planejamento mg

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  • Acórdão nº 6140/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Setembro de 2013

    ... Especial de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e o Município de Teófilo Otoni/mg. Utilização Parcial Dos Recursos da Contrapartida Municipal. Uso Indevido de Parte da Receita Auferida de Aplicação Financeira da Parcela da União. Necessidade de Devolução de Recursos. Citação do Ente Municipal. Audiência do Ex-prefeito. Revelia do Município. Abertura de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento da Dívida

  • Acórdão nº 635/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Fevereiro de 2014

    ... Especial de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (mp) e o Município de Teófilo Otoni/mg. Utilização Parcial Dos Recursos da Contrapartida Municipal. Uso Indevido de Parte da Receita Auferida de Aplicação Financeira da Parcela da União. Necessidade de Devolução de Recursos. Citação do Ente Municipal. Audiência do Ex-prefeito. Abertura de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento da Dívida. Acórdão 6.140/2013 -

  • Acórdão nº 2001.38.03.000487-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Agosto de 2005

    ... impetrante se matriculado nas disciplinas "Planejamento Urbano e Regional III - DAU23" e "Planejamento de Arquitetura IV (Trabalho de Graduação) - DAU18", do Curso de Arquitetura do Centro Universitário do Triângulo - UNIT/MG, por força de decisão proferida em 08/03/2001, deve ser aplicada a teoria do fato consumado. Apelação e remessa oficial improvidas.

  • Não houve 'comunicação prévia', diz nota do órgão

    ... (em MG) foi feita localmente, descumprindo o planejamento operacional da ação, não tendo havido comunicação prévia".

  • nº 2000.38.00.003583-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Março de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 7.596/87. DECRETO Nº 94.664/87. PORTARIA/MEC Nº 474/87. TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS: LEI Nº 8.168/91. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE...

    ...Não merece prosperar a preliminar suscitada. Com efeito, o Diretor Geral e o Chefe do Departamento de Pessoal do CEFET, conquanto vinculados às normas expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no tocante ao cadastro e ao pagamento dos seus servidores, são os responsáveis pela autorização e inclusão dos dados que serão utilizados no processamento respectivo, ...

  • nº 2000.34.00.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Maio de 2004

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DE AÇÃO - SERVIDOR - TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO - LEI 7.596/87 - DECRETO 94.664/87 - PORTARIA MEC 474/87 - LEI 8.168/91 - QUINTOS - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - DECADÊNCIA - LEI 9.784/99 - APELAÇÃO E REMESSA...

    ...Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, excluir de ofício o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Federal Relator. Brasília-DF, 13 de maio de 2004 (data do julgamento). DES. FEDERAL LUIZ ...

  • Acórdão nº 2007/0032095-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. A intervenção estatal na economia como...

    ...O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o privado". Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça ...

  • Avaliação da política estadual de saneamento para a região norte e nordeste do Estado de Minas Gerais: Uma análise do Projeto Vida no Vale

    Visando à análise da Política Pública (PP) orientada para os problemas referentes ao saneamento básico no Norte e no Nordeste do Estado de Minas Gerais, este estudo buscou avaliar a materialização do Projeto Vida no Vale. Para tanto, discute os fundamentos estabelecidos durante a formulação e implementação da Política Estadual de Saneamento Básico. A metodologia empregada na avaliação da PP foi...

  • Ciência da Informação e Aptidão Agrícola: abordagens interescalares para planejamento de uso da terra

    As inovações técnicas e metodológicas de programação, compartilhamento em rede, análise de sistema de informação e sistemas de informação geográfica (SIG) permitem a representação, armazenamento, tratamento e disseminação de informações que antes não se havia disponíveis para diversos atores interessados. Partindo desse contexto, apresenta-se proposta de modelagem conceitual sobre o uso integrado

  • Acórdão nº 589/2014 de Tribunal de Contas da União, 12 de Março de 2014

    Levantamento. Fiscalização de Orientação Centralizada. Transferências Voluntárias Realizadas a Entidades Privadas Sediadas Nas Regiões Sul e Centro-oeste. Mapeamento de Riscos. Criação de Metodologia de Trabalho a Ser Utilizada Pelo Tcu. Recomendações. Arquivamento

    ...17. Devido à necessidade de utilização de ferramentas de consultas disponibilizadas pela DGI/Adgecex logo na primeira semana da fase de planejamento das fiscalizações, as datas de início da fiscalização foram escalonadas de modo a possibilitar o apoio de especialista da DGI e da coordenação da FOC conforme necessário. 18. Essas ...

  • Decisão da Presidência nº 777308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    O recurso extraordinário deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam no acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 283 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente...

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 15730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Viana, em 17.5.2013, contra julgado da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que, na Reclamação Trabalhista n. 0063100-65.2008.5.08.0012, teria descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Dire...

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 17336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves/RS, em 26.2.2014, contra decisão proferida no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista n. 0001570-21.2011.5.04.0512, pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, desrespeitado o

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 793628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal a quo teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário não se revela viável. É que o acórdão recorrido decidiu a contrové...

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 680738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: Direito Administrativo servidor público – aumento da remuneração – Lei Delegada 175/2007 – Lei N. 14.6...

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 32816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Relatório Mandado de segurança, com requerimento de liminar, impetrado em 26.2.2014 por Dalmo de Assis Pereira contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, consubstanciado na convocação para nomeação do Suplente Edmar Batista Moreira que não pertence a nenhum partido da coligação PP/PR/PPS/DEM/PSDB, para assumir a vaga deixada pelo ex-Deput...

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • PSDB diz que não há ‘nenhuma acusação’ contra senadores citados na conversa de Jucá

    ... na gravação da conversa entre o ministro do Planejamento Romero Jucá e o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, insinuando que teriam se convencido sobre os danos que as investigações da Operação Lava-Jato causariam aos tucanos.

  • Decisão da Presidência nº 782486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões r...

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 679003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a inclusão dos juros de mora em precatório complementar - período compreendido entre a data da expedição do precatório principal e a do seu efetivo pagamento -, desde que respeitado o prazo constante no art. 100, § 1º, da CF, uma vez que, nesta hipótese, não há falar em

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 788902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO TJMG DISPONIBILIZADOS À JUSTIÇA ELEITORAL. VALE-LANCHE. SUPRESSÃ...

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 792488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 6. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, a qual assentou: Sendo assim, não restou configurado qualquer

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Acórdão nº 3351/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Dezembro de 2012

    Relatório de Levantamento. Estrutura Organizacional e Capacidade de Atingimento de Metas Institucionais. Arquivamento

    ...estabelecer uma visão geral acerca da organização, das práticas, dos processos e de outros aspectos no âmbito do planejamento, da realização e do controle de ações voltadas às áreas finalísticas da 4ª SRPRF/MG, especialmente a fiscalização das rodovias e o combate à criminalidade;. identificar, no âmbito da ...

  • Acórdão nº 15665 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ARTS. 347 DO CE E 4º, h, DA LEI 4.898/1965. CRIME. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. DOLO. AUSÊNCIA. CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é possível quando se puder constatar,...

    ... desobedecer à ordem judicial, mas sim acatar orientação dos órgãos do Poder Executivo consultados sobre a matéria (assessoria jurídica da UFVJM, do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão - MPOG, do Ministério da Educação e Cultura - MEC e do Tribunal de Contas da União - TCU). No que respeita ao crime de abuso de autoridade, alegaram, em síntese, que o ato foi lícito ...

  • Acórdão nº 2005/0193055-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Abril de 2009

    ... PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E GESTÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO DA AUTORIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. CARACTERIZAÇÃO. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. DECADÊNCIA AFASTADA. A hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça. Cabimento do mandado de segurança.

  • Acórdão nº 2010/0056466-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIRIETO CIVIL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. ART. 798 DO CC/02. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ DO SEGURADO. PROVA DA PREMEDITAÇÃO. NECESSIDADE. As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária decorrente

    ...4. O planejamento do ato suicida, para fins de fraude contra o seguro, nunca poderá ser presumido. Aplica-se à espécie o princípio segundo o qual a boa-fé é sempre pressuposta, enquanto a má-fé deve ser ...