plebiscito 1993
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- LEI ORDINÁRIA Nº 8624, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Plebiscito que Definirá a Forma e o Sistema de Governo e Regulamenta o Artigo 2 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Alterado pela Emenda Constitucional 2.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8744, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Anistia Debito Dos Eleitores que Deixaram de Votar No Plebiscito de 21 de Abril de 1993.
- Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional de 18/02/1993. DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO QUE DEFINIRÁ A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO E REGULAMENTA O ARTIGO 2 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
- Prerrogativa de dissolver Congresso é entrave a semipresidencialismo, avaliam debatedores
- ATO DA MESA DIRETORA DO CONGRESSO Nº ., DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Plebiscito que Definirá a Forma e o Sistema de Governo e Regulamenta o Artigo 2 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... plebiscito" para consultar previamente a população sobre a mudança ... P\u088D\u08C7\xE0\xA2" ... Transitórias (ADCT), que programou para o dia 07 de setembro de 1993 um plebiscito nacional para deinir a manutenção do presidencialismo ou a ... -
Plebiscito
... Plebiscito ... Para os sábios que pretendem fazer uma reforma política plebiscitária, o repórter Mauricio Puls fez a seguinte conta: ... Em 1993 realizou-se um plebiscito para que o eleitorado escolhesse entre monarquia e república, com a alternativa parlamentarista. Só isso, coisa simples ...
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Resolução nº 13597 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Marzo de 1993
INSTRUCOES SOBRE PROPAGANDA. (PLEBISCITO DE 21 DE ABRIL DE 1993).
... RESOLUÇÃO NO 18.979 ... Brasilia - DF ... Relator: Ministro Carlos Veiloso ... INSTRUÇÕES SOBRE PROPAGANDA ... (Plebiscito de 21 de abril de 1993) ... O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o artigo 23, IX, do Código Eleitoral, o artigo ... -
José Serra e Eunício Oliveira defendem parlamentarismo e voto distrital misto
Serra e Eunício defendem parlamentarismo e voto distrital misto
... parlamentarismo conseguiram na ocasião foi a previsão de um plebiscitoeguiram na ocasião foi a previsão de um plebiscito, realizado em 1993 ... -
Congresso Nacional trata soberania popular com descaso
Congresso Nacional trata soberania popular com descaso
... apontar para a rarefeita utilização dos institutos do plebiscito e do referendum, mas também das dificuldades com o manejo da iniciativa ... — transcorrido um período relativamente curto (mais precisamente em 1993) — participar de um Plebiscito com o intuito de decidir sobre a ... -
Resolução nº 13369 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Noviembre de 1992
CALENDARIO PARA A REALIZACAO DO PLEBISCITO DE 21 DE ABRIL DE 1993 (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2, DE 25 DE AGOSTO DE 1992).
... ` CALENDÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO DE 21 DE ABRIL DE ... 1993 (EMENDA CONSTITUCIONAL n2 ... 2, DE 25 DE ... -
Resolução nº 13533 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Febrero de 1993
DISPOE SOBRE O VOTO DO ELEITOR EM TRANSITO E DO RESIDENTE NO EXTERIOR NO PLEBISCITO DE 21 DE ABRIL DE 1993.
... Relator: O Senhor Ministro Diniz de Andrada ... DISPÕE SOBRE O VOTO DO ELEITOR EM TRÂNSITO E DO RESIDENTE NO EXTERIOR NO PLEBISCITO DE 21 DE ABRIL DE 1993 ... O Tribunal Superior Eleitoral, ... usando das ... atribuições que lhe confere o artigo 23, IX, do Código Eleitoral, o ... -
A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... ória brasileira que esse mecanismo importante para o exercício da soberania popular, foi pouco utilizado, mas precisamente três vezes, em 1993, 2011 e 2016 ... A Constituição de1937, à época do Estado Novo, foi a primeira a incluir em seu texto o plebiscito. Nos termos do art. 187 ... -
Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... o ... 11.124/2005 ... PL n. o ... 4.146/1993 ... Caracterização de chacina realizada por esquadrão da morte como ... Dje. 19.12.2016) ... 19 Os dados relativos ao plebiscito e ao referendo foram obtidos diretamente do sítio eletrônico do Tribunal ... -
Fraude constitucional à vista: seria a constituição de 1988 passível de nova revisão?
Este trabalho enfrenta se é possível que seja realizada uma nova Revisão na Constituição brasileira de 1988. A Revisão constitucional, enquanto espécie de ato do Poder de Reforma, tem seus contornos definidos pelo Poder Constituinte, sendo premente compreender adequadamente o que foi estabelecido na Constituição. A importância desta pesquisa está no fato de que seu resultado tem grande relevância
... Fondo de Cultura Económica: México, 1993 ... 8 BURDEAU, Georges. Traité de Science Politique ... 10. ed. Paris: ... 21 Aqui defendemos que as cláusulas consagradas no plebiscito" de 1993, embora não sejam visíveis, funcionam como pétreas diante da op\xC3" ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Em contrapartida, previu a realização de um plebiscito (ADCT, art. 2º), que veio a se concretizar em 21.04.1993, para que os ... -
Desobediência (Art. 330)
... 290.047.299, RT 660:332; 5931 STJ: RHC 2.401, 5ª Turma, DJU 08/03/1993, p. 3.128. 5932 RJDTJSP 21:122. 5933 REsp 1416580/RJ, Rel. Ministra ... Eleitoral, art. 347): consumo de duas cervejas no dia do plebiscito de 1993 em contrarie-dade à portaria de Juiz Eleitoral. Princípio da ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... recall ) é procedimento de democracia semidireta diferente do plebiscito e do referendo, consistindo num modo de os cidadãos e cidadãs se ... modificar o sistema de governo, a despeito do plebiscito ocorrido em 1993 ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... Transitórias (ADCT), da CRFB/88, a previsão de um plebiscito para decidir acerca da forma de governo (República ou Monarquia) e, ... ou Parlamentarismo), o que efetivamente aconteceu em 21 de abril de 1993, decidindo-se pela forma de governo republicana e pelo sistema de governo ...
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Poder Constituinte Derivado
... reforma com características próprias que foi aquela que ocorreu em 1993 ... 42 SAMPAIO, Nelson de Sousa. Poder de reforma constitucional ... Em 1934, deu-se o “Ato de Sucessão” e, posteriormente, um plebiscito que aprovou, com 84%, a unificação dos Gabinetes de Presidente e ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... essays , E. J. Brill: New York, 1993, p. 1 ... 9. “[ ... ] Aliás, impossível não lembrar, neste ... nos afigura sensata, entre a promulgação constitucional e o plebiscito de 1993, a república não foi cláusula pétrea, pela possibilidade de ...
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Decisão da Presidência nº 8808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... predominantemente de regime diverso, tendo conhecimento de que, em 1993, através de plebiscito, o povo brasileiro ratificou o sistema ...
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Decisões Monocráticas nº 8808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... predominantemente de regime diverso, tendo conhecimento de que, em 1993, através de plebiscito, o povo brasileiro ratificou o sistema ...
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Por que Bruce Ackerman quer uma nova Constituição para o Brasil?
Por que Ackerman quer uma nova Constituição para o Brasil?
... ção dessa divisão de poderes por apenas cinco anos, até o plebiscito de 1993, no qual o presidencialismo poderia ser substituído pelo ...