Piso salarial dos Estados e Distrito Federal
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... ção de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da ... lei específica, até 31 de agosto de 2007, piso salarial profissional nacional para os ...
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... ARTIGO 15-A ... O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob ... nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
... é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não ...
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LEI 12994 de 17/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
... é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... § 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e ... 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação ... Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime ... III - piso salarial profissional; ... IV - progressão ...
- Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000. AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR O PISO SALARIAL A QUE SE REFERE O INCISO V DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO SEU ARTIGO 22.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.708 de 14/08/2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
... , de modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios ... ) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente ...
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Lei nº 14.434 de 04/08/2022. Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
... nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de ... os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, ... do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, ...
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DEC 8474 de 22/06/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 9º- C E NO § 1º DO ART. 9º-D DA LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
... assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a ser tada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º-C ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias ... , sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ... o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do ... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... #Redação ... -direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto ... #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município; ... II - as ações que ... de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais ... exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, ... preparação das aulas, salário digno, com piso salarial e carreira de magistério ... 5 ...
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Acórdão nº 2013/0416797-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL ... 206, VIII, da Constituição Federal e no ... observado pela União, pelos Estados, o Distrito ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0136016-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... observar que a Lei Federal" n° 11.738/2008, ao regulamentar a\xC2" ... órias - ADCT instituiu o Piso ... ção básica, dispondo que o piso salarial profissional nacional ... do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e los ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à ... exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ... Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto ... objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão, para efeito de recolhimento do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se localizem as empresas e ... direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto ... Parágrafo único. A juízo da ... ) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos ... , ou que forem contrárias à letra de lei federal;? ... Art. 25. O art. 709 da Seção VIII - ?Das ... ínimo regional, nos demais Estados e no Distrito Federal ... § 1º Tratando-se de reclamação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115940/2007-0013-01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FIXAÇÃO DE SALÁRIO PROFISSIONAL POR LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não prospera a alegação de malferimento do artigo 22, I, da Constituição da República. Isso porque a competência privativa da União para legislar sobre Direito de Trabalho não exclui a competência dos Estados e do...
... ÇÃO DO ARTIGO 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não prospera a alegação de malferimento do ... Trabalho não exclui a competência dos Estados e do Distrito Federal para legislar acerca de ... e o Distrito Federal a instituírem o piso salarial a que se refere o inciso V do artigo 7º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-52.2008.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DE CÁLCULO - DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA O PISO SALARIAL REGIONAL E O PISO NORMATIVO DA CATEGORIA ... -se piso salarial à lei de autoria dos Estados e do Distrito Federal. VIII - Considerando que a ...
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Acórdão Nº 961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... que a remuneração oferecida não observa o piso salarial ... vigente em âmbito nacional (Lei nº ... autonomia administrativa dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Documento assinado ...