plano collor prescrição

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS. PLANO COLLOR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido, da Segunda Turma, considerou que a ação de rito ordinário tinha sido proposta em 29.7.

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CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO COLLOR". CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. LEI 4.595/64 E DECRETO Nº 20.910/32. I. O prazo prescricional para a propositura de ações que discutam a correção monetária da caderneta de poupança originária do Plano Collor, é quinquenal, tendo em conta que a Lei nº 4.595/64 confere ao Banco Central do Brasil os mesmos benefícios...

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLANO ECONÔMICO. COLLOR I (MARÇO/1990). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. LESÃO. 1.

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO COLLOR. LEGITIMIDADE. VALORES NÃO TRANSFERIDOS PARA O BACEN. DESPROVIMENTO. I. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo...

PLANO COLLOR. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. A Orientação Jurisprudencial nº 243, da Subseção Especializada I em Dissídios Individuais desta Corte, firmou entendimento no sentido de considerar aplicável a prescrição total do direito de demandar parcela referente a diferenças salariais decorrentes de plano econômico. Recurso de revista a que se dá provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797/SP E 626.307/SP. QUESTÕES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. As decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffolli, não impedem o julgamento de questões que não...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar da nulidade verificada, deixo de declará-la, nos termos do artigo 249, parágrafo único, do CPC, por ser possível o julgamento do mérito favorável à parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - MUDANÇA DE REGIME - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COISA JULGADA - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento ao agravo que pretende liberar recurso de revista despido dos pressupostos de cabimento à luz do art. 896 consolidado.

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO COLLOR. DIREITO ADQUIRIDO. LEI DISTRITAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ADOTOU FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É imprópria a via eleita para aferir violação a dispositivos de lei local, a teor da vedação contida na Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito...

RECURSO DE REVISTA LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL COISA JULGADA - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. No que diz respeito à competência desta Justiça Especializada, a decisão regional apresenta-se em conformidade com a Jurisprudência do...

RECURSO DE REVISTA LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL COISA JULGADA - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. No que diz respeito à competência desta Justiça Especializada, a decisão regional apresenta-se em conformidade com a Jurisprudência do...

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DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INTERRUPÇÃO. MANEJO ANTERIOR DE AÇÃO EM JUÍZO INCOMPETENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 202, I, II, E 240, §1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível, em face da Sentença prolatada pelo

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Observa-se que o eg. Tribunal Regional não explicitou datas. Não esclareceu a data da interposição da reclamação trabalhista, tampouco a data em que houve a suposta infringência do direito a possibilitar a esta colenda Corte o exame do prazo prescricional. Nesse sentido, inviável o exame da prescriç