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PENAL. PROCESSUAL PENAL (CP: ART. 273, § 1º, "B", I). MEDICAMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Aponta-se nos autos descumprimento de regulamento da ANVISA, estabelecendo proibição quanto a determinado tipo de medicamento. 2. Competência exclusiva da União Federal para dispor sobre a proibição de uso de medicamentos no País, à conta de que...

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