piso salarial auxiliar administrativo

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  • Acordão nº (RO)0000307-97.2010.5.06.0005 de 3º Turma, 27 de Abril de 2011

    ESTÁGIO X vínculo de emprego. O mero atendimento a determinados requisitos formais não é suficiente para tornar caracterizada a hipótese de contrato de estágio, quando se constata, no plano fático, o desvirtuamento dos objetivos precípuos do mencionado instituto, e o aproveitamento indevido da força de trabalho do aprendiz na execução de tarefas ligadas diretamente à atividade-fim da empresa, com

    ... condenação ao pagamento de diferença salarial seja ampliada para 120 dias. Com relação às ..., no tocante à diferença salarial para o piso da categoria, em relação ao período em que ... quando do exercício da função de auxiliar administrativo. Ademais, como corolário do ...

  • Acordão nº 0019900-78.2007.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011

    SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. O Sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para postular o pagamento de adicionais de insalubridade e/ou periculosidade. Aplicação do art. 195, § 2º,da CLT e OJ 121 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamada não provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Revendo o posicionamento...

    ...170/171); (b) auxiliar de limpeza: insalubre em grau médio, NR 15, ...(a) servente de limpeza - administrativo: insalubre em grau médio, álcalis cáusticos, ..., o qual a ré se obrigou a pagar como piso mínimo aos trabalhadores. Requer, assim, a ... adicional de insalubridade o menor piso salarial regional fixado para o Estado do Rio Grande do ...

  • Acordão nº 0001164-42.2011.5.04.0304 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Abril de 2013

    REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A caracterização da justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, ante os efeitos nefastos que traz ao trabalhador, exige a produção de prova robusta sobre a falta imputada, o que ocorreu no caso concreto, estando correta a sentença ao reputar válida a dispensa procedida pela reclamada, porquanto...

    ... justa causa e ao pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Com contrarrazões da ..., a autora passou a exercer a função de auxiliar administrativo, que compreendia, entre outras, a ... na medida em que não há diferença entre o piso salarial da categoria da reclamante para as ...

  • Acordão nº 20130910940 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Agosto de 2013

    PROCESSO TRT/SP nº 0002043­76.2012.5.02.0431 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO  RECORRENTE: TANIA MARIA FERREIRA BENEDUCCI RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL RECORRIDO: PREVI ­ CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO BRASIL ORIGEM: 1ª VT DE SANTO ANDRÉ PLANO   DE   SAÚDE.   BANDEIRA.  

    ... salarial. Em   primeiro   lugar,   a   origem   de   ...,  porquanto  o seu  cargo   (auxiliar   administrativo)   correspondia   à   e   salarial  “I” (piso R...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34200-32.2008.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na composição do tipo legal do estágio, é essencial que compareçam os requisitos formais e materiais específicos ao delineamento da figura - sem os quais não se considera tipificada essa relação jurídica especial e excetiva de trabalho...

    ... E BENEFÍCIOS/SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões):. - violação ao(s) artigo(s) ... que o recorrido exercia a função de auxiliar administrativo, e não de encarregado de ia, recebendo valor superior a 70% do piso salarial de sua categoria, na forma da ...

  • Acordão nº 0000396-74.2010.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Junho de 2012

    VÍNCULO DE EMPREGO. BANCÁRIO. Demonstrado nos autos que, apesar de o reclamante prestar serviços ao banco por intermédio de empresa terceirizada, as tarefas realizadas tinham relação com a atividade-fim da instituição financeira, sendo prestadas de forma habitual, com a presença dos requisitos da pessoalidade e subordinação, caracterizando v...

    ... diretamente com o recorrido, no cargo de Auxiliar Administrativo, no período de 11.12.2000 a .2009, com a observância do piso salarial de bancário para o Pessoal de ...

  • Acordão nº (DC)0015200-21.2004.5.06.0000 (00152.2004.000.06.00.1) de Pleno, 08 de Outubro de 2009

    ... do Trabalho, a cl¿usula referente ¿ corre¿¿o salarial restou deferida no sentido de declarar que os sal¿rios dos integrantes da categoria profissional Suscitante ser¿o majorados em 1.¿ de maio de 2004, sua data-base, no percentual de 7,33% Decisão: ACORDAM os Membros integrantes do Tribunal Pleno, por unanimidade, acolher a preliminar de desist¿ncia da instaura¿¿o do Diss¿dio em rela¿¿o ¿ empresa suscitada Parmalat, arguida pelo sindicato...

  • Acordão nº (RO)0004600-32.2009.5.06.0010 (00046.2009.010.06.00.0) de 1º Turma, 19 de Agosto de 2010

    ... não exercia. Indevida, portanto a diferença salarial requerida e seus reflexos. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Custas invertidas a cargo da reclamante, porém dispensadas. Recife, 19 de agosto de 2010. Ivan de Souza Valença Alves...

  • Acórdão nº 1.0024.11.147727-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167-3/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONALMENTE À DURAÇÃO DA JORNADA - PARÂMETRO PARA O PISO REMUNERATÓRIO - LEI ESTADUAL N.º 18.975/2010 - INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR

  • Acórdão nº 1.0024.11.064585-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. SERVIDOR. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. PISO SALARIAL. GARANTIA. STF. ADIN Nº. 4.167/DF. MODULAÇÃO TEMPORAL. LEI ESTADUAL Nº. 19.837/11. SUBSÍDIO NÃO INFERIOR AO PISO.

  • Acórdão nº 1.0024.11.194282-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27/04/2011 - VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.975/2010 - INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA - DIFERENÇAS - NÃO CONSTATADAS -...

  • Acórdão nº 1.0024.11.147990-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    ... EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.11.147444-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    ... EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.11.148435-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    ... EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.11.063661-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI 11.738/2008. CÁLCULO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. ADI 4.167/2008 E MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS QUANTO A FORMA DO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL. DIFERENÇAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 1.0024.11.147937-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    ... EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.11.148233-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. SERVIDOR. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. PISO SALARIAL. GARANTIA. STF. ADIN Nº. 4.167/DF. MODULAÇÃO TEMPORAL. LEI ESTADUAL Nº. 19.837/11. SUBSÍDIO NÃO INFERIOR AO PISO.

  • Acórdão nº 1.0024.11.195702-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167/DF - MEDIDA CAUTELAR - PISO SOBRE A REMUNERAÇÃO - JULGAMENTO FINAL - PISO SOBRE VENCIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 4167 - EFICÁCIA DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - REGIME DE SUBSÍDIO - VALOR PAGO SUPERIOR AO PISO - DIFERENÇAS

  • Acórdão nº 1.0024.12.127845-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    ... DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA - PECULIARIDADE FÁTICA - SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO - PAGAMENTO...

  • Acórdão nº 1.0024.11.147728-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    ... EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA - RETORNO AO REGIME REMUNERATÓRIO ANTERIOR - VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO SALARIAL - DIFERENÇAS DEVIDAS.

  • Acórdão nº 1.0024.11.194795-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. SERVIDOR. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. PISO SALARIAL. GARANTIA. STF. ADIN Nº. 4.167/DF. MODULAÇÃO TEMPORAL. LEI ESTADUAL Nº. 19.837/11. SUBSÍDIO NÃO INFERIOR AO PISO.

  • Acórdão nº 1.0024.11.063294-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. SERVIDOR. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. PISO SALARIAL. GARANTIA. STF. ADIN Nº. 4.167/DF. MODULAÇÃO TEMPORAL. LEI ESTADUAL Nº. 19.837/11. SUBSÍDIO NÃO INFERIOR AO PISO.

  • Acórdão nº 1.0024.11.194897-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. SERVIDOR. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. PISO SALARIAL. GARANTIA. STF. ADIN Nº. 4.167/DF. MODULAÇÃO TEMPORAL. LEI ESTADUAL Nº. 19.837/11. SUBSÍDIO NÃO INFERIOR AO PISO.

  • Acórdão nº 1.0024.11.147461-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. SERVIDOR. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. PISO SALARIAL. GARANTIA. STF. ADIN Nº. 4.167/DF. MODULAÇÃO TEMPORAL. LEI ESTADUAL Nº. 19.837/11. SUBSÍDIO NÃO INFERIOR AO PISO.