planejamento familiar ms
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... II - colaborar com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas sobre drogas, visando à efetividade das ... aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público ...
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Acórdão nº 2006/0263968-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Correta a portaria ministerial que restringiu ao planejamento, coordenação, controle e fiscalização do programa de alimentação aos ... da política de valores da área da Economia Doméstica, familiar ... 3. Segurança denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão nº 2012/0149487-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ... IMPETRADO ... um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o ...
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Processo nº 0008124-21.2013.8.19.0063 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... SENSU). POSSIBILIDADE. DIREITO AO PLANEJAMENTO ... PLANEJAMENTO FAMILIAR, DEVE FORNECER OS MEIOS ...
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Processo nº 0020578-67.2012.8.19.0063 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... SENSU). POSSIBILIDADE. DIREITO AO PLANEJAMENTO ... PLANEJAMENTO FAMILIAR, DEVE FORNECER OS MEIOS ...
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Acórdão Nº 0004652-56.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Lado outro, a Lei nº 9.263/96, que dispõe sobre o planejamento familiar, em seu artigo 10 estabelece os requisitos para a esterilização ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024766-87.2016.8.19.0023 (Cível), 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE TANGUÁ. TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. 1. O direito ao planejamento familiar, contemplado no § 7º do art. 226 da Constituição da República e refletido no art. 35 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, encontra-se regulamentado pela Lei nº 9.263/96 e pela Portaria nº 426/GM/MS, que...
... planejamento familiar, ... contemplado no § 7º do art. 226 da Constituição ... da ... -
A autonomia reprodutiva da mulher e o acesso às técnicas de reprodução humana assistida à luz da jurisprudência
... 3. Direito à saúde e direito ao planejamento familiar. 4. O acesso às técnicas de reprodução humana assistida e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... de pena em estabelecimento prisional próximo a seu meio familiar e social (art. 103), o certo é que o princípio maior que deve orientar a ... , diante da periculosidade do réu somada à suspeita do planejamento de fuga e da realização de novos assassinatos, resta devidamente ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... ção e Fortalecimento da Estruturação Produtiva da Agricultura Familiar, Pequenos e Médios Produtores Rurais ... 1031 210V 0001 ... Promoção ... Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes ... 0032 20UC 0001 ... Estudos, ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 26 121 2086 20B9 Estudos para o Planejamento do Setor Portuário - PAC ... 2012 Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar ...
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Direito de família
... o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito ... 1.513 do CC e no art. 226, § 7º, da CF, assegura que o planejamento familiar é de livre decisão do casal, permitindo ao Estado que apenas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072005420184058201), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0807200-54.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOELITON BARBOSA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Márcio Sarmento Cavalcanti e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor PENAL E PROCESSUAL...
... e coordenadas dos participantes, o que evidencia um planejamento amplo e prévio ao cometimento dos crimes ... Com efeito, a ... STJ, " trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança ( conduta social ), do seu temperamento e das ... -
Alimentos
... da pessoa humana); b) Princípio da solidariedade social e familiar (CRFB/88 – Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República ... ordenamento constitucional, que prevê o princípio do livre planejamento familiar (§ 7º do art. 226), tendo como alicerce a dignidade da pessoa ...
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Acórdão Nº 0800623-97.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
... NATURAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E AO PLANEJAMENTO ... FAMILIAR. ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DE QUE A SAÚDE É ...
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Decisao Nº 8002708-16.2019.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E À SAÚDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEVER POSITIVO DO ESTADO DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292039-39.2014.8.19.0001 (Criminal), 22-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA ATUALMENTE COM 39 ANOS, HIPOSSUFICIENTE, QUATRO FILHOS, QUE PRETENDE SER SUBMETIDA À LAQUEADURA DESDE 2013. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS EM HOSPITAL PÚBLICO QUE EMANA DO DIREITO
... LEI FEDERAL ... 9263/96 QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR ... EXIGÊNCIAS LEGAIS CONSTANTES DO ART. 10 ... INTEGRALMENTE ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... direitos reprodutivos em seu artigo 226, §7º, ao tratar do planejamento familiar, nos seguintes termos: ... “Fundado nos princípios da ...
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Acórdão Nº 0006528-07.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... os procedimentosadministrativos para implementar a Lei do planejamento familiar no Municpio, em perodo no excedente 90 (noventa) dias. O pleito ...
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Referências
REFERÊNCIAS ... BARROS, Tiago Pereira. Planejamento sucessório e holding familiar/patrimonial. Re-vista Jus Navigandi, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ção do setor público é recuperar sua capacidade de planejamento, gestão e controle, tornando transparente o processo decisório ... O planejamento familiar relaciona-se à política populacional. Se o controle demográfico é, em ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... distintas se unissem em um projeto de construção de uma unidade familiar ... Nas últimas décadas a socioafetividade vem ganhando bastante ... GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Cuidado e Planejamento Familiar. In: PEREIRA, Tânia da Silva (Coord.). Cuidado e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o empregado doméstico por contingências normais de economia familiar e em face da singularidade de que se revestia tal vínculo. Instituiu a ... direitos e violenta surpresa da modificação legislativa o planejamento das relações jurídicas instituídas como base do comércio civil” ...
- Direitos reprodutivos e planejamento familiar: reflexões sobre o recurso à reprodução humana assistida
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Direito da Criança e do Adolescente
... ão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento familiar sobre o seu acolhimento institucional, observando-se, em qualquer caso, o ... responsáveis por sua própria manutenção, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a ...