planejamento mg

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  • Acórdão nº 6140/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Setembro de 2013

    ... Especial de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e o Município de Teófilo Otoni/mg. Utilização Parcial Dos Recursos da Contrapartida Municipal. Uso Indevido de Parte da Receita Auferida de Aplicação Financeira da Parcela da União. Necessidade de Devolução de Recursos. Citação do Ente Municipal. Audiência do Ex-prefeito. Revelia do Município. Abertura de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento da Dívida

  • Acórdão nº 635/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Fevereiro de 2014

    ... Especial de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (mp) e o Município de Teófilo Otoni/mg. Utilização Parcial Dos Recursos da Contrapartida Municipal. Uso Indevido de Parte da Receita Auferida de Aplicação Financeira da Parcela da União. Necessidade de Devolução de Recursos. Citação do Ente Municipal. Audiência do Ex-prefeito. Abertura de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento da Dívida. Acórdão 6.140/2013 -

  • Não houve 'comunicação prévia', diz nota do órgão

    ... (em MG) foi feita localmente, descumprindo o planejamento operacional da ação, não tendo havido comunicação prévia".

  • Decisão da Presidência nº 15730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Viana, em 17.5.2013, contra julgado da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que, na Reclamação Trabalhista n. 0063100-65.2008.5.08.0012, teria descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Dire...

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 17336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves/RS, em 26.2.2014, contra decisão proferida no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista n. 0001570-21.2011.5.04.0512, pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, desrespeitado o

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 680738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: Direito Administrativo servidor público – aumento da remuneração – Lei Delegada 175/2007 – Lei N. 14.6...

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Acórdão nº 1793/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ... de conformidade realizada pela Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação (Sefti) na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), com o objetivo de verificar a consistência e a confiabilidade dos dados constantes do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) e do sistema ...

  • nº 2000.38.00.003583-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Março de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 7.596/87. DECRETO Nº 94.664/87. PORTARIA/MEC Nº 474/87. TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS: LEI Nº 8.168/91. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE...

    ...Não merece prosperar a preliminar suscitada. Com efeito, o Diretor Geral e o Chefe do Departamento de Pessoal do CEFET, conquanto vinculados às normas expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no tocante ao cadastro e ao pagamento dos seus servidores, são os responsáveis pela autorização e inclusão dos dados que serão utilizados no processamento respectivo, ...

  • Decisão da Presidência nº 777308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    O recurso extraordinário deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam no acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 283 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente...

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 679003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a inclusão dos juros de mora em precatório complementar - período compreendido entre a data da expedição do precatório principal e a do seu efetivo pagamento -, desde que respeitado o prazo constante no art. 100, § 1º, da CF, uma vez que, nesta hipótese, não há falar em

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 32816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Relatório Mandado de segurança, com requerimento de liminar, impetrado em 26.2.2014 por Dalmo de Assis Pereira contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, consubstanciado na convocação para nomeação do Suplente Edmar Batista Moreira que não pertence a nenhum partido da coligação PP/PR/PPS/DEM/PSDB, para assumir a vaga deixada pelo ex-Deput...

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Acórdão nº 3351/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Dezembro de 2012

    Relatório de Levantamento. Estrutura Organizacional e Capacidade de Atingimento de Metas Institucionais. Arquivamento

    ...estabelecer uma visão geral acerca da organização, das práticas, dos processos e de outros aspectos no âmbito do planejamento, da realização e do controle de ações voltadas às áreas finalísticas da 4ª SRPRF/MG, especialmente a fiscalização das rodovias e o combate à criminalidade;. identificar, no âmbito da ...

  • Acórdão nº 2001.38.03.000487-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Agosto de 2005

    ... impetrante se matriculado nas disciplinas "Planejamento Urbano e Regional III - DAU23" e "Planejamento de Arquitetura IV (Trabalho de Graduação) - DAU18", do Curso de Arquitetura do Centro Universitário do Triângulo - UNIT/MG, por força de decisão proferida em 08/03/2001, deve ser aplicada a teoria do fato consumado. Apelação e remessa oficial improvidas.

  • Decisão da Presidência nº 782486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões r...

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 792488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 6. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, a qual assentou: Sendo assim, não restou configurado qualquer

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 793628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal a quo teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário não se revela viável. É que o acórdão recorrido decidiu a contrové...

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Decisão da Presidência nº 788902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO TJMG DISPONIBILIZADOS À JUSTIÇA ELEITORAL. VALE-LANCHE. SUPRESSÃ...

    ...recdo.(a/S) : Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - Deop/Mg. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. intdo.(a/S) : Superintendente da Central de Pagamento de Pessoal da Seplag. intdo.(a/S) : Diretor-Geral do Departamento de Obras PÚblicas do Estado de Minas Gerais - ...

  • Acórdão nº MS 11877 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Maio de 2011

    ... DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. SERVIDOR DE UNIVERSIDADE. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. OBJETO DO MANDAMUS. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE DEMISSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A despeito da alegação de ser preventivo, o mandamus também se volta contra ato do Reitor da Universidade, consubstanciado na...

  • Acórdão nº 4200/2014 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2014

    Relatório de Auditoria. Conformidade. Programa de Aquisição de Alimentos (paa). Conab em Minas Gerais. Falhas de Natureza Formal. Determinações. Recomendação

    ... um Grupo Gestor (GGPAA), composto pelo MDS, que exerce sua coordenação, MDA, Ministério da Fazenda (MF), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MOG), e Ministério da Educação (MEC). 9. A aquisição de alimentos ocorre por dispensa de licitação e, atualmente, é processada mediante as seguintes modalidades: a) ...

  • Acórdão nº 2005/0193055-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Abril de 2009

    ... PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E GESTÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO DA AUTORIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. CARACTERIZAÇÃO. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. DECADÊNCIA AFASTADA. A hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça. Cabimento do mandado de segurança.

  • Acórdão nº 4048/2013 de Tribunal de Contas da União, 18 de Junho de 2013

    Relatório de Audioria. Não Cumprimento de Determinações. Reiteração. Não Acolhimento, por Ora, das Propostas de Multa. Nova Audiência Dos Responsáveis

    ...IX. Audiência do Sr. Nilson Pereira Ruas. Por meio do Ofício 2778/2011 (peça 29), promoveu-se a audiência do Sr. Nilson Pereira Ruas, então Secretário de Administração e Planejamento do município de Pintópolis/MG, em decorrência do achado de auditoria detalhado no item 3.2 do respectivo relatório (indícios de licitação fraudulenta). IX.1. Conduta. De acordo com o ofício ...

  • Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...

  • Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...

  • Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...

  • Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...