piso salarial auxiliar administrativo
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Acórdão nº 2014/0184618-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ... que a carreira de Auxiliar" de Sala de Aula não pertence \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, ... autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, ... do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... á domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... #Redação ... -direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto ... #Redação dada pela Lei nº ... devidamente reconhecidos é facultado auxiliar a fiscalização, no tocante à observação da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... preparação das aulas, salário digno, com piso salarial e carreira de magistério ... 5 ... , bem como para a formação do pessoal auxiliar.** ... 8. Assegurar que, em dois anos, todos ... docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, ...
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Acórdão Nº 0049968-13.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ... PÚBLICA PAL. AUXILIAR" ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DE 6 (SEIS) ... SAL\xC3" ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior ... de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que ... profissional, assim denominado TAC - Auxiliar, não implicando tal cessão a caracterização ...
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Acórdão Nº 0028622-17.2013.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 24-02-2016
... SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE PISO SALARIAL - JORNADA DE TRABALHO - OFENSA ... A ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... ) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar: Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS ... ídio das Carreiras de Analista Administrativo da ANA, Anac, Aneel, ANS, Anatel, Antaq, ANTT, ... SALARIAL DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ... III IV I II III IV I II III IV I II III IV Piso AI P01 R$ 1.446,12 1 P02 R$ 1.502,52 2 1 P03 R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098702520214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809870-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: METRODATA ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Jair Lopes De Araujo Junior AGRAVADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (BMCA) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO...
... ços para adequar o salário do cargo de auxiliar administrativo II (projeto irrigados do Rio São ... -se que a própria convenção traz um piso diferenciado nos respectivos parágrafos da ... Do Auxiliar Administrativo II: o piso salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho ... -
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... Da Isonomia ... Art. 2º A isonomia salarial (Lei nº 7.596, de 1987) será assegurada pela ... IV - Professor Auxiliar ... Parágrafo único. Cada classe compreende ... Do Pessoal Técnico-Administrativo ... CAPÍTULO I ... Das Atividades ... complementação, a fim de ser atingido o piso legal ... Art. 41. O servidor regido pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001403-10.2017.5.07.0027), 2017-10-20
... que de acordo com a CCT vigente à época, o piso salarial de recepcionista era de R$911,24, sendo ... funções similares a de recepcionista: auxiliar administrativo I (piso salarial de R$855,65) e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001172-40.2018.5.07.0029), 2020-02-17
... na petição inicial que sempre foi "auxiliar de escritório/auxiliar administrativo" (fls ... ; remuneração: R$ 1.054,72 (conforme piso salarial da categoria); ... b) pagamento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001172-40.2018.5.07.0029), 2019-09-10
... a fun¿¿o exercida pela reclamante de auxiliar administrativo. Por considerar que n¿o houve ... ; remunera¿¿o: R$ 1.054,72 (conforme piso salarial da categoria); b) pagamento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001119-97.2014.5.06.0103), 29-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. A autora não se desvencilhou a contento do ônus processual que lhe incumbia de desconstituir a presunção de validade dos registros de jornada colacionados aos autos. Recurso improvido, no particular.
... 13/09/2010, para exercer a função de AUXILIAR ADMINISTRATIVA, e posteriormente no mês de ... l." Postula o pagamento da diferença salarial, decorrente do alegado desvio de função ... exercer a função de auxiliar administrativo em 13/09/10, no setor de contabilidade, passando ... objetiva a existência de diferença de piso salarial entre as funções de auxiliar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001470-65.2019.5.06.0145), 01-07-2021
DESVIO DE FUNÇÃO. INCONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Os registros lançados em CTPS e demais assentamentos funcionais gozam de presunção juris tantum de veracidade, cabendo ao autor da demanda a prova tendente à sua desconstituição e ao alegado desvio de função, ônus não satisfeito na hipótese. Recurso autoral a que se nega provimento.
... produzida, que embora contratado como auxiliar administrativo, na prática, trabalhava como ... à função e o pagamento de diferença salarial e repercussão sobre os títulos indicados na ... decorrentes do desvio de função, do piso salarial mensal do cargo de auxiliar ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002652-12.2016.5.07.0033), 2017-11-17
... reclamante seu enquadramento no cargo de auxiliar administrativo, com as respectivas diferenças ... No entanto, aduz que o piso salarial de auxiliar administrativo é de R$ ...
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Acórdão nº 1.0529.17.001351-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VEDAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 11.350/06 - PISO SALARIAL - AUSÊNCIA DO DIREITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. - Conquanto a Constituição Federal preveja que a União deve prestar assistência financeira complementar...
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Acórdão nº 1.0529.17.001351-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VEDAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 11.350/06 - PISO SALARIAL - AUSÊNCIA DO DIREITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. - Conquanto a Constituição Federal preveja que a União deve prestar assistência financeira complementar...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001928-38.2015.5.07.0002), 2017-12-09
... sua carteira ser anotada com o cargo de "auxiliar administração", efetivamente, exercia a o de "bombeiro"; que não recebia o piso salarial, mas tão somente pelos serviços ... exerceu a função de auxiliar administrativo, não realizando atividades de bombeiro; que não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000429-79.2017.5.07.0024), 2017-10-17
... em decorrência da inobservância do piso normativo e reflexos, cesta básica (Cláusula ... reclamada em 09/09/2014, na função de Auxiliar Administrativo II, embora a contratação somente ... ão, afirmando que observava o piso salarial previsto na CCT da categoria da autora, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002652-12.2016.5.07.0033), 2017-08-10
... ENQUADRAMENTO COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS ... No entanto, aduz que o piso salarial de auxiliar administrativo é de R$ ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, ... do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou ... ória definitiva no âmbito administrativo ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, ... á à data da efetiva admissão do auxiliar local, cabendo a respectiva entidade empregadora ...