pirataria de cds e dvds

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em necessidade de incursão no conteúdo fático-probatório para afastar a tese, firmada no acórdão recorrido, da necessidade de exame pericial minucioso de todas as mídias...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PIRATARIA. CDS E DVDS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 502/STJ. EXAME DE CONTEÚDO DA MÍDIA. DESNECESSIDADE. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PIRATARIA. CDS E DVDS. ESTADO DE NECESSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE SE IMPÕE NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PRETENSÃO MINISTERIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Em relação à prática...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR atipicidade DA CONDUTA – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – A prática de "pirataria" de CDs e DVDs não escapa à sanção penal por suposta adequação social da conduta – MANIFESTA lesivIDaDE a bens jurídicos constitucional e fragmentariamente tutelados – recurso não provido.  (TJSP

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU por atipicidade DA CONDUTA – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS – A prática de "pirataria" de CDs e DVDs não escapa à sanção penal por suposta adequação social da conduta – MANIFESTA lesivIDaDE a bens...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – SUFICIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR AMOSTRAGEM – DESNECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 574, DO COL. STJ – prática de "pirataria" de CDs e DVDs não escapa à sanção penal por suposta adequação social OU ATIPICIDADE da conduta – PENAS e REGIME...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – SUFICIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR AMOSTRAGEM – DESNECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 574, DO COL. STJ – prática de "pirataria" de CDs e DVDs não escapa à sanção penal por suposta adequação social OU ATIPICIDADE da conduta - MANIFESTA...

Ementa: Apelação Criminal - Artigo 184, § 2º Do Cp - Absolvição Sumária - Aplicação Do Princípio Da Adequação Social - Insurgência Ministerial ¿ Pleito de Cassação Do Decisum, a Fim de que O Processo Prossiga Nos Seus Regulares Termos - Absolvição Sumária Mantida Tendo Em Vista que a Materialidade Delitiva Não Restou Configurada - Recurso Repetitivo - Artigo 1030, Inciso Ii, Do Cpc/2015 - Juízo...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• O Globo

• Tributação: democracia e liberdade. Em homenagem à Ministra Denise Martins Arruda

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NO § 2º, DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL. VENDA DE CD'S E DVD'S PIRATAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 502 E 574 DO STJ. 1. Conforme enunciado da Súmula 574 do Superior Tribunal de Justiça, "Para a configuração do delito de violação...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Bateria de simulados: magistratura

• O Globo

• O Globo

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

• Como passar em concursos de delegado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §§ 1º E 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E PELO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. TEMA JÁ PACIFICADO NA...