da coisa julgada inerente à sentença dos embargos, restrita à higidez do ato judicial de apreensão de bens, uma vez que não é atributiva do direito à posse nem do direito ao domínio, cuja proteção pode ser pedida por meio das ações possessórias ou petitória, de competência da Justiça Comum. Nesse passo,
... não é atributiva do direito à posse nem do direito ao domínio, cuja proteção pode ser pedida por meio das ações possessórias ou petitória, de competência da Justiça Comum. Nesse passo, não se pode cogitar da pretensa ofensa ao artigo 1.046 do CPC, considerando que o Juízo não ...