plano saúde cancelamento indevido
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Processo nº 0022199-13.2016.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Enero de 2018
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Rompimento Unilateral Do Contrato Em Decorrência de Atraso de Mais de 60 Dias No Pagamento de Diversas Mensalidades. Sentença de Procedência para Condenar a Ré a Restabelecer O Plano e Expedir Os Boletos para Pagamento Dos Meses de Abril a Julho de 2016, No Prazo de 48 Horas, Sob Pena de Multa Diária de R$ 1.000,00. Apelação Da Ré. 1. a Relação...
... . . Apelante: Plano de Saúde Ases Ltda. . Apelado: Carlos ...cancelamento indevido do . ... -
Processo nº 0005443-34.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Marzo de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência suscitado pela Sétima Câmara Cível em face da Vigésima Sexta Câmara Cível. Apelação Cível. Inexistência de relação de consumo. A C O L H I M E N T O D O C O N F L I T O, para declarar a competência da E. Vigésima Sexta Câmara Cível, uma vez que a questão de
...do plano" de saúde diante do cancelamento \xC2" indevido" e a . reparação de danos morais\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100809-29.2019.5.01.0341)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. ADMISSÃO DO RECLAMANTE ANTERIOR À...
.... . . . . PLANO" DE SAÚDE. SUPRESSÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO AP\xC3"...CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL "IN . ... -
Processo nº 0086807-30.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais C/c Pedido de Tutela Antecipada. Plano de Saúde Coletivo. Cancelamento Indevido, Fundamentado Em Inadimplemento, Sem a Prévia Notificação. a Sentença Julgou Procedente O Pedido, Declarando Inexistente O Débito Impugnado Na Petição Inicial, Confirmando a Tutela e Condenando a Parte Ré, Solidariamente, Em Compensar...
...antecipada. Plano" de saúde coletivo. Cancelamento . indevido,\xC2"... -
Acórdãos nº 1062003-43.2015.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
PLANO DE SAÚDE – Cancelamento Indevido – Paciente portadora de melanoma maligno – Dano moral caracterizado - Privação da segurança e conforto de atendimento médico hospitalar de qualidade, com inequívoco abalo do estado emocional e psíquico – Valor da indenização – Majoração – Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1062003-43.2015.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª...
... SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ...14.363 EMENTA: PLANO DE SAÚDE Cancelamento Indevido ... -
Acórdão nº 1016952-67.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA – CADEIA DE FORNECEDORES – ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC- REJEITADA – MÉRITO - CANCELAMENTO INDEVIDO PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DEVIDA - CONFISSÃO DE ERRO NO SISTEMA – FALHA NO SERVIÇO –
..., DO CDC- REJEITADA – MÉRITO - CANCELAMENTO INDEVIDO PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE ... -
Processo nº 0031330-95.2014.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação. Embargos Declaratórios Em Agravo Interno de Apelação Cível. Embargos Das Agravadas. Alegação de Publicação Do Acórdão de Processo Diverso. Acolhimento. Erro Material. Ementa Correta: ¿agravo Interno Em Apelação Cível Contra Decisão Monocrática que Negou Provimento Ao Recurso Da Ré. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer...
...ória por Danos Morais. Cancelamento . ...ção das Autoras de que o plano não é coletivo, mas . ...saúde... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ...újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ...újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ...újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ...újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ...újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ...újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ...újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
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Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
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Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ...újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ...újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ...újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ...újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
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Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ...újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ...újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ...újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ...újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
Assunto: Convênio Médico com o Sus - Saúde - Serviços - Administrativo. APELAÇÃO/REEXAME ...újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais. ..., tão logo descoberto o equívoco do cancelamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores. Ao contrário do ...