piso salarial dos professores
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ao esforço de habilitação dos professores e aprendizagem dos educandos e melhoria do fluxo ... lei específica, até 31 de agosto de 2007, piso salarial profissional nacional para os ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12668, DE 18 DE JUNHO DE 2012. Institui o Dia Nacional do Piso Salarial Dos Professores.
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Prefeitura envia projeto que aumenta piso salarial dos professores da Educação Infantil
Agência O Globo -A Prefeitura do Rio envia hoje à Câmara Municipal um projeto de lei que aumenta o piso salarial dos professores adjuntos da Educação Infantil para b, para regime de 40 horas. A expectativa do governo é que o projeto seja votado o qua...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora ... III - piso salarial profissional; ... IV - progressão ...
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Acórdão nº 2016/0084969-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PISO ... salarial" dos professores ao vencimento da \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PISO SALARIAL DOS PROFESSORES NO ...
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Acórdão nº 2015/0314839-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALARIAL ...
- Rio publica decreto sobre piso salarial dos professores, mas sindicato alerta sobre 'ameaça'. Entenda
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-531-58.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL. MARCO INICIAL. O Regional, ... integralização do piso salarial dos professores. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido ...
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Acórdãos nº RO-521/2012-0801-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PISO SALARIAL NACIONAL. MARCO ... professores. Recurso de Revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-583-54.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES - LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-521-14.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PISO SALARIAL NACIONAL. MARCO INICIAL. O Regional, ... integralização do piso salarial dos professores. Recurso de Revista não conhecido ...
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Acórdão Nº 52539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... ão dispor sobre normas gerais relativas ao piso" de vencimento dos ... professores da educação b\xC3" ... norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação ... básica, tendo ...
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Com mudança no ICMS, municípios não terão dinheiro para garantir piso salarial de professores
O reajuste de 33% no piso salarial dos professores anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro, em janeiro, ainda não chegou em todo o país, e a mudança no ICMS pode deixar ainda mais difícil que esse aumento vire realidade. Undime: Mudança no ICMS pode...
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Reajuste para professores ainda não veio e pode ficar mais distante com mudança no ICMS
O reajuste de 33% no piso salarial dos professores anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro, em ...
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Reajuste para professores ainda não veio e pode ficar mais distante com mudança no ICMS
Agncia O Globo -O reajuste de 33% no piso salarial dos professores anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro, em ...
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Acórdão Nº 4848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... COMPETÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA ... EDUCAÇÃO ... salarial nacional dos professores da rede pública de ...
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Acórdão Nº 1292388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... PISO NACIONAL PARA OS ... PROFESSORES DA EDUCAÇÃO ... da Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos professores da ... educação ...
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Acórdão Nº 57000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... ADI Nº ... 4.167/DF. PISO" SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO ... MAGIST\xC3" ... piso salarial dos professores" do ensino básico com base no vencimento, e ... n\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... #Redação ... -direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto ... #Redação dada pela Lei nº ... professores ... ARTIGO 317 ... O exercício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-502-05.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO" SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. Não consta no ac\xC3" ... ção do piso salarial nacional dos professores pelo Município implicará aumento da despesa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-502-05.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO" SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. Não consta no ac\xC3" ... ção do piso salarial nacional dos professores pelo Município implicará aumento da despesa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-586-09.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0020322-53.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-11-2018
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES . No caso em tela, conforme fichas financeiras juntada, não se verifica diferenças a serem pagas, já que o valor recebido pela reclamante, a título de "LEI 1585/07 - PLANO DE CARREIRA MAG CLT" é superior ao piso, considerando a carga horária de 20 horas semanais.
... EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. No caso em tela, ... -
Acórdão Nº 0021075-41.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2017
... EMENTA MUNICÍPIO DE RIO PARDO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. DIFERENÇAS SALARIAIS ...