piso salarial professor
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do ... III - piso salarial profissional; ... IV - progressão ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. Corrige o valor nominal do Piso Salarial do Professor da Rede Pública Estadual de Ensino. O GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os valores nominais de vencimento base, atribuídos ao cargo público de Professor, integrante dos...
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Acórdão Nº 52028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... Agravo regimental na reclamação. 2. Piso salarial de professor de ... educação básica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-856-24.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-531-58.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-675-32.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE URUGUAIANA - PROFESSOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL NACIONAL. A alegação de ofensa a lei municipal não tem previsão no art. 896, -a-, da CLT. Observa-se, ainda, que no recurso de revista a parte não transcreveu arestos divergentes no que tange à interpretação dada à referida lei municipal. Agravo de instrumento desprovido.
... REVISTA - MUNICÍPIO DE URUGUAIANA - PROFESSOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL NACIONAL ... -
Acórdão Nº 1365081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ADMINISTRATIVO ... PROFESSOR ... SALARIAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. REAJUSTE ... PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO ...
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Acórdãos nº RO-521/2012-0801-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ELETRÔNICO – PROFESSOR. DIFERENÇAS ... SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL. MARCO ...
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Acórdão Nº 1317280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL ... PREQUESTIONAMENTO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... #Redação ... -direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 318 ... O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ... , quando se tratar, respectivamente, de professor ou professora, que comprovem exclusivamente tempo ... o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0116041-13.2021.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 6. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
... AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL ... PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 6. CARGA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0298061-69.2021.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 5. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
... AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL ... PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 5. CARGA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0862973-81.2022.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEIS E 5 E 6. DUAS MATRÍCULAS. CARGA HORÁRIA DE 18 e 30 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO...
... AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL ... PROFESSOR DOCENTE I NÍVEIS E 5 E ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0802890-24.2022.8.19.0026 (Cível), 22-06-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 6. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
... AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL ... PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 6. CARGA ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 1.0245.13.007980-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738 - DIFERENÇAS A RECEBER - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
... receberem o vencimento bsico de acordo com o piso nacional salarial e para condenar a ... -
Acórdão nº 1.0245.13.007980-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738 - DIFERENÇAS A RECEBER - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
... receberem o vencimento bsico de acordo com o piso nacional salarial e para condenar a ... -
Acórdão Nº 1317285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL FIXADO CONFORME ... LEI FEDERAL ...
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Acórdão Nº 1374949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... ADMINISTRATIVO ... PROFESSOR ... SALARIAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. REAJUSTE ... PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-521-14.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... - PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL ...
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Acórdão Nº 1312809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1356496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... ADMINISTRATIVO ... PROFESSOR ... SALARIAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. REAJUSTE ... 2 ... Direito Administrativo. 3. Piso" salarial profissional ... nacional. Magistério p\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0000722-74.2021.8.19.0040 (Cível), 22-06-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II NÍVEL 7. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL ... PROFESSOR DOCENTE II NÍVEL 7 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0852155-70.2022.8.19.0001 (Cível), 22-06-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 6. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL ... PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 6. CARGA ...