plano collor 1 e 2
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... 6º do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986) e do Bônus do ... árias ao acompanhamento e avaliação do plano de estabilização definido pela Lei nº 8.024, ... § 1° O Poder Executivo, em consonância com os ... FERNANDO COLLOR ... João da Silva Maia ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Ao Tribunal de Contas da União, ... § 2° A resposta à consulta a que se refere o inciso ... a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, ... FERNANDO COLLOR ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta lei regula, em todo o território ... 2 ... A saúde é um direito fundamental do ... - elaboração e atualização periódica do plano de saúde; ... IX - participação na ... FERNANDO COLLOR ...
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Acórdão nº 2015/0177474-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA-POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. 1. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 2. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283 DO STF. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
... -POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. 1. AUSÊNCIA DE ... LÓGICO-SISTEMÁTICA. ... PRECEDENTES. 2 ... -
Acórdão nº AR 1942 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.942 - PR (2001⁄0113215-6) ... RELATOR : ... Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2010 ... 2. No que se refere aos períodos tratados na ... do seguinte modo: 1) em maio⁄90 (Plano Collor I): no montante de 5,38%, pelo BTN; 2) em ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituída a Unidade Fiscal de ... § 2° É vedada a utilização da Ufir em negócio ... e outros fundos da espécie, inclusive Plano de Poupança e Investimentos (PAIT), de que trata ... FERNANDO COLLOR ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 1 ... A Seguridade Social compreende um ... TÍTULO II. Da saúde ... ARTIGO 2 ... A Saúde é direito de todos e dever do ... FERNANDO COLLOR ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 1 ... Esta lei fixa os fundamentos, define os ... ARTIGO 2 ... A política fundamenta-se nos seguintes ... III - orientar a elaboração do Plano de Safra; ... IV - propor ajustamentos ou ... FERNANDO COLLOR ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante ... ARTIGO 2 ... A Previdência Social rege-se pelos ... 01 ... TÍTULO II Do plano de benefícios da previdência social ... FERNANDO COLLOR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8020, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre as Relações Entre as Entidades Fechadas de Previdencia Privada e Suas Patrocinadoras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... Art. 1° Para os fins desta lei consideram-se: ... I - ... Art. 2° Às patrocinadoras é vedada a utilização da ... dos empregados participantes do respectivo plano de benefícios ... Art. 3° O superávit apurado ... FERNANDO COLLOR ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção ... ARTIGO 2 ... Considera-se criança, para os efeitos ... b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta ... FERNANDO COLLOR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... Art. 1° É instituído o Programa Nacional de ... Art. 2° Poderão ser privatizadas, nos termos desta ... Banco Central do Brasil, em decorrência do Plano de Estabilização Econômica ... FERNANDO COLLOR ...
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Acórdão nº AR 4110 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. CORREÇÃO PELO IPC DE ABRIL DE 1990 ... PEDIDO IMPROCEDENTE ... 1. Inexiste erro de fato se o entendimento ... 2. Tratando-se do Plano Collor I, devem ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... de 1991 serão aquelas constantes do plano plurianual, período 1991/1995, cujo projeto de ... com prazos de vencimento distribuídos entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos e cláusula de ... ção de um superávit nas contas públicas de 1% (um por cento) do Produto Interno Bruto, no ... FERNANDO COLLOR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de ... b) a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; ... c) a Secretaria ... FERNANDO COLLOR ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 1 ... São órgãos da Justiça Militar: ... ARTIGO 2" ... Para efeito de administração da Justi\xC3" ... XI deliberar sobre o plano de correição proposto pelo Corregedor da ... FERNANDO COLLOR ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... 6º do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986) e do BTN, emitidos ... firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria ... e calculado pela multiplicação cumulativa de 1,0116 para cada dia útil, a partir de 1º de ... FERNANDO COLLOR ...
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Acórdão nº 2015/0024525-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTANTES DO TÍTULO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE FUNDADA NO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPET
... 1 ... Regimental. ... 2 ... caixa quanto ao planoCollor I (abril/90) e, na ... -
Acórdão nº 2010/0013405-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.847 - SP (2010/0013405-5) ... 1990 (PLANO ... 2 ... do ano-base de 1990 (Plano Collor I) ...
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Acórdão nº 2014/0008123-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.939 - SP (2014/0008123-3) ... ÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990 (PLANO ... 2 ... do ano-base de 1990 (Plano Collor I) ...
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Acórdão nº 2009/0191933-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.663 - PE ... (2009/0191933-7) ... configurada nos autos. ... 2". A intenção de atribuir caráter\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0103942-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS E SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO. INCIDÊNCIA DA...
... INTERNO IMPROVIDO ... 1 ... bloqueados por ocasião do Plano Collor ... 2 ... -
Acórdão nº 2016/0056772-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES DE SERVIDORES PÚBLICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Trata a questio iuris da possibilidade de o recorrido realizar compensação implícita das diferenças salariais decorrentes do chamado "Plano Collor" ...
... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.633 - DF (2016/0056772-0) ... 2". Os argumentos dos embargantes denotam mero\xC2" ...