placas de transito detran
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...b) Departamento de Trânsito (DETRAN);. c) Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN);. d) Órgãos ...XXII - Estabelecer modelos de placas e disciplinar-lhes o uso, nos casos previstos neste Regulamento;. XXIII - ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 257425 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 459, 463, 515 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Espécie em que o tema controvertido - possibilidade de cumulação da atividade de fabricante de placas e tarjetas com a de despachante documental de trânsito - foi efetivamente decidido pelo tribunal a quo, que aplicou a Lei Estadual nº 7.104, de 1977, e a Portaria nº 228, de 2004, do
... TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN⁄RS PROCURADOR :SÉRGIO DE BARCELLOS BOEHL E ... cumulação da atividade de fabricante de placas e tarjetas com a de despachante documental de ... -
Acórdão nº 12684977 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO CLONADO. DECISÃO QUE IMPOS AO ÓRGÃOPÚBLICO ESTATAL A MUDANÇA DAS PLACAS DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. ALEGADA PRETENSÃO NÃORESISITIDA PELO ESTADO, COM A AFIRMAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO AUTORAL DEVERIA TER SIDO PROPOSTA NA ESFERAADMINISTRATIVA E NÃO JUDICIAL, SENDO INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.TESE IMPROCEDENTE. RESISTÊNCIA PELA PARTE...
... URBANA DE BELEM, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA . APELADO: PEDRO DA SILVA ... AO ÓRGÃO PÚBLICO ESTATAL A MUDANÇA DAS PLACAS" DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. ALEGADA PRETENSÃO N\xC3"... de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN em proceder a troca das placas do veículo ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN PORTARIA DP Nº 296 de 17.01.2020 - Disciplina e regulamenta o cadastramento/credenciamento e a renovação do cadastramento/credenciamento das Empresas Estampadoras das Placas de Identificação Veicular – PIV no Estado de Pernambuco e dá outras providências. O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DE...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA D P Nº 2619 DE 12.04.2019 – RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DOS ESTAMPADORES E DOS FABRICANTES D E PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR NO EXERCÍCIO 2019. O Diretor Presidente do Departamento Es tadual de Trânsito de Pernamb...
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Decisão Monocrática Nº 0308968-72.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0308968-72.2016.8.24.0023 da Capital Impetrante : RR Fabricação e Comércio de Placas Ltda MeAdvogado : Marco Antonio dos Santos (OAB: 5419/SC)Impetrado : Diretor do Departamento de Trânsito de Santa Catarina DETRANInteressado : Associação das Empresas Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas do Estado de Santa Catarina...
... : RR Fabricação e Comércio de Placas Ltda Me . Advogado : Marco Antonio dos Santos ... de Trânsito de Santa Catarina DETRAN . Interessado : Associação das Empresas ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA DP Nº 7646/2022 – Altera a Portaria nº 296 de 17 de janeiro de 2020 a qual Disciplina e regulamenta o cadastramento/credenciamento e a renovação do cadastramento/credenciamento das Empresas Estampadoras das Placas de Identifica...
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Decisão Monocrática N° 07531741320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0753174-13.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UTSCH DO BRASIL INDUSTRIA DE PLACAS DE SEGURANCA LTDA AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DESPACHO Intime-se a agravante, UTSCH do Brasil Industria de Placas de Segurança Ltda., para...
...) AGRAVANTE: UTSCH DO BRASIL INDUSTRIA DE PLACAS DE SEGURANCA LTDA AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DESPACHO Intime-se a agravante, UTSCH do ... -
Acórdãos nº 0004617-38.2013.8.26.0037 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
VEÍCULO – MULTAS DE TRÂNSITO – AÇÃO ANULATÓRIA – ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DAS PLACAS – COMPROVAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS PELO DETRAN, O MESMO NÃO OCORRENDO COM A PENALIDADE IMPOSTA PELA MUNICIPALIDADE DE LIMEIRA – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE LIMEIRA PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA FAZENDA DO ESTADO. (TJSP; Apelação 0004617-38.2013.8.26.0037; Relator (a): Ricardo
... ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DAS PLACAS COMPROVAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS PELO DETRAN, O MESMO NÃO OCORRENDO COM A ... -
Decisão Monocrática N° 07531741320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0753174-13.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UTSCH DO BRASIL INDUSTRIA DE PLACAS DE SEGURANCA LTDA AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DESPACHO Intime-se o agravado, Departamento de Trânsito do Distrito Federal, para que comprove...
...) AGRAVANTE: UTSCH DO BRASIL INDUSTRIA DE PLACAS DE SEGURANCA LTDA AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DESPACHO Intime-se o agravado, ... -
Sentença com número 5085174-24.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO E SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO. VEÍCULO ?CLONADO?. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO. 1 - O DETRAN-GO é parte legítima para responder pela pretensão de anulação de multas de trânsito incidentes sobre veículo pelo mesmo licenciado, ainda que lavradas por órgão de outra unidade da federação, uma vez que compete...
...Polo Passivo: Departamento De Transito Do Distrito Federal. Natureza: PROCESSO CÍVEL E ...Passo a análise das preliminares. O DETRAN/GO apresentou preliminar de ilegitimidade ...MULTAS DE TRÂNSITO E SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE. IDENTIFICAÇÃO. VEÍCULO “CLONADO”. ... -
Acordao N° 1428583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial da fazenda pública. Acidente de trânsito. Trecho em obras. Interdição da via anunciada pelo detran. Sinalização do trecho com placas e cones. Rompido o nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Preliminar de ilegitimidade suscitada em contrarrazões. Não conhecimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que...
...OBRAS. INTERDIÇÃO DA VIA ANUNCIADA PELO DETRAN. SINALIZAÇÃO DO. TRECHO COM PLACAS E CONES. ... -
Acordao N° 1633854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Administrativo. Registro de veículo no órgão de trânsito - pedido de baixa motivada por sua deterioração. Exigência de recorte do chassi e da placa - impossibilidade justificada de atendimento - exigência afastada. Recurso conhecido e improvido. 1. Segundo exigência da resolução nº 11/98 - contran, para promover a baixa de registro de veículo junto ao órgão executivo de trânsito (detran) o...
...RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. RECORRIDO(S). JOSE ...recorte de chassi e as placas. 2. No presente caso restou demonstrada a ... -
Decisão Monocrática Nº 0308720-43.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-03-2020
Apelação / Remessa Necessária n. 0308720-43.2015.8.24.0023Apelação / Remessa Necessária n. 0308720-43.2015.8.24.0023, da Capital Apelantes : Brasil Indústra e Comércio de Placas Ltda ME e outrosProcurador : Evandro Regis Eckel (OAB: 12101/SC)Apelado: Estado de Santa Catarina Advogado : César Ricardo Ribeiro Moccelin Júnior (OAB: 28661/SC)Apelado : Diretor do DETRAN-Departamento Estadual de Trânsit
... : Brasil Indústra e Comércio de Placas Ltda ME e outros . Procurador : Evandro Regis ...Apelado : Diretor do DETRAN-Departamento Estadual de Trânsito de Santa ... -
Acordao N° 1397410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo. Registro de veículo no órgão de trânsito - pedido de baixa motivada por ocorrência de sinistro. Exigência de recorte do chassi e da placa - impossibilidade de atendimento à determinação legal não justificada. Recurso conhecido e improvido. 1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de necessidade de oitiva de testemunha, vez que facultado ao julgador,...
...DISTRITO FEDERAL e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO. FEDERAL - DETRAN. Relator. Juiz ... deverá entregar o recorte de chassi e as placas. 4. No presente caso, não restou demonstrada a ... -
Decisão Monocrática Nº 0307241-10.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0307241-10.2018.8.24.0023 da Capital Impetrante : Fábrica de Placas Piçarras Ltda. MeAdvogada : Samantha de Andrade (OAB: 30202/SC)Impetrado : Diretor do Departamento de Trânsito de Santa Catarina DETRANInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relatora: Desembargadora Sônia Maria
... Impetrante : Fábrica de Placas Piçarras Ltda. Me . Advogada : Samantha de ... de Trânsito de Santa Catarina DETRAN . Interessado : Estado de Santa Catarina . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081066320174058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0808106-63.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KATIENE DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO: Alexandre Nogueira De Sousa APELADO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
..., quais sejam: a) o de condenação do DETRAN a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ ... seja conhecida a prática de clonagem de placas de veículos automotores, que realmente enseja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005016120204058303), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800501-61.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOAO PEREIRA LIMA ADVOGADO: Josivan Geraldo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE
... DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DETRAN-PE e ESTADO DE PERNAMBUCO, através da qual ... obrigatório (CRLV) da motocicleta de placas PFD 0599; . b) condenar as rés ao pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00161301920124058100), 10-02-2021
PROCESSO Nº: 0016130-19.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SEGURANÇA NO TRÂNSITO. TRECHO URBANO DA BR-116. ALTO ÍNDICE DE MORTES. OMISSÃO INJUSTIFICÁVEL DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelaç
.... b) Instalar placas de sinalização indicando a velocidade máxima ...á, os representantes do DNIT, da PRF e do DETRAN-CE concordaram que a adoção de providências ... -
Acordao N° 1374833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Reexame necessário. Administrativo. Mandado de segurança. Empresa fabricante de placas de identificação veicular. Suspensão do credenciamento. Art. 4º, § 2º, da instrução detran/df 08/2020. Ilegalidade. Processo administrativo. Paralização por tempo indefinido. Razoável duração do processo. Violação. 1. É ilegal a suspensão do credenciamento de empresa fabricante de placas de identificação...
...UTSCH DO BRASIL INDUSTRIA DE PLACAS DE SEGURANCA. LTDA. RECORRIDO(S). DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN. Relator. ... -
Acórdão Nº 0003418-54.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA FABRICANTE DE PLACAS E LACRES PARA VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN/PR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM RAZÃO DAS NOTAS TÉCNICAS Nº 012/2016-COIA/DIPAD/RMC E Nº 013/2016-COIA/DIPAD/RMC. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
...METALPLACAS IND. E COMÉRCIO DE PLACAS LTDA - ME. Apelante(s):. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Apelado(s):. Relator: Juiz Subst. 2ºGrau ... -
Acórdão Nº 0008880-23.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DEFINITIVA DO VEÍCULO SEM APRESENTAÇÃO PARA VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 11/98. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS E IMPOSTOS SOBRE O VEÍCULO SINISTRADO/SUCATA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....
...ÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) APELADO : DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : ESTADO ...placas", documentação de registro e licenciamento do ve\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001796820204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800179-68.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva...
... no exercício de 2018 foi emitido pelo DETRAN-MA , não podendo se olvidar que o promovente ...ção que fundamente a teoria autoral de placas clonadas, uma vez que o veículo em questão não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002578920164058201), 26-04-2022
PJE 0800257-89.2016.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO CLONADO. ALTERAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO. PLEITO A SER DEDUZIDO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por OZAIR PEREIRA DA SILVA FILHO, contra DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em face de...
... Apesar do número das placas serem iguais, houve claríssima fraude por ... por danos morais; IV - a condenação do DETRAN em obrigação de fazer consistente na troca e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075601720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807560-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADVOGADO: Simao Pedro Do O Porfirio AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AO DETRAN/PB POR NÃO PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA A PROPRIEDADE DO DPF/PB....
...: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADVOGADO: Simao Pedro Do O Porfirio AGRAVADO: ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AO DETRAN/PB POR NÃO PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE ... propriedade dos veículos, emitindo novas placas, confeccionando novo CRLV e desvinculando-os de ...