piso salarial auxiliar administrativo

31751 resultados para piso salarial auxiliar administrativo

  • Acórdão nº 1.0024.12.128304-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08. DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF. CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001248-90.2022.5.00.0000)
    ... pelo regional que fixam reajuste salarial, salário mínimo profissional, salário dos ... ção de prévio indeferimento administrativo ou da omissão em atender o pedido de ... $ 2.262,75 b) Cobradores: R$ 1.360,96 c) Auxiliar de escritório: R$ 1.076,02 d) Faxineiras: R$ ... e chefe de almoxarifado, se garantirá um piso equivalente ao dos motoristas. Parágrafo Segundo ...
  • Decisão monocrática Nº 1335149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
    ... EQUIPARAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ATIVIDADE EDUCATIVAS AO CONCEITO DE ... ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08 ... Direito Administrativo. Servidor público. Reenquadramento e ...
  • Decisão monocrática Nº 1472653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
    ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. ASCENSÃO FUNCIONAL AO ... FUNÇÕES DIFERENTES. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AFASTADA. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 43, STF ... INAPLICABILIDADE. PERCEPÇÃO DO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I ... Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e ...
  • Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
    ... 74) ... ADMINISTRATIVO" - responsabilidade SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇ\xC3" ... SERVIDOR PÚBLICO ESTA-DUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA ... IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL. VALOR DE ALÇADA ATRIBUÍDO À CAUSA ... 24 , “o conciliador, tido com auxiliar da justiça [ ... ] desempenha importantíssimo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1024-81.2017.5.20.0003)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMIANR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA

    ... 2. VINCULAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO. AUXILIAR DE ... DO PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO ... A ... judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-02.2014.5.06.0010), 15-10-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL CALCADO NA LEI Nº. 4.950-A/1966. 1. Verificada a desobediência aos ditames da Lei nº. 4.950-A/1966, no que concerne ao piso remuneratório mínimo do trabalhador (engenheiro), por ocasião de sua admissão, faz jus o reclamante às diferenças salariais correlatas. 2. A seu turno, em sede de liquidação, no que tange às diferenças em...

    ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL CALCADO NA LEI Nº. 4.950-A/1966 ... entre o salário ajustado e o piso salarial" fixado na Lei nº 4.950-A/66 \", chamando a atenç\xC3" ... em 15/10/1987 para exercer a função de Auxiliar Técnico em Engenharia. A partir de 01/04/1988 ... administrativo para promoção por maturidade da parte ...
  • Direito da Criança e do Adolescente
    ... seria uma promoção e geraria aumento salarial. Um mês depois, a empresa exigiu que todas as ... Ltda., na qual exerce a função de auxiliar de padeiro, com jornada de segunda a sexta-feira, ... administrativo na sociedade empresária Setler Conservação ... um show de música ao vivo no primeiro piso e há um salão de jogos de bilhar no segundo ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.060897-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - JORNADA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - VENCIMENTO BASE x REMUNERAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 4.167/DF - MEDIDA CAUTELAR - INTERPRETAÇÃO CONFORME - EFICÁCIA - CONTRACHEQUE QUE COMPROVA PAGAMENTO A MAIOR. I - A Lei Federal nº 11.738/2

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000159-82.2016.5.06.0391), 08-02-2018

    DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PISO SALARIAL EM CONVENÇÃO COLETIVA. Configurado, pela prova extraída dos autos, o exercício de função diversa da qual foi contratado, cujo piso salarial consta de convenção coletiva presente, é plenamente possível extrair-se que o salário indicado pelo autor na exordial foi aquém do mínimo estabelecido para a real função por ele desempenhada e cabível o...

    ... DESVIO DE FUNÇÃO. PISO SALARIAL EM CONVENÇÃO COLETIVA. Configurado, ... : pedreiro, carpinteiro , apontador, auxiliar de escritório, apropriador de custo, marceneiro, ... , marteleteiro, ficheiro, auxiliar administrativo, besourista, tratorista de pneus, eletricista de ...
  • Acórdão nº 1.0430.15.001542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA: MANUTENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES. MUNICÍPIO DE MONTE BELO. PISO FIXADO EM LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF NA ADI-DF Nº 4167. JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. VALOR PROPORCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INEXISTENTES NO CASO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.- O piso...

  • Acórdão nº 1.0430.15.001542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA: MANUTENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES. MUNICÍPIO DE MONTE BELO. PISO FIXADO EM LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF NA ADI-DF Nº 4167. JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. VALOR PROPORCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INEXISTENTES NO CASO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.- O piso...

  • Acordao Nº 165479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2023

    CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO. EFEITOS DA REVELIA. EFEITO MATERIAL. NÃO APLICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE APOIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ORÇAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de Fazenda Pública, o efeito material da revelia não é aplicável, pois no caso...

  • O direito eleitoral e o direito do trabalho
    ... a instauração de processo administrativo regular, de modo a observar os princípios ... envolver quatro aspectos: funcional, salarial, de jornada e de lugar ... A transferência de ... 22.124 e 22.155 do TSE ... @7.4. Piso Salarial Definido por Lei Estadual no Período ... @@7.6.3. Empregado Requisitado para Auxiliar os Trabalhos da Justiça Eleitoral ... Os ...
  • Serra dourada - Vara cível
    ... ção dos seguintes benefícios: quinquênio, piso salarial, licença prêmio, progressão funcional ... Ressaltou que fez requerimento administrativo ao município em 21 de maio de 2009 requerendo ... 03 de Novembro de 2003, LIVRO n° B-01 Auxiliar, Fls. 525, sob o n° 525, matricula n° ...
  • Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
    ... acórdão do Superior Tribunal Administrativo, afirmando que, de fato, sem prejuízo do dever ... em buscar, no seio da magistratura de piso, um consenso ou uma decisão majoritária, ... ário mínimo como reconhecimento de piso salarial de uma determinada categoria, em contradição ...
  • Duração do trabalho - jornada
    ... influência automática no montante salarial relativo devido ao empregado. Nesse quadro, caso ... mero interesse histórico, já que pode auxiliar a própria compreensão da realidade jurídica ... norma é, obviamente, de caráter administrativo, razão pela qual sua inobservância não altera ... mínimo legal mensal se trata apenas de um piso econômico e jurídico civilizatório. Dessa ...
  • Acórdão nº 1.0481.14.007961-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - SALÁRIO PAGO EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.- A Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi

  • Seabra - Vara cível
    ... que posteriormente foi transformado em Auxiliar de Ensino, integrante do quadro do Magistério ... das ADCT, que determina a instituição do piso nacional dos profissionais do magistério ... ção, em prol da autora, do piso salarial nacional do magistério público, e que ao final ... ério; na subcategoria de Técnico Administrativo e Apoio à docência; o cargo de Auxiliar de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0149100-61.2009.5.06.0021 (01491-2009-021-06-00-0)), 16-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. Ao alegar a extrapolação rotineira da jornada de trabalho sem o correto pagamento da parcela correspondente e diante da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, o reclamante atrai para si o encargo processual de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373

    ... é rias da secret á ria do setor administrativo. Acrescenta que o Reclamado sequer contestou a ... lix da Silva, entre a Reclamante e outra Auxiliar de Atendimento, sempre que aquele se encontrava ... ã o lhe d á direito à diferen ç a salarial ante o car á ter eventual da substitui ç ã o ... da multa de 50% (cinq ü enta por cento) do Piso salarial da categoria em favor do Sindicato ...
  • Questões comentadas
    ... Banca: Quadrix Órgão: COFECI Prova: Auxiliar Administrativo Com relação à ordem social e à ... adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente pres- tados, ... ência Social, desde que não ultrapasse o piso mínimo previdenciário. c) A União, por ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10585-05.2015.5.15.0112) 22-11-2017
    ... PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. INAPLICABILIDADE DA LEI ... maneira de agir, nas falas e nos gestos; Auxiliar, prontamente, a criança ... na sua higiene ... ício de atividades de suporte administrativo e pedagógico, bem como os demais requisitos para ...
  • Decisão monocrática Nº 57760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
    ... ção; não impôs a equiparação salarial entre os empregados das categorias do tomador de ... prestadas por essas Empresas como sendo auxiliar de transporte aéreo ...     Diante da ...     § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ... das Empresas Aeroviárias, garantindo-lhes o piso salarial respectivo e a jornada legal de 6 (seis) ...

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