plano de desenvolvimento turístico do estado do pará
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Para os fins desta Lei, considera-se turismo as ...CAPÍTULO II Da política, do plano e do sistema nacional de turismo. SEÇÃO I Da ... setor público, orientando o esforço do Estado e a utilização dos recursos públicos para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto ... tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade ...a) plano diretor;. b) disciplina do parcelamento, do uso e ...à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil. § 2o O direito de que trata este artigo n\xC3"... de áreas de especial interesse turístico;. V - inseridas na área de influência de ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Definições. ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:. I - acordo ...: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e ... adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos ...Parágrafo único. A atuação do Estado na forma do caput deve apoiar e priorizar as ... para as áreas de especial interesse turístico;. X - normas e diretrizes para a disposição ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...ção da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;. IX - democratização das ...ção entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;. XII - ... culturais relacionados à ocorrência de estado de calamidade pública de alcance nacional. ... integrados de mapeamento do potencial turístico cultural, bem como de promoção, divulgação e ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide ...I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento" Sustentável e as Reservas Particulares do Patrim\xC3"... seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, ... e jurídica, sob pena de indeferimento do plano...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ção com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à ...á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ...I - a existência de plano de saneamento básico;. II - a existência de ...ásico em áreas de especial interesse turístico;. e) os procedimentos para a avaliação ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o ... Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a ...ção equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano;. IV ... - integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...ção com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à ...I - o plano de saneamento básico, elaborado pelo titular;. ...ção e deliberação pelo Ministro de Estado das Cidades;. VI - encaminhamento da proposta de ...ásico em áreas de especial interesse turístico; e. VII - proposta de revisão de competências ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não ...áticas, em qualquer estágio de desenvolvimento, bem como introduzir espécies nativas, exóticas ... seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, ...ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ...ção, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual ...X - as contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei n ... de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, de 23 de julho de 1986, ...ços considerados de especial interesse turístico pelo extinto CNTur. § 2 Nas hipóteses previstas ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... informais de baixa renda, e poderá, para tanto, firmar convênios com os Estados, o ... limite mínimo de parcelamento definido no plano diretor do Município em que se encontre;. V – ...ípios cuja atividade-fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de ... limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia terão, mediante procedimento ... histórico, cultural, artístico, turístico ou paisagístico, desde que estejam localizados ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...ímulo ao setor turístico, dispõe sobre o Plano Nacional de Turismo - PNT, institui o Sistema ...Para os fins deste Decreto, considera-se:. I - ... no § 1º e designados pelo Ministro de Estado do Turismo. § 3º Os órgãos previstos no § ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Parágrafo único. Para fins do disposto na Lei nº 13.445, de 2017, ... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... realização de atividades de caráter turístico, informativo, cultural, educacional ou ... em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional ou com déficit de competências ..., caso o imigrante não tenha executado o plano de investimento que fundamentou a sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
...I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade ... portadora de deficiência no âmbito do Plano Nacional de Formação Profissional - PLANFOR. ... em sítios de interesse histórico, turístico...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... e articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico e com a política federal de ... de coleta seletiva estabelecida pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos ...ística reversa é instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto ...§ 3º Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá definir as normas e os ... de áreas de especial interesse turístico;. II – inseridos na área de influência de ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
...Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto e de acordo com a ...III - produto turístico - conjunto de atrativos, equipamentos e serviços ... de serviços indispensáveis ao desenvolvimento da atividade turística e em função desta, que ...XI - plano de negócio - documento com informações ... por ato do respectivo Ministro de Estado. § 3º A participação no Comitê será ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...I – do Ministro de Estado do Turismo, que o presidirá;. II – do ... e as responsabilidades para execução do plano de trabalho e os critérios para a avaliação da ... consonante com o respectivo potencial turístico;. III – os critérios objetivos para ...I – no desenvolvimento e no fomento do setor de aviação civil e das ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das definições. ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes ...ântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a ... meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ... - o valor paisagístico, estético e turístico;. V - o respeito às obrigações impostas pela ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros;. III – serviços ... em áreas especiais de interesse turístico;. VI – áreas de exclusão de pesca, assim ... urbana que estejam em conformidade com o plano diretor, de que trata o § 1º do art. 182 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...O Estado retorna, portanto, às suas funções tradicionais, que são a prestação ... e convenções) em regiões menos exploradas do ponto de vista turístico. A mineração foi um dos setores da economia de melhor desempenho durante ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... informais de baixa renda, e poderá, para tanto, firmar convênios com os Estados, Distrito ... limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia terão, mediante procedimento ... mínimos ou que forem descartadas de plano pela Secretaria de Coordenação e Governança do ...á contratar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com dispensa de ... histórico, cultural, artístico, turístico ou paisagístico, desde que estejam localizados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... - Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento;. IV - Fundo Nacional de Saúde;. ... ESTADO E ADMINISTRAÇÃO ...turístico brasileiro cada vez mais competitivo em nível ...
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Decreto nº 9.791 de 14/05/2019. Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022.
... e de orientar a atuação do Estado e a utilização dos recursos públicos para o ..., regionais e municipais de desenvolvimento turístico, em conformidade com o Plano Nacional ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
...para a execução da Lei no 11.107, de 6 de abril de ...ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos;. b) ...ônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;. X - o planejamento, a gestão e a ...ão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento" urbano, rural e agrário;. XII - as ações e pol\xC3"... em programas e ações contemplados em plano plurianual. Art. 17. Com o objetivo de permitir ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. ...X - as contribuições empresariais a Plano de Poupança e Investimento (PAIT), a que se ... de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de ...ços considerados de especial interesse turístico pelo extinto CNTur. § 2° Nas hipóteses ...