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- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 28-10-2022
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Acórdão Nº 1297741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos...
...ADV.(A/S). EMBDO.(A/S). ADV.(A/S). : MINISTRO PRESIDENTE. : DENISIO DOS SANTOS CORREA. : KARINA DE FATIMA CAMPOS. : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA. EIRELI. : ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA. : CAIXA ECONOMICA FEDERAL. : DEBORA COUTO CANCADO SANTOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... - Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 21-06-2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025303020214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802530-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ANDRE RIBEIRO MARINHO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Carvalho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807433-65.2020.4.05.8400 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...planejamento ou tentativa de fuga ou risco à ordem pública local, tendo a decisão do magistrado estadual se pautado em alegações genéricas quanto à ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... FISCAL 145.642.447 TOTAL - GERAL 145.642.447 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta ...
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 17-10-2018
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2202-12.2012.5.03.0004)
RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE . 1. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que " é
... . . . . . . . . . . RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI – . TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE . . . . 1. A matéria relacionada à licitude da ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...configuração e manutenção de programas de computação e. bancos de dados. 1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização. de páginas eletrônicas. A Lei nº 9.609/1998 – Lei de Software – disciplina o contrato de. ... -
Construir a Cidade: os agentes públicos e privados e a morfologia urbana no Setor Sul ? Uberlândia/MG / Building the City: public and private stakeholders and urban morphology in the South Sector - Uberlândia / MG
Este artigo trata da atuação dos agentes públicos e privados, representados pelo mercado imobiliário na construção da cidade contemporânea. Observa-se o papel do Estado cada vez menos importante, enquanto o capital econômico assume espaço antes de responsabilidade do Estado na construção das cidades, a atuação mais clara e incisa do mercado imobiliário e das grandes corporações na construção das...
... um Estudo de Viabilidade Técnica que será emitido pela Prefeitura Municipal de Uberlândia (PMU), através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEPLAN). . . 3 Após a Constituição de 1988, foi elaborado em Uberlândia, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1770-26.2013.5.03.0014) 18-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA CEF - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO.
...Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. . III . - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. . Prejudicada a análise do apelo, tendo em vista o provimento ao recurso de revista da segunda reclamada para julgar ... -
Acórdão Nº 49263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. Uma vez inadmitido o recurso extraordinário com...
...RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). PROC.(A/S)(ES). INTDO.(A/S). ADV.(A/S). : MIN. EDSON FACHIN. : SPEC. PLANEJAMENTO. ENGENHARIA. CONSULTORIA EIRELI. : PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. : SEM ... - Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 26-07-2019
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Tebet diz que faz campanha para reeleição de Rodrigo Pacheco no Senado durante ‘horário de almoço’
Além de cuidar do Ministério do Planejamento, a ex-senadora Simone Tebet (MDB) tem atuado como cabo eleitoral do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tentará se reeleger no ...
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 21-01-2022
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... da qual são alterados e disciplinados os usos, zoneamento e usuários de determinado perímetro urbano, com vistas a adequação ao planejamento constante do plano diretor. . D) desapropriação-urbanística, que permite seja declarada a perda da propriedade do particular para adequação do ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... Inicialmente, a Cidade foi implantada principalmente ao longo da margem direita do ribeirão Arrudas, no seu curso médio, seguindo um planejamento positivista com uma malha urbana perpendicular, composta por ruas retilíneas, cortadas por avenidas em diagonal, permitindo de todos os ângulos da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1962-78.2012.5.03.0018) 20-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. A matéria já não comporta debates, tendo em vista que, em sessão realizada no dia 30/08/2018, o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao tema nº 725, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas...
...Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. . II . - RECURSO DE REVISTA DA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. . Prejudicada a análise do apelo, tendo em vista o provimento ao recurso de revista da primeira reclamada para julgar ... - Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 24-02-2022
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 24-02-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 862-88.2013.5.03.0136) 20-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. A matéria já não comporta debates, tendo em vista que, em sessão realizada no dia 30/08/2018, o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao tema nº 725, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas...
...Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. . II . - RECURSO DE REVISTA DA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. . Prejudicada a análise do apelo, tendo em vista o provimento ao recurso de revista da segunda reclamada para julgar ... -
Agentes químicos
...1 de 20.12.95 do MTE, DOU de 4.1.1996). — Estratégia de avaliação. É a deinição e o planejamento da coleta de amostras de forma a obter o valor real da concentração do agente, mediante análise e tratamento estatístico dos dados. Consiste em ...
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Acórdão nº 1.0607.18.006118-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ART. 19 DA LEI nº 7.347/85- NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO OS CASOS EXCEPCIONAIS - SERVIÇOS ORDINÁRIOS - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS - AMPLIAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nos termos do art. 37, II, da
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053070420184058500), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0805307-04.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO SENHOR DO BOMFIM LTDA ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de domínio são determinadas legalmente para uso rodoviário, com limites estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no planejamento territorial e no projeto de engenharia rodoviária. Já as áreas non aedificandi , são faixas de terra com espaço de 15 (quinze) metros, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001918020194058500), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800191-80.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rafael Costa Fortes APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Rafael Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
.... . . . 6. O pronto pagamento pela FUNASA mais aponta para a ocorrência de um planejamento prévio da unidade pagadora a fim de corrigir o equívoco reconhecido, vez que, quando da propositura da presente ação, a fundação já havia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050583720214050000), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0805058-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARIA LOPES DA COSTA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-41.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... do pagamento pela UFRN é lastreada nos Acórdãos n.º 2615/2017-TCU-2.ª e 1614/2019-TCU-Plenário e ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que determinou que os valores recebidos a título de horas extras deixassem de ser pagos em razão da sua evidente ...