poder constituinte derivado decorrente
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Acórdão Nº 6453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... CONSTITUIÇÃO ... CONSTITUINTE DECORRENTE. EXIGÊNCIA DE ... 2/3 DOS MEMBROS DA ... constitucional do Estadomembro integra o poder constituinte derivado decorrente e, por ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2006/0185070-3 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo Supremo Tribunal Federal, o Constituinte Estadual, no exercício do poder derivado ... , no exercício do poder derivado decorrente, extrapolou a sua competência legislativa ao ...
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Acórdão nº 0005257-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Noviembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE ... PREVISÃO LEGAL DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10472-81.2015.5.15.0102) 13-12-2017
... ão Paulo, porquanto dispositivo oriundo do Poder Constituinte derivado decorrente que institui o ...
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Poder Constituinte
... Derivado”, que é um poder Constituído ou Instituídos, Remanescentes, ... (Poder Legislativo da União) e Poder Constituinte Derivado Decorrente (Poder Legislativo dos Estados-membros) ... A figura abaixo sintetiza a ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0104077-28.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL. LIMINAR PARA RESERVA DE VAGA. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA PARA ORDENAR A CONVOCAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE. APELO DO MUNICÍPIO. CUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CANDIDATA ELIMINADA DO CERTAME POR NÃO TER ATENDIDO À CONVOCAÇÃO PARA ETAPA SUBSEQUENTE EFETUADA ATRAVÉS
... Estadual é fruto do Poder Constituinte Derivado Decorrente, devendo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186736-94.2018.8.19.0001 (Cível), 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO POR INDISCIPLINA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE, NA FORMA DO ARTIGO 91, § 13, DA CERJ. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU A COISA JULGADA, REVOGOU A GRATUIDADE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE, NA FORMA DO ... ARTIGO 91, ... -
Poder Constituinte
... esteira, o conceito de “Poder Constituinte Derivado”, que é um poder Constituído ou Instituídos, Remanescentes, ... (Poder Legislativo da União) e Poder Constituinte Derivado Decorrente (Poder Legislativo dos Estados-membros) ... A figura abaixo sintetiza a ...
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Poder constituinte
... , ou, ainda, genuíno , para distingui-lo do poder constituinte derivado ... Já o poder constituinte derivado , também chamado de poder ... constitucionais, estamos diante do chamado poder constituinte decorrente ... As diversas espécies de poder constituinte derivado serão tratadas ...
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Acordao N° 1297281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2020
Mandado de segurança. Conselho especial. Administrativo. Previdenciário. Tributário. Conexão. Causas com vínculo de identidade. Julgamento simultâneo. Desnecessidade. Margem de discricionariedade do julgador. Aplicação do sistema de precedentes estabelecido pelo cpc. Uniformização da jurisprudência do tribunal de modo a mantê-la estável, íntegra e coerente. Preliminar rejeitada. Regime próprio de
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... constituinte derivado decorrente conferido ao referido ente ... -
Acordao N° 1426777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Contrato de compra e venda de ações resultante de leilão de privatização da celg. Pedido para declarar a ilegalidade da decisão administrativa do estado de goiás. Leis do estado goiano criadas especificamente para o programa de desestatização. Estado de goiás no polo passivo. Incidência da lei de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... REPUBLICANO. AUTONOMIA DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... -
Acordao N° 1432373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... constituinte derivado decorrente ... 6. A competência da 3ª ... -
Acordao N° 1432354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... constituinte derivado decorrente ... 6. A competência da 9ª ... -
Acordao N° 1430716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ante a autonomia inerente ao poder constituinte derivado decorrente ... 6. A competência da ... -
Acordao N° 1430741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... constituinte derivado decorrente ... 6. A competência da 9ª ... -
Acordao N° 1275057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2020
Mandado de segurança. Conselho especial. Administrativo. Previdenciário. Tributário. Regime próprio de previdência social. Servidores do distrito federal. Reforma previdenciária. Ec nº 103/2019. Aplicação de aliquotas progressivas sobre a contribuição previdenciária. Art. 149, §1º, da cf. Necessidade de lei específica de iniciativa privada do respectivo poder executivo. Princípio da legalidade....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... constituinte derivado decorrente conferido ao referido ente ... -
Acórdão nº 0005555-32.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SERVIDOR APOSENTADO. AUDITOR FISCAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO PREVISTO PELO ART. 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VALIDADE. REPRISTINAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 6º DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N.º 47/2005, QUE PROMOVEU A RETROATIVIDADE DOS SEUS...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... n.º 47/2005, tendo em vista que o Constituinte, de maneira expressa no artigo 6º, fez retroagir ... ções próprias do Poder Constituinte derivado decorrente; 6. Nesse diapasão, entende-se que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020745-98.2021.8.19.0021 (Cível), 12-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO? PODER JUDICIÁRIO? QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL? ??? Recurso nº: 0020745-98.2021.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: ALCIMAR RIBEIRO DA MOTO? VOTO? ?? Alega o autor que, apesar do pagamento regular e anterior ao vencimento das suas faturas mensais de energia (fls. 19/21), teve o serviço interrompido pela ré...
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Acordao N° 1438903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Error in procedendo. Error in judicando. Não configuração. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de pernambuco. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de pernambuco. Vara da fazenda pública. Comarca de recife. Remessa dos autos. 1. O relator está autorizado a decidir...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... constituinte derivado decorrente ... 6. A competência da 1ª ... -
Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE ... (Procurador/PA – CESPE – ... ário quanto pelo poder constituinte derivado, por meio da chamada mutação constitucional e ... (D) o poder constituinte derivado decorrente é aquele que objetiva atualizar a Constituição ...
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Acordao N° 1416119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Programa de desestatização. Estado de goiás. Polo passivo. Competência absoluta. Fazenda pública. Comarca goiânia/go. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo da 7ª vara cível de brasília e declinou da competência para uma das varas de fazenda pública da comarca de goiânia/go. 2. A...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... , ante a autonomia do poder constituinte derivado decorrente ... 5. Precedente ... -
Acordao N° 1434466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... constituinte derivado decorrente ... 6. A competência da 9ª ... -
Acordao N° 1435524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Lei nº 8. 666/1993. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... constituinte derivado decorrente ... 6. A competência da ... -
Acórdão nº 1022890-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-05-2023
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – ART. 49, CAPUT (IN FINE); ART. 49, § 1°, II; ART. 49, § 3°; ART. 51, § 1°; ART. 52 PARÁGRAFO ÚNICO – AMPLIAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO EM CARGOS POLÍTICOS E DE LIVRE NOMEAÇ
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER" JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número \xC3" ... constitucionais emanadas do poder constituinte originário e derivado decorrente – ser ...