pirataria de cds e dvds no brasil
-
Acórdão nº 2006.38.09.002710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS -...
... de forma clandestina, consistentes em CDs e DVDs "piratas", ou seja, em mídias que foram objeto ..., era muito mais difícil controlar a pirataria. Não poderia o delegado de polícia, por ... Intelectuais Fonográficos - APDIF do Brasil, atentando para a presença e qualidade de ... -
Acórdão nº 2006.38.09.002710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS -...
... de forma clandestina, consistentes em CDs e DVDs "piratas", ou seja, em mídias que foram objeto ..., era muito mais difícil controlar a pirataria. Não poderia o delegado de polícia, por ... Intelectuais Fonográficos - APDIF do Brasil, atentando para a presença e qualidade de ... -
Acórdão nº 2006.38.09.002710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS -...
... de forma clandestina, consistentes em CDs e DVDs "piratas", ou seja, em mídias que foram objeto ..., era muito mais difícil controlar a pirataria. Não poderia o delegado de polícia, por ... Intelectuais Fonográficos - APDIF do Brasil, atentando para a presença e qualidade de ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... crescimento da violência que assola o Brasil, frequentemente vemos políticos defendendo a ... social para tornar atípica a venda de CDs e DVDs piratas? . (..) Em que pese a aceitação ... públicas, a prática disseminada da pirataria de CDs e DVDs não tem o condão de impedir a ...
-
O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... da família real e da corte portuguesa ao Brasil, em 1808, fugindo das invasões napoleônicas. As ... cópias não autorizadas, de modo que a pirataria generalizada quase extinguiu as gravadoras (226) ...DVDs já tinham tornado obsoletos os videocassetes, ...
-
Decisão da Presidência nº 132565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... expondo a venda diversas unidades de CDs e DVDs piratas, com o intuito de obter lucro direto, sem ...g., Concine e Ordem dos Músicos do Brasil Pelo exposto, concluíram que os exemplares de ... de CD são reprodução clandestina - 'pirataria' de obras autênticas de autores diversos, ao ...
-
Mercado ilegal pode ser também ilícito concorrencial
Mercado ilegal pode ser também ilícito concorrencial
... produtos atingidos pelo mercado ilegal no Brasil. Diuturnamente, bebidas, brinquedos, CDs e DVDs, ...: o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual ... -
Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a...
... a aplicabilidade das leis existentes no Brasil e na União Europeia que protegem os direitos ... 2000 era intensa a venda de CDs de músicas, DVDs de filmes, jogos de videogames, programas ... de software para combater a pirataria, lançando as atualizações . 8Disponível em: ... -
Notas sobre a imunidade musical: liberdade de expressão artística e cultura nacional
... e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de ...ção, popularmente conhecida como pirataria de CDs e DVDs. . Ultimado o trâmite em ambas as ...
-
Imunidade tributária musical e liberdade de expressão artística
... e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de ... ou arquivos digitais, a saber, os CDs, os DVDs, os Blue-Rays e os próprios celulares, ... realidade é conhecida de todos como pirataria , cuja prática consiste na reprodução de obras ...
-
Gestão dos direitos nas diversas artes
...No Brasil, tal sistema foi regulamentado por meio do ...7º e 8º). . Quanto ao crime de pirataria de software , o mesmo foi expressamente previsto ... dados, tais como os discos ópticos (CDs e DVDs). Para Guilherme Carboni, tratase de uma nova ...
-
Da Violação de Direito Autoral (Art. 184)
...É CARLOS COSTA NETO, Direito autoral no Brasil, p. 179). . 1452 . Tratado Doutrinário de ...DVDs piratas. . Tanto o STF como o STJ entendem que ...Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das ...
-
Obras intelectuais protegidas: algumas considerações sobre a pirataria
... antigo Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), representou o Brasil" em diversas reuniões da Organização Mundial da Propriedade Intelectual \xE2".... A fábrica que produz, por exemplo, CDs, DVDs, cassetes etc. piratas, é uma indústria paralela, com instalações em ...
-
Os ‘donos’ das calçadas
...ça, desacato, venda de produtos falsos, pirataria. Há dez anos, os irmãos já eram conhecidos em Copacabana pelo comércio de CDs e DVDs piratas. Um registro dessa época, na Delegacia ... Grupo de Diarios América-GDA/O Globo/Brasil...
-
Decisão da TNU de abandonar processo eletrônico do CNJ foi destaque
Decisão da TNU de abandonar processo eletrônico do CNJ foi destaque
... milhares de pessoas comprando CDs e DVDs falsificados com naturalidade, sem qualquer ...Brasil acabar com o sistema de sindicato único, o que ...ôs por entender que sociedade tolera pirataria. TRF-4 nega novas provas e mantém ação contra ... -
Punkirataria
Partindo das influências do movimento "punk" sobre a cultura e sua inserção nesta, o presente trabalho procura descrever a pirataria como o movimento "punk" incidente sobre o direito de autor e que se transformou, indesejadamente, em fenômeno cultural, de modo que qualquer programa destinado a combatê-la deve considerar esses fatores
... o presente trabalho procura descrever a pirataria como o movimento “punk” incidente sobre o ... de menor valor, tais como, livros, CDs, DVDs, etc. . Todavia, não lhes reduz o desejo de ... produzido para ser comercializado no Brasil e vice-versa. Com isso, impunha-se uma barreira ... -
Acórdão nº 50004841020168210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DESNECESSIDADE DE EXAME DO CONTEÚDO DAS MÍDIAS APREENDIDAS. SÚMULA 576 DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 502 DO STJ. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL....
... números de folhas impressas com capas de CD/DVDS; 01 caderneta de anotações, 01 mala cor preta, ... sumulado, uma vez que a prática da pirataria é rotineira no país, fazendo com que sejam ... de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em: 17-10-2019) . APELAÇÃO ... -
O Projeto de Lei n. 8.889/2017 e a política de conteúdo local para o serviço de fornecimento de conteúdo audiovisual por demanda
...Passamos das fitas cassete, CDs e DVDs, à ausência total de mídias. Tudo isso graças ...No Brasil, não é diferente, há proposta legislativa de ...ços acessíveis, causou redução na pirataria, tanto pela compra de mídias no comércio ...
-
Pirataria: um problema educacional, cultural ou governamental? Versus importância da pi - propriedade intelectual para o país. Uma análise económica e jurídica da pirataria e sua preocupante assimilação pela sociedade
... of the Phonographic Industry 7 , o problema da pirataria no Brasil é endêmico e movimenta uma indústria de bilhões de dólares envolvendo ... em frente a órgãos públicos comercializando livremente seus CDs e DVDs, fazendo até concorrência entre eles mesmos. . O “ Brazil-U.S. ...
-
Irmãos suspeitos de agressão a sírio controlam camelôs em Copacabana
...ça, desacato, venda de produtos falsos, pirataria. Há dez anos, os irmãos já eram conhecidos em Copacabana pelo comércio de CDs e DVDs piratas. Um registro dessa época, na Delegacia ... Grupo de Diarios América-GDA/O Globo/Brasil...
-
Streaming cresce no mundo em 2021 e, no Brasil, somem formatos físicos
...Já a realidade das mídias físicas (CDs, DVDs e os LPs de vinil) é outra: elas fecharam o ano respondendo por apenas ...ísicos vêm sofrendo desde o início dos anos 2000, por causa da pirataria de rua e, paralelamente, pela mudança de hábitos de consumo de música ...
-
Acórdãos nº 0015924-17.2010.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Junio de 2018
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Exposição à venda de DVDs e CDs falsificados. Prova segura da autoria e da materialidade e do dolo. Laudo comprobatório da contrafação. Impossibilidade de aplicação do "princípio da insignificância" e do princípio da "adequação social". Precedentes do STF e do STJ. Condenação mantida. Básicas fixadas em um sexto acima dos mínimos, pelos maus antecedentes, e que...
... Exposição à venda de DVDs e CDs falsificados. Prova segura da autoria ... por volta das 12h20, na Avenida Brasil, s/nº, “Camelódromo”, Centro, em ... houve operação de combate à pirataria no “camelódromo” e que apreenderam ... -
Acórdãos nº 0014941-85.2013.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. (1) PRELIMINAR ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INCRIMINADORA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (3) ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO DO LAUDO PERICIAL RELATIVO ÀS MÍDIAS APREENDIDAS (PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM E AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS TITULARES DE DIREITOS...
...DVDs "piratas". 4. Materialidade do crime ... que tutelam os direitos autorais, o Brasil assumiu o compromisso de respeitar ...ção , usualmente denominada pirataria, que é a reprodução não autorizada. O ... -
Acórdãos nº 0001312-80.2012.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
Vistos. (TJSP; Apelação 0001312-80.2012.8.26.0037; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araraquara - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/09/2016; Data de Registro: 20/09/2016)
... e 177 (cento e setenta e sete) DVDs, de títulos diversos, reproduzidos com ... de vez a luta contra a pirataria. Não é difícil imaginar como seria ... e roubos que ocorrem no Brasil, país pobre e subdesenvolvido” ... -
Acordao Nº 136846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Constatada a presença de provas da materialidade e da autoria delitiva, mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, uma vez que a venda de CDs e DVDs falsificados fere bens jurídicos tutelados no art. 5º, XXVII, da CF/88, desautorizando a...
...º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.” Desta forma, a simples exposição ...ção pátria de facilitar o combate à pirataria, não seria razoável exigir minúcias no laudo ... do Rio de Janeiro, e em quase todo o Brasil. Basta que qualquer um de nós, saindo deste ...