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PLENOBRAS. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS. GARANTIA DO JUÍZO. VEÍCULO. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL. A penhora de dinheiro prefere à de bem móvel ex vi da ordem estabelecida no art. 835 do CPC e, de acordo com a nova redação do item I da Súmula 417 do TST, a natureza provisória da execução não impede a imediata penhora de numerário. Caso em que...

EMENTA Vale-refeição. Natureza da parcela. Detém natureza salarial o benefício vale-refeição concedido ao empregado admitido antes da inscrição do empregador no PAT. Aplicação da Súmula 241 do TST.

EMENTA Embargos de Declaração. É inviável o reexame da matéria e a reforma do julgado por meio de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Não há como confundir contradição, obscuridade ou omissão com insatisfação da parte com o teor da decisão que agasalha entendimento diverso ou contrário às suas pretensões.

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. Evidenciado o exercício de função de confiança, com empregados subordinados e padrão salarial superior aos demais, não faz jus o empregado ao pagamento de horas extras pelo enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT.

EMENTA PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88, sendo de cinco anos, salvo quando o contrato de trabalho for extinto, situação em que o direito de ação deverá ser exercido dentro de dois anos, sem prejuízo do prazo prescricional parcial de cinco anos, não havendo óbice à arguição e análise da prescrição nesta fase recursal ordinária, independentemente de não...

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