piso salarial auxiliar administrativo
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Decisão monocrática Nº 1313405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
...SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. ...Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor estadual. ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
...PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO" DISCIPLINAR — APURAÇÃO DE FALTA GRAVE \xE2"... a Reclamante tivesse aumento do valor salarial. Todos depoimentos deixaram claro que houve ..., no âmbito da escola em que atuava como auxiliar de ensino, cabível a rescisão contratual por ... recibos eram lançadas apenas para atingir o piso salarial da categoria, indevido o pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0012600-03.2009.5.07.0007), 2009-12-16
... serviços alheios ao contrato, tais como auxiliar. administrativo, suporte técnico de , não pagamento do piso salarial. da categoria, configurando, assim, sua ...
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Decisão monocrática Nº 1378279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ...REAJUSTE COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA ...IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE REGENTE AUXILIAR NÃO SE ENQUADRA NA LEGISLAÇÃO. APELAÇÃO E ...
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Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... condenado ao pagamento da diferença salarial do período de julho de 2014 a março de 2016, ..., em razão de inobservância do pagamento do piso salarial nacional da categoria, que aduzem ...Destaco: . PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ... em 02 de maio de 1994, no cargo de Auxiliar de Ensino/Professora (eventos 9676065 e 9676433 ...
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Decisão monocrática Nº 1295321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
...ADMINISTRATIVO - AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - LEI Nº 2014 - CARÁTER NACIONAL - PISO SALARIAL DEFINIDO NO REFERIDO DIPLOMA - ADOÇÃO ... da União tem a finalidade de auxiliar os demais entes federados no pagamento do piso ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
.... @@@Jurisprudência. 1) Administrativo. Embargos à execução fiscal. CRA/RJ. ...Natureza jurídica salarial. Aplicação do art. 457, §1º da CLT. Reflexos ... . em pecúnia. Com acerto a decisão de piso que considerou não quitados os DSR´s. Recurso ... é o profissional que, mesmo em caráter auxiliar, participa, individualmente ou em grupo, de ...
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Decisão monocrática Nº 1406884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL ... financeira complementar da União para auxiliar nas despesas dos demais entes federados com a ...
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Decisão monocrática Nº 50783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
.... (..). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ... PISO SALARIAL . CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL ... SERVENTE, SERVENTE DE SERVIÇO BRAÇAL E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: R$ 1.332,00 (um mil ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001038-06.2014.5.06.0021), 01-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA EXISTENTE NA DEMANDADA. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO CONCEDIDAS. Em consonância com o disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST, o direito à equiparação salarial se configura, apenas, quando presentes, em sua totalidade, os seguintes requisitos: identidade de funções; trabalho de igual valor; prestação de serviços em...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA EXISTENTE NA DEMANDADA. ... com a Lei da Anistia em cargo distinto (auxiliar administrativo) e em data anterior (01.05.2004) a ... salário superior ao que recebe, isto é, um piso para aquela função. . Por sua vez, a ... -
Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... Estes institutos alternativos visam a auxiliar e desafogar o Poder Judiciário em seu caráter ...ção, ato de jurisdição e administrativo estão enunciados no Capítulo 5 desta tese. . ... c) Elevação do piso salarial mínimo dos policiais civis e militares. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010022-22.2013.5.06.0018), 10-07-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, ampliando a condenação, para que o reclamado pague ao autor um plus salarial mensal, pelo acúmulo de funções demonstrado nos autos, arbitrado em 20% do valor do salário básico percebido pelo autor, enquanto auxiliar de perecíveis, respeitada a...
... de acúmulo de funções, equiparação salarial, horas extras, inclusive as relativas à ..., pretendendo o autor reformar a decisão de piso sem a fundamentação adequada segundo o réu. . ...; que depois ele foi promovido a Auxiliar de Perecíveis, mas na prática continuou sempre ..., que atuava junto ao setor administrativo, disse que não houve motivo demissional e sim ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001248-90.2022.5.00.0000)
... pelo regional que fixam reajuste salarial, salário mínimo profissional, salário dos ...ção de prévio indeferimento administrativo ou da omissão em atender o pedido de ...$ 2.262,75 b) Cobradores: R$ 1.360,96 c) Auxiliar de escritório: R$ 1.076,02 d) Faxineiras: R$ ... e chefe de almoxarifado, se garantirá um piso equivalente ao dos motoristas. Parágrafo Segundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-02.2014.5.06.0010), 15-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL CALCADO NA LEI Nº. 4.950-A/1966. 1. Verificada a desobediência aos ditames da Lei nº. 4.950-A/1966, no que concerne ao piso remuneratório mínimo do trabalhador (engenheiro), por ocasião de sua admissão, faz jus o reclamante às diferenças salariais correlatas. 2. A seu turno, em sede de liquidação, no que tange às diferenças em...
...DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL CALCADO NA LEI Nº. 4.950-A/1966. ... entre o salário ajustado e o piso salarial" fixado na Lei nº 4.950-A/66 \", chamando a atenç\xC3"... em 15/10/1987 para exercer a função de Auxiliar Técnico em Engenharia. A partir de 01/04/1988 ...administrativo para promoção por maturidade da parte ... -
Decisão monocrática Nº 1335149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
...EQUIPARAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ATIVIDADE EDUCATIVAS AO CONCEITO DE ...ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ...Direito Administrativo. Servidor público. Reenquadramento e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1024-81.2017.5.20.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMIANR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA
... . 2. VINCULAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO. AUXILIAR DE ... . . . DO PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO . . ... judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000159-82.2016.5.06.0391), 08-02-2018
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PISO SALARIAL EM CONVENÇÃO COLETIVA. Configurado, pela prova extraída dos autos, o exercício de função diversa da qual foi contratado, cujo piso salarial consta de convenção coletiva presente, é plenamente possível extrair-se que o salário indicado pelo autor na exordial foi aquém do mínimo estabelecido para a real função por ele desempenhada e cabível o...
...DESVIO DE FUNÇÃO. PISO SALARIAL EM CONVENÇÃO COLETIVA. Configurado, ...: pedreiro, carpinteiro , apontador, auxiliar de escritório, apropriador de custo, marceneiro, ..., marteleteiro, ficheiro, auxiliar administrativo, besourista, tratorista de pneus, eletricista de ...