poder de polícia de trânsito
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...V- a Polícia Rodoviária Federal;. VI- as Polícias Militares dos Estados e do Distrito ... e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal;. #Redação dada pela lei nº 13.258, de 2016. XXI - ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. ARTIGO 2. Ficam proibidas, ... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ...ções ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e ... judicial, o valor do depósito, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação ...ARTIGO 12-A. Ato do Poder Executivo federal regulamentará a disciplina e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos limites ...ção e manutenção de programas de polícia comunitária; e. #Incluído pela Lei nº 11.707, ... civis municipais e dos agentes de trânsito, enquadrados nos limites inferior e superior de ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:. I – ..., laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;. XI – ..., o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3"...i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de ... de suas funções institucionais ou em trânsito, poderão portar arma de fogo fora do ente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...TÍTULO II. CAPÍTULO ÚNICO Da polícia judiciária militar. Exercício da polícia ...Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição. ARTIGO 34. O direito de ação ... o prazo de noventa dias, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...§ 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ... representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do ..., e, após sentença condenatória com trânsito em julgado, será revertida ao Funad.” (NR). ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
..., em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual ... ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) ...15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;. 16. os Secretários-Gerais, os ...
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Em vigor
Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Competem à Polícia Rodoviária Federal a fiscalização e a aplicação das multas previstas ...165 deste Código. Parágrafo único. Órgão do Poder" Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos espec\xC3"...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
...VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros ... XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...XVI - colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ...polícia federal;. II - polícia rodoviária federal;. III ...XV - agentes de trânsito;. XVI - guarda portuária. § 3º (VETADO). § ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos ...3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3"...i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... serão previstos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar os vencimentos dos policiais-militares ...III - instalação: até 48 (quarenta e oito) horas; e. IV - trânsito: até 30 (trinta) dias, quando designado para cursos ou outras missões ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o ...XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da ..., o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e ...
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Acórdão nº 2014/0161741-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a aplicação de sanções
...: EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO . HORIZONTE - BHTRANS . ...ESPECIAL. . PODER . DE . POLÍCIA. . TRÂNSITO. . SANÇÃO . ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... o Regulamento do Código Nacional de Trânsito. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... IV - Um representante do Departamento de Polícia Federal;. V - Um representante do Departamento ...Poder Executivo. § 7º O Presidente será ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o ...) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em ...CAPÍTULO III. Do porte e do trânsito da arma de fogo. SEÇÃO I. Do porte. ARTIGO 22. ...
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Em vigor
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
... em razão de proposta do Departamento de Polícia Federal, da Secretaria Nacional Antidrogas ou da ..., pesquisa ou saúde pública, após trânsito em julgado da decisão proferida no respectivo ...poder de polícia conferido ao Departamento de Polícia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. § 1o ...VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ...VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;. VIII - os militares em ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...I- de trânsito;. II- de turista;. III- temporário;. IV- ... os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos municípios ... meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGENTE DE TRÂNSITO. FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. PODER DECISÓRIO SOBRE INTERESSES DE TERCEIROS. ATIVIDADE INERENTE AO PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. 1. A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de
...TRÂNSITO. . ...PODER..., inerentes ao poder de polícia", é incompatível com o . exercício\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0157706-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
.... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PODER DE . POLÍCIA. . TRÂNSITO. . SANÇÃO . ... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 9850 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA NA FORMA EXIGIDA. 1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula
...:NATANIEL RICCI AGRAVADO:DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN⁄PR PROCURADOR ...AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA ...