plano saúde cancelamento indevido

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO EQUIVALENTE. LEI N.º 9.656/98, DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO.INDENIZAÇÃO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). RACIONALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS, SENTENÇA MANTIDA

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. ADMISSÃO DO RECLAMANTE ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA CSN. DIREITO ADQUIRIDO. 1 - Há transcendência política quando se constata em...

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. PREJUÍZO. INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – O cancelamento indevido do plano de saúde não configura dano moral em virtude da inocorrência de prejuízo para o paciente, decorrente da autorização oportuna para o procedimento. II – A jurisprudência pacificada no Superior...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA COM ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL - DIREITO RECONHECIDO - INTENÇÃO PERMANECER VINCULADO AO PLANO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO SEGURADO - CANCELAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - DANOS MATERIAIS - PREJUÍZO COMPROVADO -...

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTE STJ. A recusa de atendimento médico em detrimento de consumidor, por cancelamento indevido de seu plano de saúde é situação apta a ensejar compensação por danos morais, pois acaba por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE E CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS- TÓPICOS NÃO RECORRIDOS - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO "QUANTUM" - CABIMENTO.- Não havendo Recurso das partes em relação aos tópicos da Sentença que reconheceram a conduta

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais em razão de cancelamento indevido de plano de saúde. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO. VIA CRUCIS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDO. A recusa de atendimento médico em detrimento de consumidor, por cancelamento indevido de seu plano de saúde é situação apta a ensejar compensação por danos morais, pois acaba por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DE DEPENDENTES DO EMPREGADO - DANO MORAL IN RE IPSA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EM PARTE DO PERÍODO NO QUAL O TRABALHADOR PERMANECEU AFASTADO SOB O GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Presume-se configurado o dano moral, na hipótese em que há cancelamento indevido do plano de saúde do trabalhador que faz jus ao benefício em razão da existência do pacto empregatício. No caso em tela, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - OPERADORA DO PLANO E ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA. A operadora do plano de saúde responde solidariamente com a administradora de benefícios pelo

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória por Danos Morais Cumulada Com Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Cancelamento Indevido. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Autoral Quanto Aos Danos Morais. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam Suscitada Em Contrarazões que Se Afasta. Responsabilidade Solidária Entre Estipulante e Operadora Do Plano de Saúde....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA IDOSA E PORTADORA DO MAL DE ALZHEIMER. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE QUE RESULTOU NA FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO AGENDADO. FALECIMENTO DA AUTORA NO DECORRER DO PROCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, ANTE A NECESSIDADE DE SE ADEQUAR ÀS

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140/SBDI-1/TST EM SUA

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE QUE RESULTOU NA FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE RESCINDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, EM QUANTIA PROPORCIONAL E SATISFATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC.

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO. VIA CRUCIS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDO. A recusa de atendimento médico em detrimento de consumidor, por cancelamento indevido de seu plano de saúde é situação apta a ensejar compensação por danos morais, pois acaba por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO E PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CANCELAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.Tratando-se de relação consumerista, há responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores dos serviços de assistência à saúde, ou seja, da...