plano collor 2
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...48 de suas Disposições Transitórias. ARTIGO 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica ... qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, ...FERNANDO COLLOR...
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Acórdão nº 2007/0158551-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a instituição financeira depositária é parte legítima para...
...2. Embargos de declaração rejeitados. ... -
Acórdão nº AR 4110 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. CORREÇÃO PELO IPC DE ABRIL DE 1990. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Inexiste erro de fato se o entendimento consubstanciado na decisão rescindenda está em sintonia com a jurisprudência de ontem e de hoje do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se do Plano Collor I, devem ser atualizados...
...EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. CORREÇÃO PELO IPC DE ABRIL DE 1990. ...2. Tratando-se do Plano Collor I, devem ser ... -
Acórdão nº AR 1942 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAIO/90 E FEVEREIRO/91. 1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas do FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção/STJ, no regime do art. 543-C do CPC, nos seguintes feitos: REsp 1.111.201/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito
...Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2010. 2. No que se refere aos períodos tratados na ... do seguinte modo: 1) em maio⁄90 (Plano Collor I): no montante de 5,38%, pelo BTN; 2) em ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1358106 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Compete a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciar demandas relativas à correção monetária dos saldos de depósitos bancários de cadernetas de poupança bloqueados em decorrência da edição do Plano Collor. Precedentes. 2. Agravo não...
...Plano Collor. Precedentes. 2. Agravo não provido. ... -
Acórdão nº 2006/0164800-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PLANOS COLLOR I E II. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. BTNF. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela...
...RECURSO ESPECIAL. PLANOS COLLOR I E II. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA ...ção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor. 2. Os bancos depositários são responsáveis pela correção ... -
Acórdão nº 2004/0014005-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - "PLANO COLLOR I" - BTNF - "PLANO COLLOR II" - TRD. 1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I. 2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de ser a correção
... DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - "PLANO COLLOR I" - BTNF - "PLANO COLLOR II" - TRD. . 1. .... 2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...2° A resposta à consulta a que se refere o inciso ...a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, ...FERNANDO COLLOR...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...TÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 2. A saúde é um direito fundamental do ser ...- elaboração e atualização periódica do plano de saúde;. IX - participação na formulação e ...FERNANDO COLLOR...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...§ 2° É vedada a utilização da Ufir em negócio ... e outros fundos da espécie, inclusive Plano de Poupança e Investimentos (PAIT), de que trata ...FERNANDO COLLOR...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2006/0272836-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O Banco Central do Brasil possui, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor. 2. Os bancos depositários são...
...EMENTA. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA ...2. Os bancos depositários são responsáveis pela ... -
Acórdão nº 2006/0259087-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - "PLANO COLLOR I" - BTNF - "PLANO COLLOR II" - TRD – ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I. 2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência...
...PLANO COLLOR I" - BTNF - "PLANO COLLOR II" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão nº 2008/0144905-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para...
...ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA ...2. Os bancos depositários são responsáveis pela ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ARTIGO 2. Para efeito de administração da Justiça ...XI deliberar sobre o plano de correição proposto pelo Corregedor da ...FERNANDO COLLOR...
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Acórdão nº 2015/0177474-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA-POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. 1. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 2. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283 DO STF. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
...-POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. 1. AUSÊNCIA DE . JULGAMENTO . ...LÓGICO-SISTEMÁTICA. . PRECEDENTES. 2... -
Acórdão nº 2007/0076045-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO-APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E 50 DA LEI Nº 4.595/1964. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 4.597/1942. POSIÇÃO DAS 1ª E 2ª TURMAS E DA 1ª SEÇÃO PELA PRESCRIÇÃO...
... nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90 (Plano Collor). 2. Entendimento deste Relator de que:. - ... -
Acórdão nº 2007/0249657-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO-APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E 50 DA LEI Nº 4.595/1964. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 4.597/1942. POSIÇÃO DAS 1ª E 2ª TURMAS E DA 1ª SEÇÃO PELA PRESCRIÇÃO...
... nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90 (Plano Collor). 2. Entendimento deste Relator de que:. - ... -
Acórdão nº 2013/0271635-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITOS EM CONTA-POUPANÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADEQUAÇÃO. SÚMULA Nº 259/STJ. EVENTUAIS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉR
...bloqueados por ocasião do Plano...2... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...TÍTULO II. Da saúde. ARTIGO 2. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ...FERNANDO COLLOR...
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Acórdão nº 2006/0269802-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e proveu recurso especial para excluir a instituição financeira da relação processual em ação referente às quantias bloqueadas...
... quantias bloqueadas pela Lei nº 8.024/90 (Plano Collor). 2. A egrégia Corte Especial deste ... -
Acórdão nº 2007/0287676-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO-APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E 50 DA LEI Nº 4.595/1964. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº
... nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90 (Plano Collor). 2. Decisão a quo clara e nítida, sem ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A Previdência Social rege-se pelos seguintes ...01. TÍTULO II Do plano" de benefícios da previdência social. CAPÍTULO \xC3"...FERNANDO COLLOR...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8020, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre as Relações Entre as Entidades Fechadas de Previdencia Privada e Suas Patrocinadoras, No Ambito da Administração Publica Federal.
...Art. 2° Às patrocinadoras é vedada a utilização da ... dos empregados participantes do respectivo plano de benefícios. Art. 3° O superávit apurado ...FERNANDO COLLOR...
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Acórdão nº 2008/0144905-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS
...ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA ...2. Ademais, o magistrado não está obrigado a ...