plurilateral
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
...CAPÍTULO II Do contrato de consórcio. ARTIGO 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral" de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2.. § 1º O contrato de participa\xC3"...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...plurilateral, regional e bilateral;. ................................................................ XVIII - promover iniciativas destinadas à difusão da ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994. Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do Gatt, as Listas de Concessões do Brasil Na Area Tarifaria (lista Iii) e No Setor de Serviços e o Texto do Acordo Sobre Carne Bovina.
... Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina. O CONGRESSO NACIONAL decreta:. Art. 1° São aprovadas a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040823920194058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0804082-39.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: WALERIA VIANA IBIAPINA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...Na sentença, o juízo de origem rejeitou essa preliminar, sob o fundamento de que "O FIES é um contrato de financiamento plurilateral em que envolve: 1) o estudante e também tomador do empréstimo; 2) a instituição de ensino que oferece os serviços educacionais (que não ... -
Acórdão nº 1.0245.12.027532-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DIFERENÇA ENTRE VALOR CONTRATADO E RECEBIDO - LESÃO - OCORRÊNCIA. Exige-se prova da especial vontade de quitar contrato pretérito a partir do novo empréstimo contratado. Sem esta prova, é ilegítimo que a instituição financeira disponibilize crédito em montante inferior ao descrito no instrumento...
...Como cediço, o contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O princípio básico dos contratos é retratado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000101-98.2018.5.02.0069)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 418/TST. Conforme assentado na decisão agravada, o Juiz não está obrigado a homologar acordo ...
...Conforme esclarecido na decisão agravada, a decisão do TRT é irretocável. Com efeito, . transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações . entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas, envolvendo questões fáticas ... -
Acórdão nº 1.0002.17.002720-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT...
... Como cediço, o contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O princípio básico dos contratos é retratado ... -
Acórdão Nº 0112994-96.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE SE OPÕE A UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INGRESSO DE CONSORCIADO EM CONSÓRCIO EM ANDAMENTO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES À ADESÃO. ALEGAÇÃO DE DUBIEDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RELAÇÃO PLURILATERAL QUE ENVOLVE O GRUPO CONSORCIADO EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES
...EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. ANTERIORES À ADESÃO. ALEGAÇÃO DE DUBIEDADE DAS DISPOSIÇÕES. CONTRATUAIS. RELAÇÃO PLURILATERAL QUE ENVOLVE O GRUPO. CONSORCIADO EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES INDIVIDUAIS. EXIGÊNCIA DE. IGUALDADE DE CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR O ... -
Acórdão nº 1.0393.17.001078-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
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Acórdão nº 1.0393.17.001078-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
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Acórdão nº 1.0393.17.001078-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
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Acórdão nº 1.0393.17.001078-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
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Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: Comunicação e informação nos contratos de adesão
Assim, o contrato é, antes de mais nada, um negócio jurídico bilateral ou plurilateral, formado pela integração de duas ou mais vontades, visando à produção de todo e qualquer efeito reconhecido pelo direito "De fato, através dos contratos de adesão, passou-se a poupar o tempo de negociação e elaboração do contrato, especialmente através da repetição massificada das cláusulas, o que se ajusta às...
...Assim, o contrato é, antes de mais nada, um negócio jurídico bilateral ou plurilateral, formado pela integração de duas ou mais vontades, visando à produção de todo e qualquer efeito reconhecido pelo direito 4 . Ao conceito de ... -
DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... demais blocos econômicos, bem como apoiar tecnicamente as reuniões negociais na área de comércio internacional, em nível regional e plurilateral;. V - propor, coordenar e acompanhar, em articulação com as demais áreas do INMETRO, a alocação dos recursos indispensáveis ao cumprimento de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.181057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...
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Processo nº 0026182-27.2010.8.19.0209 de Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Responsabilidade Pelas Despesas Condominiais. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Manifestado Pelo Réu. 1- Recurso Conhecido, Uma Vez que O Apelante Se Refere Especificamente Aos Fatos Narrados Na Inicial; 2- a Convenção de Condomínio É Negócio Jurídico de Alta Densidade Normativa, Destinado a Reger O Comportamento Dos Condôminos e de Terceiros...
...complementando as normas jurídicas estatais aplicáveis ao . caso, representando um negócio jurídico plurilateral ou . coletivo; . 3- O artigo 26 da convenção condominial da apelante . ... -
Processo nº 0005035-43.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Procedimento Cautelar Antecedente. Tutela Provisória de Urgência. Fundo de Investimento Em Participações Bionergia (fip Bioenergia). Reunião Prévia de Quotistas, Realizada Aos 19/01/2017. Assembleia Geral de Quotistas, Ocorrida Em 23/01/2017. Quotista Majoritário, Ora Agravado, Titular de 40,24% Das Quotas Sociais, e que Foi, Pelos Demais, Declarado Em Situação de...
...(OITENTA E CINCO POR CENTO) DAS QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL. . ESPÉCIE DE CONTRATO PLURILATERAL, AO QUAL SE APLICAM OS . PRECEITOS GERAIS CONCERNENTES A ESSA CATEGORIA JURÍDICA. . ... -
Processo nº 0007367-80.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Procedimento Cautelar Antecedente. Tutela Provisória de Urgência. Fundo de Investimento Em Participações Bionergia (fip Bioenergia). Reunião Prévia de Quotistas, Realizada Aos 19/01/2017. Assembleia Geral de Quotistas, Ocorrida Em 23/01/2017. Quotista Majoritário, Ora Agravado, Titular de 40,24% Das Quotas Sociais, e que Foi, Pelos Demais, Declarado Em Situação de...
...PLURILATERAL, AO QUAL SE APLICAM OS PRECEITOS GERAIS CONCERNENTES . A ESSA CATEGORIA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DA CLAÚSULA GERAL DE BOA-FÉ . ... -
Processo nº 0005040-65.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Procedimento Cautelar Antecedente. Tutela Provisória de Urgência. Fundo de Investimento Em Participações Bionergia (fip Bioenergia). Reunião Prévia de Quotistas, Realizada Aos 19/01/2017. Assembleia Geral de Quotistas, Ocorrida Em 23/01/2017. Quotista Majoritário, Ora Agravado, Titular de 40,24% Das Quotas Sociais, e que Foi, Pelos Demais, Declarado Em Situação de...
...(OITENTA E CINCO POR CENTO) DAS QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL. . ESPÉCIE DE CONTRATO PLURILATERAL, AO QUAL SE APLICAM OS . PRECEITOS GERAIS CONCERNENTES A ESSA CATEGORIA JURÍDICA. . ... -
Acórdão nº 1.0431.16.001919-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO AVES -- FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o
... Como cediço, o contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O princípio básico dos contratos é ... -
Acórdão nº 1.0431.16.001919-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO AVES -- FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o
... Como cediço, o contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O princípio básico dos contratos é ... -
Acórdão nº 1.0720.14.002583-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que afasta os argumentos iniciais, se pautando em disposições legais que, segundo o juízo a quo, seriam...
... Como cediço, o contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O princípio básico dos contratos é retratado ... -
Acórdãos nº 1010449-42.2020.8.26.0602 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2023
PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Contratos de venda e compra de veículo e de concessão de crédito (financiamento) que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. Precedentes desta Câmara. Princípio da reparação integral. Prevalência. Arts. 6º, VI, c.c. 54-F do CDC. Sentenç
... de veículo e de concessão de crédito (financiamento) que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. Precedentes desta ... -
Acordao N° 1417372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo de instrumento. Repercussão geral. Ausência de determinação de suspensão do processo. Ajuizamento de ação civil pública. Ausência de óbice ao interesse individual. Creche. Matrícula em local próximo à residência da criança. Inexistência de vaga. Lista de espera. Princípio da isonomia. Garantia à educação. Critérios objetivos. 1. O reconhecimento de repercussão geral não tem como efeito...
...que, igualmente, se encontram inseridos em lista de espera. 4. Uma vez que se trata de direito social plurilateral, continuativo e prestacional, a garantia à educação. deve exsurgir de uma estratégia orçamentária e de distribuição equânime dos recursos. ... -
Princípios do direito do trabalho
... Transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo ...