planejamento mg
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Acórdão nº 2014/0196438-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADOS. PROCURADORES DO ESTADO. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE. CARÁTER PROPTER LABOREM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra ato da...
... contra ato da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de ... Minas Gerais e do Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. Asseveraram ... -
Acórdão nº 2015/0059740-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DISSIMULAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
... 2. Caso de roubo majorado cometido em concurso de dois ... agentes que, após prévio planejamento e devidamente ajustados, ... subtraíram, mediante dissimulação e grave ameaça, bem de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7616, DE 04 DE SETEMBRO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 319.562.900.000,00 e da Outras Providencias.
... PLANEJAMENTO/PR ... 28101.03090311.630 - Desenvolvimento da Infra-estrutura Social Urbana ... 28101.03091832.600 - Contribuição ao Fundo de Investimento Social ...
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Acórdão nº HC 121569 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS. PLANEJAMENTO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS. ENQUADRAMENTO NO TIPO LEGAL EM EXAME ... 1. As condutas atribuídas à paciente, quais sejam, de ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1180672 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0342148-2 de T5 - QUINTA TURMA
... homicídios qualificados consumados e mais duas tentativas do ... mesmo crime, com prévio planejamento e envolvimento de ... adolescentes, onde o paciente ofereceu todo o suporte à ação ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos morais, decorrente do falecimento de vítima, ocasionado por errôneo planejamento da segurança de presídio, o que impõe a inversão do onus probandi ... 3. "O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de convicção, ...
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO, nos termos do art. 7º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 32.539, de 24 de outubro de 2008, o Processo 001/2020.CPL.PE.001/2020.Seplag. Objeto: Aquisição de baterias para equipamento Nobreak. Vencedora: MG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.- CNPJ nº 09.436.873/0001-16. Valor: R$. 24.584,00 (Vinte e quatro mil, quinhentos e...
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ACÓRDÃO Nº 2468/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-10-2009
RELATÓRIO AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL. ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO NA AMAZÔNIA LEGAL (ZEE). DIMENSÃO FEDERAL E ESTADUAL. NÃO UTILIZAÇÃO DO ZEE COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NACIONAL. PREDOMÍNIO DAS QUESTÕES AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE ARTICULAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS E AÇÕES PARA A REGIÃO AMAZÔNICA. INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO DO PLANEJAMENTO PREVISTA NO ART. 174 CF/88. CARÊNCIA DE...
... ZEE Federal e dos estados pertencentes Amaznia Legal, a fim de avaliar a eficcia da utilizao do ZEE como instrumento nacional de planejamento estratgico e desenvolvimento territorial articulado da Regio.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, ante ... -
ACÓRDÃO Nº 635/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-02-2014
... da contrapartida pactuada no Convnio 773/1997, celebrado entre a extinta Secretaria Especial de Polticas Regionais do Ministrio do Planejamento Oramento e Gesto (MP) e o Municpio de Tefilo Otoni/MG, tendo como objeto a canalizao de crregos nessa municipalidade.ACORDAM os Ministros do Tribunal ...
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Relatório e Voto com número 5186924-54.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
... Discute-se, nos autos, o prazo prescricional para os servidores impugnarem o ... enquadramento realizado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão por ... ocasião da extinção da Sudene, por não terem sido incluídos no Plano de Classificação de ... Cargos instituído ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, não podendo se falar em mera irregularidade administrativa ou falta de planejamento das despesas, o que, por si só, não revelaria conduta ímproba ... É que no presente caso, como narrado, a hipótese é diversa, pois não se ... -
Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o poder para exercer, na forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o privado" ... Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos uma ...
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CLÃUSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, POR SURGIMENTO DE VAGA, OCUPADA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÃRIA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA ("ESCRITÓRIO DO CRIME") DEDICADA AO COMETIMENTO DEDIVERSOS DELITOS, EM ESPECIAL O PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DEHOMICÍDIOS, MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA DE QUALQUERNATUREZA, ASSIM COMO ELO COM A CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO" E COMAGENTES PÚBLICOS CORROMPIDOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÕES PENAISEM QUE SE IMPUTA AO...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... familiares, que vêm sendo muito utilizadas no Brasil com o objetivo de gerir o patrimônio de determinado núcleo familiar e promover o planejamento sucessório e tributário do acervo, podendo, se utilizada da forma correta e imbuída de boas intenções, ser extremamente vantajosa para os fins a ... -
Acórdão Nº 817040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... LUIZ FUX, DJ de ... 4/9/2020), a Primeira Turma assentou que “a promoção do adequado ... ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do ... parcelamento e da ocupação do solo urbano, e a proteção do patrimônio ... histórico-cultural local não autorizam os ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-03-2024
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO OFICIAL OU EQUIVALENTE. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO . POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. "O documento firmado por agente...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOSÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DEINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO,EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADEECONÔMICO-FINANCEIRA DO
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Não houve 'comunicação prévia', diz nota do órgão
... resposta da assessoria de imprensa ao GLOBO: "A deciso de fiscalizar os empreendimentos (em MG) foi feita localmente, descumprindo o planejamento operacional da ao, no tendo havido comunicao prvia" ... Como o protocolo para fiscalizao de empreendimentos federais foi "contrariado", a sede ...
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nº 2000.38.00.003583-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Marzo de 2003
... Com efeito, o Diretor Geral e o Chefe do Departamento de Pessoal do CEFET, conquanto vinculados às normas expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no tocante ao cadastro e ao pagamento dos seus servidores, são os responsáveis pela autorização e inclusão dos dados que ...
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Fortalecimento das políticas públicas sanitárias e a judicialização da saúde
Este artigo pretendeu demonstrar que o direito fundamental a saúde tem maior efetividade quando executado mediante o planejamento de políticas públicas sem, ou com a mínima, intervenção judiciária. O direito à saúde tem sido alvo de inúmeras demandas judiciais e buscou-se, por meio da realização de uma pesquisa no Município de Simão Pereira (MG), analisar os resultados obtidos após o aumento dos...
... Resumo ... Este artigo pretendeu demonstrar que o direito fundamental a saúde tem maior efetividade quando executado mediante o planejamento de políticas públicas sem, ou com a mínima, intervenção judiciária. O direito à saúde tem sido alvo de inúmeras demandas judiciais e ... -
Acordão da , 13-02-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DESISTÊNCIAS DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto contra...
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nº 2000.34.00.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Mayo de 2004
... Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, excluir de ofício o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Federal Relator ... Brasília-DF, 13 de maio ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... Inicialmente, a Cidade foi implantada principalmente ao longo da margem direita do ribeirão Arrudas, no seu curso médio, seguindo um planejamento positivista com uma malha urbana perpendicular, composta por ruas retilíneas, cortadas por avenidas em diagonal, permitindo de todos os ângulos da ...