planície de inundação
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... XXI - várzea de inundação ou planície de inundação: áreas marginais a cursos d’água sujeitas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00067110420144058100), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0006711-04.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAMINACAO VALE JAGUARIBE LTDA ADVOGADO: ARIANO MELO PONTES ADVOGADO: FRANCISCO CHAGAS DA FROTA NETO ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA ADVOGADO: MARIA ROSÂNGELA LEMOS GIRÃO ADVOGADO: CRISTIAN MAURICIO DA SILVA...
... ão de vegetação e a realização de um aterro nas áreas da planície de inundação, conforme consta dos laudos e relatórios anteriormente ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0198472-13.2012.8.19.0004 (Criminal), 16-07-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE MORADORES DAS "COMUNIDADES DOS BAIRROS PALMEIRAS, SALGUEIRO E ITAÚNA" EM PROGRAMAS HABITACIONAIS, COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL ATÉ O EFETIVO REASSENTAMENTO OU CESSAÇÃO DO RISCO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR...
... VAZÃO E INUNDAÇÃO DA PLANÍCIE ALUVIAL COM MAIOR INTENSIDADE. INTERDIÇÕES ... QUE ... - Súmula, 4º TA ao Contrato nº CEEE-G 5000002720. Contratada: DINAMIZOL HIGIENI-ZADORA EMPRESA PRESTADORA DE S
-
Direito Ambiental
... por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação ... (C) crédito de carbono: título de direito sobre bem ... (D) faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento ...
-
Acórdão nº 7010175-20.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. Ofensa ao princípio do contraditório. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Não há nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide nem tampouco...
... a responsabilidade da Empresa Santo Antônio Energia, é que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ... que o relevo que caracteriza a bacia amazônica é de “planície de inundação” ou “várzea”, altamente suscetível a alagamentos ... -
Decisão monocrática Nº 63037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... ção do imóvel se enquadra no conceito legal de várzea de inundação (art. 3º, XXI, da Lei nº 12.651/12: várzea de inundação ou planície ...
-
Acórdão Nº 0001463-95.2011.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
... gerado pela ponte da Rua Atiradores, situada na mesma planicie de inundao, cuja seo original foi reduzida consideravelmente a partir da ...
-
Decisão monocrática Nº 233188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... , canais ou poços naturais situados em áreas alagáveis da planície de inundação, que apresentam comunicação permanente ou intermitente ...
-
O Rio Doce e a natureza como sujeito de direito
Diante do agravamento dos problemas ambientais, um número crescente de decisões judiciais e legislação em todo o mundo está revendo o direito da natureza a ser protegida e preservada, através do reconhecimento da Natureza como sujeito de direito. Dentro dessa matéria, os rios parecem estar no centro das atenções e destacam-se as recentes decisões judiciais, relativas aos casos ocorridos na Nova...
... mistura de rejeitos, solo e vegetação foi depositada tanto na planície de inundação do rio quanto nas margens dos afluentes quando a onda da ... - Construção de barragens nos Andes pode ter efeitos ‘catastróficos’ no Amazonas
-
Acórdão, Processo nº 0011422-85.2016.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
... ção do imóvel enquadra-se no conceito legal de várzea de inundação, sendo, pois, impassível de regularização (artigo 61-A, § 12, do ... , “constatou-se que o nível das águas (nível mais alto) na planície do Rio Paraná encontrava-se transpondo o dique marginal, onde se localiza ...
-
Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas
O objetivo principal do presente artigo é verificar se os municípios possuem competência legislativa para regular de forma autônoma como se dará o tratamento das Áreas de Preservação Permanente situadas em zonas urbanas, em especial as relacionadas aos corpos d’água. Para isso foi realizada a revisão da bibliografia sobre o tema, foram também buscados os principais julgados do Supremo Tribunal...
... d’água natural que delimitem a faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos planos diretores e leis ... Em função das enormes variações da extensão da planície de inundação para diferentes relevos e regimes hidrológicos, uma faixa ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 27 DE JULHO DE 2018
... por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação, nos termos do art. 3º, inciso XXV, da Lei nº 12.727, de 12 de outubro ... 3º da Lei nº 8.617, de 04 de janeiro de 1993; XXII - planície de inundação ou várzea de inundação ou aluvial: áreas marginais a ...
-
Brasil tem de combater causas e consequências da mudança climática
Lameira Bernardo: Causas e consequências da mudança climática
... de inclusão de estudos de vulnerabilidade a erosão e inundação nos processos de licenciamento ambiental, bem como estabelecimento de ... ça concedida a empreendimento que se pretendia erguer em uma planície costeira, com tendência de inundação existente já ao tempo do ... -
Acórdão, Processo nº 0007423-03.2011.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... Beira Rio, no Município de Rosana/SP, considerada área de inundação, impassível de regularização fundiária, nos termos da Lei 12.651/2012, ... de geração de energia, as águas do rio Paraná, cobrem a planície de inundação e atingem o bairro como um todo" (ID Num. 121902509 - Pág ...
-
Acórdão, Processo nº 0009090-53.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... destacado nestes autos se situa em área sujeita a risco de inundação, exatamente por se localizar próximo da várzea do Rio Paraná ... demonstra que o Bairro Beira Rio está localizado em região de planície de inundação do Rio Paraná (fls. 42/44, ID 90640782) ... Diante do ...
-
Acórdão, Processo nº 0001242-15.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... destacado nestes autos se situa em área sujeita a risco de inundação, exatamente por se localizar próximo da várzea do Rio Paraná (fls ... Auto constatou que “o nível das águas (nível mais alto) na planície do Rio Paraná encontrava-se transpondo o dique marginal onde se localiza ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.003110-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO SÃO JOÃO DEL-REI. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. IRREGULARIDADES SANADAS. COMPROVAÇÃO. ÁREA RESERVADA PARA EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO. OBSERVÂNCIA. LEI Nº 6.766/79. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo a Lei nº 6.766/79, o parcelamento do solo urbano deverá observar as disposições normativas, sendo...
-
Acórdão, Processo nº 0003295-66.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... Beira Rio, no Município de Rosana/SP, considerada área de inundação, impassível de regularização fundiária, nos termos da Lei 12.651/2012, ... ções que ocorrem no local, haja vista ser parte integrante da planície de inundação do Alto Rio Paraná ... Em termos infralegais, a ...
- ‘Translama’ termina em cidade retocada
- Tragédia em Minas: ‘translama’ termina em cidade retocada
-
Acórdão, Processo nº 0007753-97.2011.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... Beira Rio, no Município de Rosana/SP, considerada área de inundação, impassível de regularização fundiária, nos termos da Lei 12.651/2012, ... de geração de energia, as águas do rio Paraná, cobrem a planície de inundação e atingem o bairro como um todo" (ID Num. 107493009 - Pág ...
-
Monitoramento de reservatórios por sensoriamento remoto - análises quantitativas e qualitativas
... Já estudos sobre lagos da planície amazônica indicam que estes se caracterizam por elevada concentração ... totais e inorgânicos em suspensão em lagos da planície de inundação do Baixo Amazonas : uma abordagem multi-sensor. 2019. 164 p. Dissertação ...
-
Acórdão, Processo nº 0003471-45.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... Beira Rio, no Município de Rosana/SP, considerada área de inundação, impassível de regularização fundiária, nos termos da Lei 12.651/2012, ... ções que ocorrem no local, haja vista ser parte integrante da planície de inundação do Alto Rio Paraná ... Em termos infralegais, a ...