plano bresser collor

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  • Acórdão nº 713870 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. REAJUSTE. PLANO BRESSER. PLANO COLLOR I. PLANO COLLOR II. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº REsp 1147595 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Setembro de 2010

    ... FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...

  • Acórdão nº 70025082371 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 23 de Setembro de 2008

    ... LETIVA. CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO ¿VERÃO¿. PLANO ¿BRESSER¿. ¿PLANO COLLOR I E II¿. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. RELAÇÃO DOS POUPADORES. Em demanda coletiva que visa garantir a satisfação do direito material dos poupadores à correção dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança, uma vez constatada a hipossuficiência dos contratantes, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do...

  • Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional

    ... da pesquisa é resgatar a história econômica dos planos de estabilização nacional (Plano Cruzado, Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor e Plano Real) e, a partir...

  • Acórdão nº 70047829320 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... de poupança originadas pelos diferentes planos econômicos (Plano Bresser, Plano Collor, etc). DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047829320, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 29/03/2012)

  • Acórdão nº 70047324561 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... de poupança originadas pelos diferentes planos econômicos (Plano Bresser, Plano Collor, etc). DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70047324561, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 29/03/2012)

  • Acórdão nº 1768 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... inflacionários expurgados em julho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art. 2

    ...490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado ... das contas vinculadas do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II. Requer, assim, a reforma da decisão ...

  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art. 2

    ...490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado ... das contas vinculadas do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II. Requer, assim, a reforma da decisão ...

  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art. 2

    ...490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado ... das contas vinculadas do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II. Requer, assim, a reforma da decisão ...

  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art. 2

    ...490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado ... das contas vinculadas do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II. Requer, assim, a reforma da decisão ...

  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art. 2

    ...490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado ... das contas vinculadas do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II. Requer, assim, a reforma da decisão ...

  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art. 2

    ...490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado ... das contas vinculadas do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II. Requer, assim, a reforma da decisão ...

  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art. 2

    ...490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado ... das contas vinculadas do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II. Requer, assim, a reforma da decisão ...

  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art. 2

    ...490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado ... das contas vinculadas do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II. Requer, assim, a reforma da decisão ...

  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art. 2

    ...490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado ... das contas vinculadas do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II. Requer, assim, a reforma da decisão ...

  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art. 2

    ...490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado ... das contas vinculadas do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II. Requer, assim, a reforma da decisão ...

  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art. 2

    ...490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado ... das contas vinculadas do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II. Requer, assim, a reforma da decisão ...

  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art. 2

    ...490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado ... das contas vinculadas do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II. Requer, assim, a reforma da decisão ...

  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art. 2

    ...490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado ... das contas vinculadas do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II. Requer, assim, a reforma da decisão ...

  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art. 2

    ...490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado ... das contas vinculadas do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II. Requer, assim, a reforma da decisão ...

  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art. 2

    ...490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado ... das contas vinculadas do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II. Requer, assim, a reforma da decisão ...

  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art. 2

    ...490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado ... das contas vinculadas do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II. Requer, assim, a reforma da decisão ...

  • Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art. 2

    ...490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado ... das contas vinculadas do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II. Requer, assim, a reforma da decisão ...