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  • Acórdão nº 2016/0239042-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REITERAÇÃO DE ACLARATÓRIOS COM A MESMA ARGUMENTAÇÃO ANTERIORMENTE DEDUZIDA. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE. 1. In casu, houve a ratificação das razões dos embargos de declaração (fls. 641/649 e-STJ) em raz&#

    ... embargos  de  declaração,  pois  o  petitório  em  questão  tão  somente  reiterou  das  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL. PETIÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE HABEAS CORPUS POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA TOTAL DE INSTRUÇÃO. SENHA PARA ACESSO DAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS CONTIDAS NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em homenagem aos princípios...

    ... fungibilidade recursal, e tendo em vista o teor do petitório apresentado pela  ... defesa  -  na  qual  se  volta  contra  decisão  que  indeferiu  pleito  de  ...
  • Acórdão nº 2015/0092596-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. PETIÇÃO DENOMINADA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO FOI CONHECIDO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AFASTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO N&#x

  • Acórdão nº 2016/0163923-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. MARCO INICIAL PARA O AUTOR. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Uma ação é idêntica à outra...

    ... citatório não significa que inexiste ação, uma vez que a pretensão já se encontra  ... materializada por meio do petitório inicial.  ... 3. Hipótese em que, configurada a litispendência, é de rigor a extinção da segunda  ...
  • Acórdão nº 2016/0301784-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MANTENÇA DO REGIME ABERTO E INDULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. TESES DEFENSIVAS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRETENS&

    ... recebido  como  agravo  regimental,  eis  que  o  teor  do  petitório  refere-se  ao  ... recurso  previsto  no  Regimento  Interno  desta  Corte  e  goza  de  ... tempestividade.  ...
  • Acórdão nº 2015/0114374-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou no argumento de que o...

    ... interposto dentro do prazo e não se utilizar da tese recursal como justificativa para  ... apresentação do petitório um ano após a publicação do aresto recorrido ...
  • Acórdão nº 2011/0264662-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. USUFRUTUÁRIO VITALÍCIO. DIREITO REAL. PRESENÇA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. 1. O cerne da questão é a legitimidade de usufrutuário vitalício de imóvel desapropriando...

    ... (usufruto),  também  tem  legitimidade/interesse  para  o  ajuizamento  ... de  ações  de  caráter  petitório  (tal  como  a  reivindicatória)  contra  o  ... nu-proprietário  ... terceiros.  ... Precedente:  ...
  • Acórdão nº 2014/0305184-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. NATUREZA DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO OCULTO. BEM DURÁVEL. DECADÊNCIA. 1. O objeto da demanda deve ser extraído da interpretação sistemática do pedido e causa de pedir, n&

    ... pedir,  não  ficando  adstrito  ao  pedido  formulado  em  capítulo  próprio  do  petitório  e  sendo  ... irrelevante o nome ou o fundamento legal apontado ...
  • Acórdão nº 2014/0039776-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...

    ... ora agravante, ao longo de seus razões recursais a agravante exerce repetição dos  ... argumento  lançados  no  petitório  inicial,  quedando-se  inerte  quanto  ao  debate  da  ...
  • Acórdão nº 2010/0131762-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO POSSESSÓRIA EM ANDAMENTO. VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE PARTES. VEDAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA. ART. 923 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, pois embora rejeitados os...

    ... existente  entre  os  juízos  possessório  e  petitório:  naquele,  o  exercício  ... do  poder  de  fato  sobre  a  coisa  será  o  objeto  da  ação;  neste,  a  ...
  • Acórdão nº 2010/0137288-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PETITÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUFRUTO. DIREITO REAL LIMITADO. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. 1. Cuida-se que ação denominada "petitória-reivindicatória" proposta por usufrutuário, na qual busca garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel. 2. Cinge-se a...

    ... para a propositura de ações de caráter petitório, tal como a reivindicatória, contra o  ... nu-proprietário ou contra terceiros ... 4. Recurso especial provido ...
  • Acórdão nº 2014/0120657-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Inexiste violação dos artigos 165, 458, inciso II, e 535, inciso II, todos do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da...

    ... petitório,  razão  pela  qual  ... não  há  falar  em  julgamento  extra  petita .  Sobre  o  ponto,  já  se  ...
  • Acórdão nº 2011/0294345-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. DECADÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO...

    ... petitório  apresentado  após  a  interposição  do  apelo  nobre,  a  recorrente  ...
  • Acórdão nº 2010/0207954-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADOS CONJUNTAMENTE - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 115/STJ, E...

    ... PETITÓRIO"  DE  FLS.  799-802,  ... MANTENDO  O  JULGADO  PROFERIDO  PELO  COLEGIADO  ... DESTA QUARTA TURMA ... 1.  Os  embargos  de\xC2" ...
  • Acórdão nº 2010/0181717-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. Arts. 104, 122, 174 e 175 do CC/200

    ... conhecimento da segunda insurgência.  ... 5.  Agravo  regimental  desprovido  e  petitório  de  fls.  ... 556-561  não  conhecido  pro  força  de  preclusão  ... consumativa  ... princípio  ... unirrecorribilidade ...
  • Acórdão nº 2015/0274936-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA ACRESCIDA DE 30%. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A indicada afronta do art. 2º, § 2º, da LINDB não pode ser analisada, pois o Tribunal de

  • Acórdão nº 2013/0039051-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - JULGAMENTO SIMULTÂNEO À APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL - DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA CORRETORA E DISSOLUÇ&

    ... petitório"  da  cautelar  incidental  originária  (fls.  03-18)  de  pedido  ... para  o  levantamento  de  quantias  depositadas, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0321952-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DESTINADA A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES. DISSOLUÇÃO DA DEMANDANTE NO CURSO DO PROCESSO, COM A AÇÃO JÁ ESTABILIZADA. PRETENSÃO DE OUTRA ASSOCIAÇÃO DE ASSUMIR A TITULARIDADE DO POLO ATIVO DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE, NO ESPECÍFICO CASO...

    ... de  ingresso  no  presente  feito,  constata-se  que  o  petitório ...
  • Acórdão nº 2015/0035992-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 61 DO CP. TESE JURÍDICA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 387, III, E 619, AMBOS DO CPP. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO...

  • Acórdão nº 2008/0160828-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÍNDICE DE 11,98%. URV. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. 1. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a...

    ... Até porque seria pouco razoável que, no acórdão embargado, pudesse ter havido pronunciamento sobre argumento inexistente no petitório do recurso ordinário ... 3. É entendimento firme nesta Corte que os valores recebidos advindos de pagamento de diferença da URV não têm ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 34707 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROTOCOLO. PEÇA INCOMPLETA. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE. PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante certidão emitida pela Coordenadoria de Protocolo e Informações, o recurso foi interposto por meio eletrônico, cuja petição está incompleta, com apenas uma página, não sendo possível compreender os fundamentos da irresignação. 2. O usuário do sistema...

    ... processamento eletrônico deve diligenciar pela correta transmissão do documento, arcando com o ônus da protocolização incompleta do petitório, nos termos do art. 21, VI, da Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2010, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ... 3. Agravo ...
  • Acórdão nº 2009/0065438-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

    PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INOMINADA. QUESTIONAMENTO DE SUPOSTAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO DO ARRAZOADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO QUINQUÍDIO LEGAL. 1. A petição não nominada, onde são questionadas supostas omissões do acórdão recorrido, possui contornos jurídicos de embargos de declaração. 2. Não...

    ... 2. Não identificado erro grosseiro, mas apenas omissão em se nominar o petitório, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para recebê-lo como embargos de declaração ... 3. Não apresentado o recurso no ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1202055 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ÓBICE SUMULAR DA CORTE SUPREMA 284. INCIDÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1....

    ... SÚMULA 182 DO STJ ... 1. Tendo a parte autora apenas listado, em seu petitório, a violação do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987⁄95, sem, contudo, apresentar tese jurídica, de forma motivada, sobre a ofensa da norma ...
  • Acórdão nº 2011/0009028-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL A QUO. INDEFERIMENTO DO PLEITO PARA CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO QUE ARRIMA A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PRETENSÃO DE REVISAR OS CRITÉRIOS DO CÁLCULO JÁ...

    ... julgada, insusceptível, em via de regra , de reexame; (b) o arrazoado do agravo de instrumento é cópia fiel das alegações postas no petitório de impugnação dos cálculos que arrimam a expedição dos precatórios nos autos da execução e as questões veiculadas na aludida irresignação ...
  • Acórdão nº PET nos EmbExeMS 12179 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. IMPOSSIBILIDADE....

    ... a por em causa a garantia constitucional da coisa julgada – e sua eficácia –, a qual, ante o raciocínio declinado pela União em seu petitório, estaria susceptível a toda e qualquer circunstância erigida unilateralmente pela parte devedora ... 6. Nesse sentido, tem-se que atender à ...

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