piso salarial do professor
- LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. Corrige o valor nominal do Piso Salarial do Professor da Rede Pública Estadual de Ensino. O GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os valores nominais de vencimento base, atribuídos ao cargo público de Professor, integrante dos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do ... III - piso salarial profissional; ... IV - progressão ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001129-52.2018.8.19.0051 (Criminal), 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. O C.STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. DIANTE DO SOBREDITO JULGADO, CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIXAR O VALOR DO VENCIMENTO BASE ATRELADO...
... PROFESSOR" DOCENTE II. PRETENSÃO DE ... REVISÃO E ATUALIZA\xC3"ÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ... ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI ... Nº 11.738/2008. O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001125-15.2018.8.19.0051 (Criminal), 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. O C.STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. DIANTE DO SOBREDITO JULGADO, CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIXAR O VALOR DO VENCIMENTO BASE ATRELADO...
... PROFESSOR" DOCENTE II. PRETENSÃO DE ... REVISÃO E ATUALIZA\xC3"ÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ... ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI ... Nº 11.738/2008. O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001133-89.2018.8.19.0051 (Criminal), 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. O C.STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. DIANTE DO SOBREDITO JULGADO, CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIXAR O VALOR DO VENCIMENTO BASE ATRELADO...
... PROFESSOR" DOCENTE II. PRETENSÃO DE ... REVISÃO E ATUALIZA\xC3"ÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ... ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI ... Nº 11.738/2008. O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001123-45.2018.8.19.0051 (Criminal), 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. O C.STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. DIANTE DO SOBREDITO JULGADO, CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIXAR O VALOR DO VENCIMENTO BASE ATRELADO...
... PROFESSOR" DOCENTE II. PRETENSÃO DE ... REVISÃO E ATUALIZA\xC3"ÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ... ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI ... Nº 11.738/2008. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1273-91.2019.5.19.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO RECLAMADO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO EM 29/12/2017. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOBRE PRETENSÃO ALUSIVA AO PERÍODO ANTERIOR
... de 2015, decorrente da implantação de piso ... salarial do professor com carga ... -
Acórdão Nº 0008692-31.2016.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-07-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO PROFESSOR. DEVIDA A IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PROVENTOS DA SERVIDORA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE. VALOR PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DA EX-SERVIDORA E DISSOCIADO DE QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO DEVE SER REAJUSTADO AUTOMATICAMENTE COM O REAJUSTE DO PISO SALARIAL, SALVO DETERMINAÇÃO LEGAL. DIFERENÇAS
... de Boa Viagem ... ADMINISTRATIVO ... PROFESSOR" ... IMPLANTAÇÃO ... APOSENTADA ... ADQUIRIDO \xC3" ... AUTOMATICAMENTE ... COM O REAJUSTE DO PISO SALARIAL, SALVO DETERMINAÇÃO ... DIFERENÇAS ... -
Câmara aprova aumento no piso salarial para profissionais da educação infantil; Texto vai para o prefeito
Agncia O Globo -A Cmara dos Vereadores do Rio aprovou em segunda discusso, nesta tera-feira, o reajuste do piso salarial do Professor Adjunto de Educao Infantil (PAEI) com regime de 40 horas, que vai passar a receber o mnimo nacional, de R$ 3.845,63. O texto, aprovado em primeira ...
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Acórdão Nº 0009980-77.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-07-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PISO SALARIAL DO PROFESSOR. DEVIDA A IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PROVENTOS DA SERVIDORA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE. VALOR PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DA EX-SERVIDORA E DISSOCIADO DE QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO DEVE SER REAJUSTADO AUTOMATICAMENTE COM O REAJUSTE DO PISO SALARIAL, SALVO DETERMINAÇÃO
... APOSENTADA ... IMPLANTAÇÃO ... PROFESSOR ... PARIDADE. VALOR PROPORCIONAL À JORNADA ... AUTOMATICAMENTE COM O REAJUSTE DO PISO ... DETERMINAÇÃO ... DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ... salarial nacional, proporcional à jornada de ... -
Acórdão Nº 0007152-16.2014.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-07-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PISO SALARIAL DO PROFESSOR. DEVIDA A IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PROVENTOS DA SERVIDORA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE. VALOR PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DA EX-SERVIDORA E DISSOCIADO DE QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO DEVE SER REAJUSTADO AUTOMATICAMENTE COM O REAJUSTE DO PISO SALARIAL, SALVO DETERMINAÇÃO
... APOSENTADA ... IMPLANTAÇÃO ... PROFESSOR ... PARIDADE. VALOR PROPORCIONAL À JORNADA ... 20/1998 ... aposentada, ... piso salarial nacional, proporcional à jornada de ... -
Acórdão Nº 0009230-75.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-07-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PISO SALARIAL DO PROFESSOR. DEVIDA A IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PROVENTOS DA SERVIDORA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE. VALOR PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DA EX-SERVIDORA E DISSOCIADO DE QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO DEVE SER REAJUSTADO AUTOMATICAMENTE COM O REAJUSTE DO PISO SALARIAL, SALVO DETERMINAÇÃO
... IMPLANTAÇÃO ... APOSENTADA ... PROFESSOR ... PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DA ... REAJUSTADO AUTOMATICAMENTE COM O REAJUSTE DO PISO ... DETERMINAÇÃO ... DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ... 47/2005 ... 3. O piso salarial não pode ser interpretado como remuneração ... -
Acórdão Nº 0009055-81.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-07-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PISO SALARIAL DO PROFESSOR. DEVIDA A IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PROVENTOS DA SERVIDORA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE. VALOR PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DA EX-SERVIDORA E DISSOCIADO DE QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO DEVE SER REAJUSTADO AUTOMATICAMENTE COM O REAJUSTE DO PISO SALARIAL, SALVO DETERMINAÇÃO
... APOSENTADA ... IMPLANTAÇÃO ... PROFESSOR ... PARIDADE. VALOR PROPORCIONAL À JORNADA ... aposentada, ... piso salarial nacional, proporcional à jornada de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1514-14.2015.5.22.0102) 02-05-2018
... PISO SALARIAL DO PROFESSOR. REDE PÚBLICA DE ENSINO ...
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Processo nº 0001342-17.2015.8.19.0034 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO. PISO NACIONAL DE PROFESSOR. ... piso salarial ...
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Acórdão Nº 0009230-75.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
... visto no acórdão embargado, o piso salarial é ... conformado ... vencimento ... 3 ...
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Acórdão Nº 0008692-31.2016.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
... visto no acórdão embargado, o piso salarial é ... conformado ... vencimento ... 3 ...
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Acórdão Nº 0009980-77.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
... visto no acórdão embargado, o piso salarial é ... conformado ... vencimento ... 3 ...
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Acórdão Nº 0009055-81.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
... visto no acórdão embargado, o piso salarial é ... conformado ... vencimento ... 3 ...
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Acórdão nº 1.0498.11.002771-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
... PISO SALARIAL DO PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE PERDIZES ...
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Acórdão nº 1.0498.11.002645-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
... PISO SALARIAL DO PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE PERDIZES ...
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Acórdão nº 1.0024.14.056474-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N.º 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N.º 4.167/DF. PARÂMETRO LEGAL. VERIFICAÇÃO. DESCOMPASSO VERIFICADO.O piso nacional salarial previsto na Lei Federal n.º 11.738/08 visa à valorização da carreira do magistério em todo o país. O Supremo Tribunal Federal, nos...
... que os professores tm direito a receber o piso salarial. Alega que da anlise dos contracheques ... e quatro horas para as carreiras de Professor de Educao Bsica e Especialista em Educao Bsica;II ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... #Redação ... -direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 318 ... O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por ...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.13.001594-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 2015
... da ora recorrente, para que se aplique o piso salarial municipal, instituído pela LC municipal ... PISO SALARIAL DO PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. LEI FEDERAL N.º ...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.13.011073-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2015
... os pedidos para condenar o réu a aplicar o piso salarial, com o pagamento das diferenças não ... PISO SALARIAL DO PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. LEI FEDERAL N.º ...