pl 512 2007
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... à Câmara, na 53ª legislatura, durante o período de janeiro 2007 a junho de 2009”. 354 Seus achados de pesquisa convergem em certa medida ... também inclui os crimes referidos no rol dos crimes hediondos 512 , outra típica medida de viés populista punitiva. Não por ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y20c{bottom:511.388571px;}.y266{bottom:511.651429px;}.y440{bottom:512 ... Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 05.09.2007, assentou-se que “apesar de existirem no Congresso Nacional ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Dissertação. São Paulo: PUC, 2007. p. 32 ... 41. “Un sistema tradicional de red con una computadora ... , is amended by adding after section 511 the following new section: § 512. Limitations on liability relating to material online: [ ... ] .(b) SYSTEM ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Estudos jurídicos de Coimbra ... Curitiba: Juruá, 2007. p. 233). Nesse diapasão, os direitos fundamentais servem para ... pelo testador, com reconhecimento facial, criptografia SHA-512 (Secure Hash Algorithm 512), tecnologia blockchain, Certificado SSL ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007", item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestaç\xC3" ... CLT – Art. 512 ... similares ou conexas, compõe a expressão social elementar ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2d79{bottom:511.843671px;}.y443{bottom:511.879830px;}.y2cd6{bottom:512 ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... da informação, Viktor Mayer-Schönberger e David Lazer, em 2007, coordenaram estudos voltados à transição ‘do governo eletrônico ao ... Communications of the ACM , Nova York, v ... 31, n. 5, p. 498-512, maio 1988; WESTIN, Alan F. Information technology in a democracy ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 90. 12. Zanobini, sobre o assunto, afirma que a responsabilidade se ... Communications of the ACM , Nova York, v. 31, n. 5, p. 498-512, maio 1988. 57. O CNIS passa a ser composto e operacionalizado por 51 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... No ano de 2007 sagrou-se vitorioso o grupo formado pelo Consórico Interpar (Setal Óleo ... 512. Não há nenhuma dúvida acerca da titularidade das contas. Renato de ...
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Anexos
... 73 – 7710/2007 74 – 2693/2007 75 – 2690/2007 76 – 2665/2007 77 – 2662/2007 78 – ... – 1674/2011 509 – 1573/2011 510 – 1559/2011 511 – 1547/2011 512 – 1545/2011 513 – 1520/2011 514 – 1502/2011 515 – 1494/2011 516 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de alimentos não é apta à ... v. Súmulas 115, 185, 234, 256, 257, 378, 389, 450, 472, 512 e 616, 617, 633 do STF ... v. Súmulas 14, 29, 105, 110, 111, 131, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... com a crônica da Apelação Civil – TJ- RJ n° 0015239-71.2007.8.19.0203 - Rel. Des. Carlos Eduardo Passos, j. 28/7/2010). Se não (posso ... Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Seu poder político desaparece” 17 ... 15 Valentim (2007, p. 59) ... 16 Segundo Blázquez (2021, p. 414), a presença dos povos ... 512-513) 155 : ... 155 Os liberais haviam identificado o catolicismo como ...
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Da execução
... Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ 30.5.08; RR ... 512 do CPC. TRT 15ª R., Proc. 195-2007-124-15-00-3, 3ª Câm., Rel. Ricardo ...
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Da instituição sindical
... ão tem efeito ex-nunc, ou seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação editada durante a vigência do art. 39, ... Cândida Alves Leão, DOESP 5.5.09 ... @@Art. 512 ... Somente as associações profissionais constituídas para os fins ...
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A prática do novo júri
... Depois, em setembro de 2007, por determinação deste ínclito juízo, o acusado foi transferido para ... Min. Celso de Mello). Habeas corpus indeferido. (STF – HC 73.512-6 – 1ª T. – Rel. Min. Ilmar Galvão – DJU 01/07/1996) ... A ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 503 e seu parágrafo único; art. 505; art. 506; art. 507; art. 512; art. 515; art. 516; art. 517; art. 518 e § 1º; art. 519; art. 520; art ... 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... Como bem disse ele, ...
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Introdução
... 503 e seu parágrafo único; art. 505; art. 506; art. 507; art. 512; art. 515; art. 516; art. 517; art. 518 e § 1º; art. 519; art. 520; art ... 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... Como bem ...
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Duração
... 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 ... Em 2003, 2007, 2011, ... AP 512 4,1 ... Roberto Pereira de Britto (PP) ... Captação ilícita de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR – 50000-71.2007.5.20.0003 – Data de Julgamento: 29.10.2012, rel. Min. Mauricio Godinho ... n. 121/03, DJ 21.11.03); III – Em face do disposto no art. 512" do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituiç\xC3" ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 195 ... 10. MORAES, Maria Celina Bodin de. Na medida da pessoa ... Communications of the ACM , Nova Iorque, v. 31, n. 5, p. 498-512, maio 1988. 118. GOLDSMITH, Jack; WU, Tim. Who controls the Internet? ...
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Curatela e tomada de decisão apoiada
... Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), de 2007. Em superação ao modelo que tem como pressuposto a capacidade apreendida ... 512). Mariana Lara entende ser preciso processo legislativo e apresenta ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ./The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ's Resolution.
... , a Assembleia Nacional Constituinte (15) com 559 parlamentares, sendo 512 deputados (16) e 55 senadores eleitos. (17) Na primeira sessão ... A última tentativa de levá-lo a plenário se deu em 2007. Mas isso de fato nunca ocorreu, nem ele tampouco foi arquivado. Ele ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... Para uma Revolução Democrática da Justiça. São Paulo: Cortez, 2007, p. 23 ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N.04, ... , a Assembleia Nacional Constituinte 15 com 559 parlamentares, sendo 512 deputados 16 e 55 senadores eleitos. 17 Na primeira sessão ordinária, ... -
Direito Penal
... Já o STJ, por meio da Súmula n. 512, não mais em vigor, de forma diversa da do STF, fixou o entendimento ... ou assemelhado for anterior à entrada em vigor da Lei 11.464/2007, que alterou, na Lei de Crimes Hediondos, o lapso exigido para a ...