poder constituinte originário derivado

• Três décadas de reforma constitucional

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL E GRATIFICAÇÃO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VÍCIO DE INICIATIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Suprema Corte tem declarado a inconstitucionalidade de...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...

• Curso de direito constitucional

E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – ART. 49, CAPUT (IN FINE); ART. 49, § 1°, II; ART. 49, § 3°; ART. 51, § 1°; ART. 52 PARÁGRAFO ÚNICO – AMPLIAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO EM CARGOS POLÍTICOS E DE LIVRE NOMEAÇ

- MAGISTRADO. INCIDENCIA IMEDIATA DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/ - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO CONTRA TEXTO CONSTITUCIONAL, RESULTE ELE DO PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO, OU DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- MAGISTRADO. INCIDENCIA IMEDIATA DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/ - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO CONTRA TEXTO CONSTITUCIONAL, RESULTE ELE DO PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO, OU DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – ART. 49, CAPUT (IN FINE); ART. 49, § 1°, II; ART. 49, § 3°; ART. 51, § 1°; ART. 52 PARÁGRAFO ÚNICO – AMPLIAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO EM CARGOS POLÍTICOS E DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO – EXIGÊNCIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM 1996. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.960/09 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17/STF. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Lei nº 11.960/09. Inaplicabilidade. Dívida de natureza tributária. Entendimento do STF. RE 870947/RE, em sede de repercussão geral (Tema 810). 2. Incidência de juros...

• Direito Constitucional - 2ª Edição

• Direito Constitucional

• Controle de Constitucionalidade - 2ª Edição

APELAÇÃO CÍVEL. 1. Cumprimento de sentença – Extinção da execução pela liquidação do débito – Depósito de precatório - Incidência de juros durante todo o período da mora – Cabimento – Superveniente Súmula Vinculante 17 do E. Pretório Excelso que não opera efeitos retroativos para atingir a eficácia de coisa julgada material – Precedentes - Obediência à coisa julgada, consagrada pelo constituinte...

APELAÇÃO CÍVEL. 1. Cumprimento de sentença – Expropriatória - Extinção da execução pela liquidação do débito – Depósito de precatório - Incidência de juros em continuação (moratórios e compensatórios) – Cabimento – Superveniente Súmula Vinculante 17 do E. Pretório Excelso que não opera efeitos retroativos para atingir a eficácia de coisa julgada material – Precedentes - Obediência à coisa julgada,

• Direito Constitucional - 16ª edição

• Direito Constitucional - 2ª Edição

• Curso de direito constitucional

EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...

• Direito constitucional sistematizado

• Trabalho e Justiça Social. Um tributo a Mauricio Godinho Delgado

SERVIDOR PUBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...

SERVIDOR PUBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...

SERVIDOR PUBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...

Mandado de segurança. Desconto a título de abatimento de teto remuneratório nos rendimentos do Impetrante. Vantagens de caráter pessoal. Direito adquirido. Irredutibilidade de vencimento. As vantagens pessoais já incorporadas à remuneração do servidor público são direito adquirido, não podendo ser excluídas por emenda constitucional oriunda do poder constituinte derivado. Não é a aplicação do...

• Direito constitucional sistematizado