plano collor restituição
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... de sua vigência, sendo vedada a restituição compulsória em títulos da dívida pública ou ... árias ao acompanhamento e avaliação do plano de estabilização definido pela Lei nº 8.024, ... FERNANDO COLLOR ... João da Silva Maia ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... e outros fundos da espécie, inclusive Plano de Poupança e Investimentos (PAIT), de que trata ... de 28 de dezembro de 1982, vedada a restituição ou compensação de imposto pago no mesmo ... FERNANDO COLLOR ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, ... ção dos bens arrestados e sua restituição ... TÍTULO III Organização do tribunal ... FERNANDO COLLOR ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 ... § 3º Para ... FERNANDO COLLOR ...
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Acórdão nº 2004/0160460-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Brasil por conta do advento do cognominado Plano Collor I. Discute-se, a ausência de ... Discute-se, a ausência de restituição integral cumulada com atualização dos valores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103685-80.2004.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO COLLOR. LIMITAÇÃO À MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. DECISÃO POSTERIOR AOS PAGAMENTOS EFETUADOS. COISA JULGADA. Esta Corte vem reiteradamente decidindo por não ser devida a restituição de valores pagos a mais ao credor, relativos às diferenças salariais decorrentes do Plano Collor, que foram reconhecidas judicialmente e pagas, via...
... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO COLLOR. LIMITAÇÃO À MUDANÇA DO REGIME ... decidindo por não ser devida a restituição de valores pagos a mais ao credor, relativos ... -
Acórdão nº 2014/0103942-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS E SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO. INCIDÊNCIA DA...
... ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ... BLOQUEADOS. ... DOCUMENTAL. ... bloqueados por ocasião do Plano Collor ... -
Acórdão nº 0055784-66.2010.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-01-2021
APELANTE(S):BANCO DO BRASIL S/AAPELANTE(S):DARIO LARGURAAPELANTE(S):MARLY SALLES LARGURAAPELADO(S):MARLY SALLES LARGURAAPELADO (S):DARIO LARGURAAPELADO(S):BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PROCEDÊNCIA PARCIAL – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL – ACOLHIMENTO – MÉRITO: PRECEDENTES PRETORIANOS PELA
... DEVEDOR DE CÉDULAS RURAIS POR OCASIÃO DO PLANO COLLOR – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO ... -
Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/S
- Acórdão nº 2014/0291859-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00084944120084058100), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0008494-41.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outro APELADO: ANTONIO VINICIUS DE ASSIS FEITOSA ADVOGADO: José Anchieta Santos Sobreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
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Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/S
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Acórdão Nº 0002323-95.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... restituição do Plano Collor, desde que o financiamento tenha ...
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Acórdão Nº 4032343-11.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
... cobrado, no ms de maro de 1990 (Plano Collor), da Cdula Rural Pignoratcia e Hipotecria ...
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Acórdão Nº 4032343-11.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
... cobrado, no ms de maro de 1990 (Plano Collor), da Cdula Rural Pignoratcia e Hipotecria ...
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Acórdãos nº 0010274-10.2009.8.26.0066 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Nítida pretensão de restituição de valores retidos por ocasião do lano Collor - Inadequação da via eleita ... -Voto nº 15614 3 ocasião do Plano Collor I, sendo que, referida ...
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Processo nº 0349616-48.2009.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
... Plano" Collor\" (16 de março de 1990),\xC2" restituição esta que se ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a ... da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ... econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a ... da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ... econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária ...
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Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a ... da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ... econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária ...
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Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a ... da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ... econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária ...
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Acórdão Nº 0000489-54.2021.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022
... COLETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS ... INDEVIDAMENTE EM ... INFLACIONÁRIOS DO DENOMINADO “PLANO COLLOR”. AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA Nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... financeiro subseqüente ao cumprimento do plano de provas ou de exercícios, ao militar ... ções de concessão, percepção e restituição de diárias serão estabelecidas pelo Ministros ... FERNANDO COLLOR ...
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Acórdãos nº 1002795-03.2017.8.26.0604 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... RURAL - ÍNDICE INFLACIONÁRIO - PLANO COLLOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ... JULGADA - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE ÍNDICE PAGO A MAIOR - DOCUMENTOS ...
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Acórdãos nº 0139673-57.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
... ças entre índices IPC junho 87 (Plano Bresser), janeiro 89 (Plano Verão), março e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro 1991 (Plano Collor ... ória que indeferiu a restituição dos valores levantados antes do ...