Piso Nacional de Salários
- DECRETO LEI Nº 2351, DE 07 DE AGOSTO DE 1987. Institui o Piso Nacional de Salarios e o Salario Minimo de Referencia e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ARTIGO 1. \xC3"...ARTIGO 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob ... adquiridos quanto a vencimentos e salários. ARTIGO 21. VETADO. ARTIGO 22. VETADO. ARTIGO 23. ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0024322-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDO EM TÍTULO EXECUTIVO. INEXEQUIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA A AFRONTA À COISA JULGADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 1.022 DO CPC/
...EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . EMENTA. ...CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDO EM . ... salários-de-contribuição pelo piso . ... -
Acórdão nº 2007/0047394-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. CRITÉRIO. ART. 58 DO ADCT. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o piso nacional de salários é o critério a ser utilizado quando do cálculo do número de salários mínimos do benefício, para se determinar a equivalência prevista no art. 58 do ADCT. Precedentes.
... GINEZ E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :MILENE ...PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. CRITÉRIO. ART. 58 DO ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas ... direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto. Parágrafo único. A juízo da ...2 (dois) salários...
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Acórdão nº 2007/0113943-4 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT/88. DIVISOR APLICÁVEL. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Piso Nacional de Salários é o divisor aplicável para fins de apuração da equivalência prevista no art. 58 do ADCT. Precedentes. 2. Decisão agravada que se mantém por seus próprios...
... GINEZ E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :MARIO EMERSON ...ART. 58 DO ADCT/88. DIVISOR APLICÁVEL. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS ... -
Acórdão nº 2001/0039061-7 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. DIVISOR APLICÁVEL. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA X PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a revisão dos benefícios previdenciários pelo critério de equivalência salarial, previsto no art. 58 do ADCT, tem como divisor o Piso...
... DE ASSIS MOURARECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:CARLOS DOS ...SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA X PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2007/0047658-2 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO. 1. A decisão agravada merece ser mantida por estar afinada com a jurisprudência pacífica desta Corte de que o divisor a ser considerado para se aplicar o critério de equivalência salarial, previsto no artigo 58...
... VERZEGNASSI GINEZ AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :MARIO EMERSON ...APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEU ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Anexo III desta Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte ... único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. #Redação dada pela Lei Complementar ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V- ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo ... o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, ...
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Acórdão nº 2015/0222842-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal...
... DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO . ...dos salários... -
DECRETO LEI Nº 2425, DE 07 DE ABRIL DE 1988. Dispõe Sobre Criterio de Reajuste de Vencimentos e Salarios do Pessoal que Especifica e da Outras Providencias.
... termos deste artigo será considerado para efeito da observância do Piso Nacional de Salários, conforme se dispuser em decreto do Poder Executivo. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LEI ... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;. d) ... do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 26 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.351, de 07 de Agosto de 1987, que 'institui o Piso Nacional de Salarios e o Salario Minimo de Referencia e da Outras Providencias'.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4509000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA CONSIDERAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. A violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal, pelo Tribunal Regional, justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Argüição de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como
... DIFERENÇAS SALARIAIS PELA CONSIDERAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. A violação do art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100900-60.2003.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda...
... de insalubridade será calculado sobre o "Piso Nacional de Salários". Esse Decreto-Lei, em seu ... - DECRETO Nº 97453, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.
- DECRETO Nº 95579, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.
- DECRETO Nº 96107, DE 31 DE MAIO DE 1988. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.
- DECRETO Nº 96442, DE 29 DE JULHO DE 1988. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.
- DECRETO Nº 97385, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.
- DECRETO Nº 95307, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.
- DECRETO Nº 95884, DE 29 DE MARÇO DE 1988. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.
- DECRETO Nº 95987, DE 28 DE ABRIL DE 1988. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.