planejamento mg

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  • Acórdão nº 6140/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Setembro de 2013

    ... Especial de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e o Município de Teófilo Otoni/mg. Utilização Parcial Dos Recursos da Contrapartida Municipal. Uso Indevido de Parte da Receita Auferida de Aplicação Financeira da Parcela da União. Necessidade de Devolução de Recursos. Citação do Ente Municipal. Audiência do Ex-prefeito. Revelia do Município. Abertura de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento da Dívida

  • Acórdão nº 635/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Fevereiro de 2014

    ... Especial de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (mp) e o Município de Teófilo Otoni/mg. Utilização Parcial Dos Recursos da Contrapartida Municipal. Uso Indevido de Parte da Receita Auferida de Aplicação Financeira da Parcela da União. Necessidade de Devolução de Recursos. Citação do Ente Municipal. Audiência do Ex-prefeito. Abertura de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento da Dívida. Acórdão 6.140/2013 -

  • Não houve 'comunicação prévia', diz nota do órgão

    ... (em MG) foi feita localmente, descumprindo o planejamento operacional da ação, não tendo havido comunicação prévia".

  • Decisão da Presidência nº 15730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Viana, em 17.5.2013, contra julgado da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que, na Reclamação Trabalhista n. 0063100-65.2008.5.08.0012, teria descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Dire...

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 17336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves/RS, em 26.2.2014, contra decisão proferida no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista n. 0001570-21.2011.5.04.0512, pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, desrespeitado o

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Acórdão nº REsp 967177 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Novembro de 2011

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 0,2% AO INCRA. EMPRESA URBANA. INCIDÊNCIA. TEMA JÁ DECIDIDO NA FORMA DO ART. 543-C, CPC. Não merece conhecimento o...

  • Decisão da Presidência nº 32816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Relatório Mandado de segurança, com requerimento de liminar, impetrado em 26.2.2014 por Dalmo de Assis Pereira contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, consubstanciado na convocação para nomeação do Suplente Edmar Batista Moreira que não pertence a nenhum partido da coligação PP/PR/PPS/DEM/PSDB, para assumir a vaga deixada pelo ex-Deput...

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 680738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: Direito Administrativo servidor público – aumento da remuneração – Lei Delegada 175/2007 – Lei N. 14.6...

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 777308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    O recurso extraordinário deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam no acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 283 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente...

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 679003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a inclusão dos juros de mora em precatório complementar - período compreendido entre a data da expedição do precatório principal e a do seu efetivo pagamento -, desde que respeitado o prazo constante no art. 100, § 1º, da CF, uma vez que, nesta hipótese, não há falar em

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 782486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões r...

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 792488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 6. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, a qual assentou: Sendo assim, não restou configurado qualquer

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 788902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO TJMG DISPONIBILIZADOS À JUSTIÇA ELEITORAL. VALE-LANCHE. SUPRESSÃ...

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 793628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal a quo teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário não se revela viável. É que o acórdão recorrido decidiu a contrové...

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • nº 2000.38.00.003583-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Março de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 7.596/87. DECRETO Nº 94.664/87. PORTARIA/MEC Nº 474/87. TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS: LEI Nº 8.168/91. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE...

    ...Não merece prosperar a preliminar suscitada. Com efeito, o Diretor Geral e o Chefe do Departamento de Pessoal do CEFET, conquanto vinculados às normas expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no tocante ao cadastro e ao pagamento dos seus servidores, são os responsáveis pela autorização e inclusão dos dados que serão utilizados no processamento respectivo, ...

  • Acórdão nº 2001.38.03.000487-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Agosto de 2005

    ... impetrante se matriculado nas disciplinas "Planejamento Urbano e Regional III - DAU23" e "Planejamento de Arquitetura IV (Trabalho de Graduação) - DAU18", do Curso de Arquitetura do Centro Universitário do Triângulo - UNIT/MG, por força de decisão proferida em 08/03/2001, deve ser aplicada a teoria do fato consumado. Apelação e remessa oficial improvidas.

  • nº 2000.34.00.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Maio de 2004

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DE AÇÃO - SERVIDOR - TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO - LEI 7.596/87 - DECRETO 94.664/87 - PORTARIA MEC 474/87 - LEI 8.168/91 - QUINTOS - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - DECADÊNCIA - LEI 9.784/99 - APELAÇÃO E REMESSA...

    ...Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, excluir de ofício o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Federal Relator. Brasília-DF, 13 de maio de 2004 (data do julgamento). DES. FEDERAL LUIZ ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.067870-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APOSENTADORIA - RENÚNCIA - DIREITO PATRIMONIAL PERSONALÍSSIMO E DISPONÍVEL - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

    ...Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Maria Luiza Coelho de Pádua em face da Diretora Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria da Secretaria de Estado e de Planejamento e Gestão - SEPLAG - MG. Afirmou a impetrante que em 1991 se aposentou pelo Estado de Minas Gerais no cargo de Especialista de Educação Básica. Ponderou que depois de aposentada retornou ao ...

  • Acórdão nº 1793/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ... de conformidade realizada pela Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação (Sefti) na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), com o objetivo de verificar a consistência e a confiabilidade dos dados constantes do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) e do sistema ...

  • Acórdão nº 3351/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Dezembro de 2012

    Relatório de Levantamento. Estrutura Organizacional e Capacidade de Atingimento de Metas Institucionais. Arquivamento

    ...estabelecer uma visão geral acerca da organização, das práticas, dos processos e de outros aspectos no âmbito do planejamento, da realização e do controle de ações voltadas às áreas finalísticas da 4ª SRPRF/MG, especialmente a fiscalização das rodovias e o combate à criminalidade;. identificar, no âmbito da ...

  • Acórdão nº 4200/2014 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2014

    Relatório de Auditoria. Conformidade. Programa de Aquisição de Alimentos (paa). Conab em Minas Gerais. Falhas de Natureza Formal. Determinações. Recomendação

    ... um Grupo Gestor (GGPAA), composto pelo MDS, que exerce sua coordenação, MDA, Ministério da Fazenda (MF), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MOG), e Ministério da Educação (MEC). 9. A aquisição de alimentos ocorre por dispensa de licitação e, atualmente, é processada mediante as seguintes modalidades: a) ...

  • Acórdão nº 671/2015 de Tribunal de Contas da União, 01 de Abril de 2015

    Tomada de Contas Especial. Ministério das Cidades. Realização de Eventos. Adesão a Ata de Registro de Preços. Aplauso Organização de Eventos Ltda. Atendimento a Demandas Internas e Externas. Detecção de Irregularidades. Citação. Audiência. Exclusão de Duas Entidades do Polo Passivo Processual. Rejeição das Razões de Justificativa e das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa....

    ...b) Renato Stoppa Cândido - exCoordenador-Geral de Recursos Logísticos;. c) Magda Oliveira de Myron Cardoso - exSubsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do MCidades;. d) Rodrigo José Pereira Leite Figueiredo - exSecretário Executivo do MCidades. 13. Demais disso, dos trabalhos de inspeção realizados, verificou-se ...

  • Acórdão nº RMS 33866 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2011

    ... Rio Grande do Norte, do Secretário Estadual de Planejamento e Finanças e do Secretário Estadual de Tributação, consubstanciado na edição da Portaria n. 104/2009-SET que deu execução a Lei Estadual n. 9.277/2009, a fim de redefinir a repartição da cota-parte das verbas oriundas do ICMS a que tem direito o Município de Mossoró. Extrai-se da exordial do mandado de segurança que a pretensão relativa ao reconhecimento da inconstitucionalidade da...

  • Acórdão nº REsp 1188091 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIRIETO CIVIL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. ART. 798 DO CC/02. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ DO SEGURADO. PROVA DA PREMEDITAÇÃO. NECESSIDADE. As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária decorrente

    ...4. O planejamento do ato suicida, para fins de fraude contra o seguro, nunca poderá ser presumido. Aplica-se à espécie o princípio segundo o qual a boa-fé é sempre pressuposta, enquanto a má-fé deve ser ...

  • Acórdão nº 2010/0056466-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIRIETO CIVIL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. ART. 798 DO CC/02. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ DO SEGURADO. PROVA DA PREMEDITAÇÃO. NECESSIDADE. As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária decorrente

    ...4. O planejamento do ato suicida, para fins de fraude contra o seguro, nunca poderá ser presumido. Aplica-se à espécie o princípio segundo o qual a boa-fé é sempre pressuposta, enquanto a má-fé deve ser ...