plebiscito desarmamento

191 resultados para plebiscito desarmamento

  • Acórdão nº 0025494-63.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CRIME — PORTE ILEGAL DE ARMA — NÃO CABIMENTO DA TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE) — PRECEDENTES DO STJ. I. Tendo sido a pretensão acusatória julgada procedente, o réu-apelante ficou sentenciado como incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, sendo, alfim, condenado à pena definitiva de 02 anos de reclusão, sob o regime prisional aberto (f

    ...[…] Saliente-. se, ainda, que o Estatuto do Desarmamento foi. promulgado após celebração de plebiscito, sendo. demonstrada a ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ..., tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito. Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência ...a)Realizar ações permanentes de estímulo ao desarmamento da população. Responsável: Ministério da Justiça. b)Propor reforma da ...
  • Acórdãos nº 9000007-06.2011.8.26.0048 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO ERRO DE PROIBIÇÃO RECONHECIMENTO Descabimento: Ainda que o agente fosse morador de área rural, como alegou e não comprovou, a maciça campanha federal sobre o Estatuto do Desarmamento que, inclusive, foi objeto de plebiscito, afasta a alegação de ausência de consciência da ilicitude. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 9000007-06.20

    ..., a maciça campanha federal sobre o Estatuto do Desarmamento que, inclusive, foi objeto de plebiscito, afasta a ...
  • Presidente pede que TSE calcule os custos do plebiscito
    Consulta sobre desarmamento consumiu R$ 252 milhões. BRASÍLIA. A pedido da presidente Dilma Rousseff, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está fazendo um estudo sobre a ...
  • ‘Está na hora de rever o mercosul’
    ...É desvantajoso para nós.É a favor de mexer no estatuto do desarmamento, para que o produtor rural tenha armas?Sou. Não acho que se deve liberar ... favor de armar toda a população, mas acho que a gente teve um plebiscito e teve um exagero nesse desarmamento geral. Mas as pessoas do campo podem ...
  • Após realengo, projetos de lei foram engavetados
    ... da Casa, José Sarney (MDB-MA), apresentou projeto para um novo plebiscito sobre o assunto, na tentativa de radicalizar o Estatuto do Desarmamento e ...
  • Decisão da Presidência nº 708671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
    ... campanhas, difundidas pelos meios de comunicação, sobre o desarmamento da população, inclusive com plebiscito realizado pela Justiça ...
  • Decisões Monocráticas nº 708671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
    ... campanhas, difundidas pelos meios de comunicação, sobre o desarmamento da população, inclusive com plebiscito realizado pela Justiça ...
  • Decisão do STF sobre prisão em segundo grau é uma justa guinada

    Carlos Abrão: Decisão do STF sobre prisão em 2º grau é justa guinada

    ... pelo Brasil, num momento em que a população, por meio de plebiscito, votou a favor do desarmamento e não encontra patrulhamento, policiamento ...
  • A ausência de plebiscitos e o déficit democrático

    Do tribuno da plebe ao direito contemporâneo, questiona-se a baixa aplicação no país da consulta à população e da audiência pública, tal como prevê a CF

    ..., vale dizer, a criação dessa nova magistratura e da figura do plebiscito, ocorre em regime de democracia direta, sob a res publica romano-rum , é ...ões, o resultado não permitiu que o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) entrasse em vigor, . pois, de maneira indireta, o ...
  • Decisão Monocrática nº 464 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Octubre de 2014
    ... eleitoral, de sorte a se manter a função no Plebiscito previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/05) para o dia. ...
  • Direitos Políticos
    ..., com valor igual para todos , e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular. 8 BULOS, Wadi Lammêgo. Curso de ... referendo ocorreu com a consulta popular sobre o ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03), no dia 23 de outubro de 2005, na qual o corpo de ...
  • Acordao N° 1408847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022

    Apelação criminal. Delito de trânsito. ?embriaguez ao volante?. Comprovação da alteração psicomotora por meio de prova testemunhal. Policial militar. Fé pública. Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Possibilidade. Medida socialmente recomendada. Ausência de reincidência específica. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1. Para a caracterização do crime de

    ...14, caput do. Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Na época, restou ...-se que o Estatuto do Desarmamento não é incompatível com o plebiscito ocorrido em. 2005, visto que a maioria da população brasileira respondeu ...
  • Acordao N° 1367312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de inconstitucionalidade do estatuto do desarmamento - rejeição. Materialidade e autoria comprovadas e incontestes. Dosimetria. Culpabilidade. Arma totalmente municiada. Valoração negativa mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime tipificado no artigo 14 da lei

    ...PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE. ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ...
  • Acórdãos nº 0005519-93.2017.8.26.0281 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL – Crimes do Sistema Nacional de Armas – Defesa requer a absolvição do apelante apontando para a ocorrência de erro de proibição – Inviabilidade – Conjunto probatório hábil a embasar decreto condenatório – Bem delineada a prática da conduta típica e o dolo do agente, ausentes causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade – Penas e regime bem dosados, não comportando...

    ... de ter tomado conhecimento das campanhas de desarmamento disse que 'eventualmente deve ter ouvido alguma coisa', ... 9 Vale dizer que foi até mesmo realizado plebiscito por ocasião da lei sobre o desarmamento, tendo havido ...
  • Acordao N° 1363422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021

    Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Acréscimo proporcional na primeira fase. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos...

    ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ...denominada lei do desarmamento fere direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a. ...
  • Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil

    O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...

    ...Dje. 19.12.2016). . 19 Os dados relativos ao plebiscito e ao referendo foram obtidos diretamente do sítio eletrônico do Tribunal ...Desarmamento). . Confira-se, a propósito, o dispositivo da mencionada lei, cuja ...
  • Acórdãos nº 0002144-77.2017.8.26.0542 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL – Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada – Resistência - Recurso da Defesa – Absolvição em relação a ambas as condutas imputadas ao réu por falta de provas – Improcedência – Os depoimentos dos milicianos revelaram-se suficientes para a comprovação dos fatos – Absolvição relativa ao delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 com...

    ... o delito previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. Na mesma esteira, a Lei 11.922, de 13/4/2009, prorrogou o prazo ... Vale dizer que foi até mesmo realizado plebiscito por ocasião da lei sobre o desarmamento, tendo havido ...
  • Acórdãos nº 0018841-57.2011.8.26.0099 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016

    N/A (TJSP;  Apelação 0018841-57.2011.8.26.0099; Relator (a): Sérgio Mazina Martins; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/10/2016; Data de Registro: 30/11/2016)

    ...único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). As penas privativas de liberdade aplicadas aos réus ... tudo isso, ainda foi chamada a opinar em plebiscito nacional organizado pela Justiça Eleitoral sobre essa ...
  • Acórdãos nº 0016308-94.2012.8.26.0292 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2015

    N/A (TJSP;  Apelação 0016308-94.2012.8.26.0292; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jacareí - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2015; Data de Registro: 27/01/2016)

    ..., e desde a entrada em vigor do estatuto do desarmamento e o plebiscito que o seguiu, é amplamente conhecida a ...
  • Em carta, Dilma promete plebiscito sobre novas eleições se voltar à Presidência

    Dilma promete plebiscito sobre novas eleições se voltar ao cargo

    ...Esse Pacto pela Unidade Nacional, o Desenvolvimento e a Justiça Social permitirá a pacificação do País. O desarmamento dos espíritos e o arrefecimento das paixões devem sobrepor-se a todo e qualquer sentimento de desunião. A transição para esse novo momento ...
  • Projeções de ministro do TSE indicam...
    ...Projeções de ministro do TSE. indicam que realizar o plebiscito deve custar R$ 2 bilhões. O referendo do desarmamento custou cerca de R$ ...
  • A inflação e os salários
    ...Outro estatuto que até hoje ninguém entendeu é o do desarmamento, direcionado ao cidadão de bem. Mesmo com um plebiscito! A verdade é que ...
  • Acordao N° 1367323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021

    Agravo em execução penal. Prescrição pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Repercussão geral. Tema 788/stf. Prevalência do art. 112, inciso i do c. P. 1. O stf, ao julgar o processo are 848107 rg, sob o tema 788 alçado à seara da repercussão geral, firmou a seguinte tese: ?termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do

    ...incursão no art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento, de 2 (dois) anos de reclusão, verifica-se a. ocorrência da prescrição ...Desarmamento, em razão do que restou decidido quando do Plebiscito sobre tal tema, nestes autos,. como já houve o trânsito em julgado e ...
  • Acordao N° 1391959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Preliminar de inconstitucionalidade do estatuto do desarmamento - rejeição. Materialidade e autoria comprovadas e incontestes. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Dosimetria. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime tipificado no artigo 1

    ...PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO. DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO. PERMITIDO. PRELIMINAR ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ...

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