pirataria e crime
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Direito de autor: quem paga a conta
Não há justificativa para baixar obras intelectuais na internet por meios ilícitos. Quem pratica esse ato comete o crime de pirataria. Com lucro ou sem lucro.
... Quem pratica esse ato comete o crime de pirataria. Com lucro ou sem lucro ... Oart. 7º da Lei de Direitos ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... combate a infrações penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; ... X - política nacional de arquivos; ... II - o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho Nacional ...
- Entenda quais são os riscos
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em necessidade de incursão no conteúdo fático-probatório para afastar a tese, firmada no acórdão recorrido, da necessidade de exame pericial minucioso de todas as mídias...
... materialidade delitiva do crime de violação de direitos autorais ... a prática disseminada da pirataria de CDs e DVDs não tem o condão de ... -
Acórdão nº 2015/0095307-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PIRATARIA. CDS E DVDS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 502/STJ. EXAME DE CONTEÚDO DA MÍDIA. DESNECESSIDADE. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA...
... PIRATARIA. CDS E DVDS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ... relação ao crime" previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal,\xC2" ... -
Acórdão Nº 0001795-31.2015.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
Apelação Criminal. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NO TOCANTE À CAPITULAÇÃO LEGAL.ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO PELO SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO...
... Apelação Criminal ... CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, ... CAMPANHAS CONTRA CRIME DE PIRATARIA AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. POR FIM, DOLO ... -
Decreto nº 8.969 de 23/01/2017. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2316 (2016), DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE MANTÉM O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.
... a implementação dessa resolução e sobre a situação de pirataria e roubos à mão armada cometidos no mar na costa da Somália, ... Crimes Marítimos do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC, na sigla em inglês), e estando determinado a continuar as ...
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Processo nº 0047221-06.2013.8.19.0038 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: "crimes Contra Propriedade Intelectual e Contra a Incolumidade Pública. Violação de Direito Autoral. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo. Absolvição. Ausência de Autoria e Materialidade. Impossibilidade. Prova Segura de que O Recorrente Praticou Crime. a Materialidade Do Crime Em Comento Restou Comprovada Pelo Laudo de Exame de Material (fls. 10), Ao Concluir que Os Dvd's Apreendidos
... crime em comento restou comprovada ... combate à pirataria no mercado popular de Nova Iguaçu, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014918-46.2017.8.19.0054 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014918-46.2017.8.19.0054 Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Recorrido: FABIO SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Vilar dos Telles - São João do Meriti. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a empresa ré a reforma...
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Acórdão nº 1.0713.07.073855-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Julio de 2009
PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - PIRATARIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - .ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. V.V. PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL -LEGALIDADE DO ART. 184 E PARÁGRAFOS, DO CP -ADEQUAÇÃO SOCIAL - DESCABIMENTO - AUTORIA CONFESSA - PROVA TESTEMUNHAL - MATERIALIDADE DEMONSTRADA EM ACD - CONDENAÇÃO DECRETADA - SURSIS - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDA MAIS BENÉFICA -...
EMENTA: PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - PIRATARIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE ... -
Pirataria Digital: bloqueio de conteúdos audiovisuais em redes de telecomunicações
[Purpose] To investigate to what extent Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações (Federal Agency of Telecommunications in Brazil) can act in the administrative blockage of audiovisual content on the Internet, illegally conveyed by means of nonapproved/ certified terminal connections. [Methodology/approach/design] Hypothetical-deductive method is adopted along with qualitative and exploratory
... Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), bem como empresários de fato, ou seja, aqueles sem registro na Junta Comercial, configura crime previsto no tipo penal 5 do art. 183 da LGT, norma penal em branco 6 , estando sujeitos às medidas cautelares por parte da Anatel, nos termos do ... -
An analysis of the impact of perceived cost structure on predisposition to software piracy/Uma analise dos impactos da estrutura de custos percebida sobre a predisposicao a pirataria de software/Un analisis de los impactos de la estructura de costos percibido sobre la predisposiciona la pirateria de software.
... moral a atuacao do pirata, provocando uma reacao positiva e tornando-se um dos motivos que ate hoje dificultam a vinculacao da pirataria ao crime, em grande parte da populacao ... A pirataria de bens de informacao tem se propagado de forma crescente e dinamica, tanto no tocante aos itens ...
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nº 2002.01.00.013139-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Mayo de 2002
HC PARA LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 1º E § 2º, II, DO CP): "PIRATARIA" EM NAVIO ESTRANGEIRO - MANUTENÇÃO DAS CUSTÓDIAS POR "CLAMOR PÚBLICO": INADMISSÍVEL - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. 1. A liberdade é regra; a prisão, exceção. Não se podem, a pretexto de dar satisfação à comunidade internacional ou, mesmo, à população local, podar...
... a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria" ... Devem, por certo, a Justiça e o ... , com rigor, a prática (infelizmente rotineira) dos crimes de "pirataria", que, por vezes, extrapolam o prejuízo material das vítimas ... Não ... -
Prejuízos com atividades ilegais somaram R$ 336,8 bilhões ao país em 2021, aponta estudo
As atividades ilegais como contrabando, pirataria, sonegação e outros geraram um prejuízo econômico ao país de R$ 336,8 ... para que a população tenha consciência de que a pirataria é crime. Mas é preciso que a pirataria não seja romantizada como crime de menor ...
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Prejuízos com atividades ilegais somaram R$ 336,8 bilhões ao país em 2021, aponta estudo
As atividades ilegais como contrabando, pirataria, sonegação e outros geraram um prejuízo econômico ao país de R$ 336,8 ... para que a população tenha consciência de que a pirataria é crime. Mas é preciso que a pirataria não seja romantizada como crime de menor ...
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Prejuízos com atividades ilegais somaram R$ 336,8 bilhões ao país em 2021, aponta estudo
As atividades ilegais como contrabando, pirataria, sonegação e outros geraram um prejuízo econômico ao país de R$ 336,8 ... para que a população tenha consciência de que a pirataria é crime. Mas é preciso que a pirataria não seja romantizada como crime de menor ...
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Um futuro para o trabalho sem o domínio pela punição - a emergência da superação dos traços do passado de escravidão negra protocapitalista no Brasil
... 14, que seria “[ ... ] crime justificavel, e não terá lugar a punição delle: [ ... ] 6º Quando o mal ... para o Brasil, fora proibida, sendo considerado crime de pirataria e punidos o dono, o capitão ou mestre, o piloto, o contramestre da ...
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Prejuízos com atividades ilegais somaram R$ 336,8 bilhões ao país em 2021, aponta estudo
As atividades ilegais como contrabando, pirataria, sonegação e outros geraram um prejuízo econômico ao país de R$ 336,8 ... para que a população tenha consciência de que a pirataria é crime. Mas é preciso que a pirataria não seja romantizada como crime de menor ...
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Combate à pirataria deve ser prioridade também na Ancine
Magno Maranhão: Ancine deve priorizar combate à pirataria
... Além de dar apoio ao Poder Judiciário, às estruturas de segurança e no combate ao crime organizado ... Assim, fica claro que é fato pacífico e notório que a pirataria de conteúdos é uma ameaça real à indústria, mobilizando um ... -
Pirataria e comportamento social
pirAtAriA e comportAmento sociAl ... João Henrique da Rocha Fragoso 1 Pirataria é o “nome fantasia” que se dá ao crime tipificado no Código Penal (Artigo 184 e §§) consistente na violação de direitos de autor de obra intelectual e de direitos a eles conexos ...
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Magistratura TJAL 2019
... ção da punibilidade sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente ... (D) há concurso formal próprio quando o agente, ... 2. Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas em ...
- Operação contra pirataria digital desativa plataformas que fingiam ser de artistas como Alok e Marília Mendonça
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Acórdão nº 115986 de Primeira Turma, 16 de Agosto de 2013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS (CRFB, 102, II, a). CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, §2º). VENDA DE CD'S E DVDS 'PIRATAS'. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
... WEBER: POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME, OFENSA, DIREITO AUTORAL ... Publica��o ... PROCESSO ELETRÔNICO ... (CRIME, DIREITO AUTORAL, VENDA, CD, DVD, PIRATARIA) ... HC 98898 (1ªT) ... - Veja HC 162467 do STJ ... Número ... -
O que são e como agem os piratas
Letícia Arrosi: O que são e como agem os piratas
... plágio e a contrafação [1], também chamados popularmente de pirataria. O conceito original da palavra "pirataria" refere-se à atividade ... sociais como o desemprego, a sonegação de impostos e o aumento do crime organizado [6] e é muito presente na indústria da moda, sendo uma das ... -
Fatores da abolição da escravatura
... sudita de sua Magestade Imperial, será considerada e tratada de pirataria.” ... Enquanto isso, três outras providências foram tomadas, como ... de prisão e multa correspondente à terça parte do tempo, para o crime de reduzir pessoa livre à escravidão, no qual estaria abarcado o tráico ...