poder de polícia sanitária
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
...Art. 3º O poder público deverá adotar as medidas necessárias ... emergenciais do período de calamidade sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. § 1º A ... judicial, comunicar à unidade de polícia judiciária competente para que proceda à ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde ...a) de vigilância sanitária;. b) de vigilância epidemiológica;. c) de ... e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;. XXI - fomentar, coordenar e executar ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. ARTIGO 2. Ficam proibidas, ... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ... Ministério Público e da autoridade sanitária. #Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014. § 5o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ...úde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;. b) requisitar informações, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...III - pelos demais órgãos e entidades do Poder" Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema. \xC2"..., psicotrópicos e precursores no País, ouvido o Departamento de Polícia Federal e a Secretaria da Receita Federal. #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
... em razão de proposta do Departamento de Polícia Federal, da Secretaria Nacional Antidrogas ou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, definirá, em portaria, os produtos químicos a ...poder de polícia conferido ao Departamento de Polícia ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MATRIZ E FILIAIS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FATO GERADOR INDIVIDUALIZADO EM RELAÇÃO A CADA ESTABELECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária,...
...: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA . EMENTA. ...FILIAIS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FATO GERADOR . ... -
Acórdão Nº 906203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
EMENTA Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento. Lei nº 13.477/02. Base de cálculo. Critério. Natureza da atividade. Capacidade contributiva. Justiça comutativa. Razoável proporcionalidade com os custos da atuação estatal. Desvinculação. 1. O Supremo Tribunal Federal tem...
...ARE 906203 AGR-EDV / SP. poder de polícia, de atividades de controle, ...atividades permanentes de vigilância sanitária. Note-se que o exercício do. poder de polícia ... -
Acórdão nº 2007/0173047-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INSPEÇÃO EM NAVIO. RESPONSABILIDADE. DO ARMADOR. NOTIFICAÇÃO AO AGENTE MARÍTIMO. INSUBSISTÊNCIA. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia
...:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA PROCURADOR:MARCELO CARVALHO DOS SANTOS E ...OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INSPEÇÃO EM ... -
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional ... de carga horária de Serviço Voluntário preestabelecidos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros em suas respectivas jurisdições. Art. 27. ...
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Acórdão nº 2013/0418344-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. 1. A tese jurídica veiculada nas razões do agravo
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODER . TO POR AUSÊNCIA . DE . LICENÇA . SANITÁRIA. . AUSÊNCIA . DE . PROVA . ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...2.a 5.desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação ... metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e ... esta Seção é o exercício do poder de polícia atribuído à Superintendência de Seguros ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;. III - comprovante de pagamento de ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1249104 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 5.641/89, que instituiu as taxas de fiscalização e funcionamento e de fiscalização sanitária, em razão do poder de polícia do Município de Belo...
...ÃO E FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ... de fiscalização sanitária, em razão do poder de polícia do Município de Belo Horizonte, ... -
Acórdão nº 2012/0129356-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. NUTRIÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO DE BARES E RESTAURANTES. ATIVIDADE BÁSICA DESEMPENHADA. COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO. ALIMENTAÇÃO/GASTRONOMIA. ATIVIDADE-MEIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE INSCRI
...Poder de . da atuação da vigilância sanitária, . ... -
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...CAPÍTULO I. DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO. Art. 1º Os Anexos III, V-A e V-B da ... ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Art. 12. Os Anexos V, V-B e ...árias, de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, de ...
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Acórdão nº 2008/0194409-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. DERIVADOS DO TABACO. ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 105/2001 DA ANVISA. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. A violação ou negativa de vigência à Resolução, Portaria ou Instrução Normativa não enseja a...
...:AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCURADOR :ISABELA DE ARAÚJO LIMA ...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio. § ... controladas direta ou indiretamente pelo poder público.”. “Art. ..., em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público, bem como ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder" aquisitivo;. V- eqüidade na forma de participaç\xC3"...V - carteira sanitária;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. VI ..., promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ...
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Acórdão nº 2008/0194409-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. DERIVADOS DO TABACO. ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 105/2001 DA ANVISA. OFENSA A RESOLUÇÃO....
...:AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCURADOR :ISABELA DE ARAÚJO LIMA ...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ..., com exceção dos controles de ordem sanitária", de interesse da segurança nacional e de proteç\xC3"... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1244746 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INSPEÇÃO SANITÁRIA. HORAS EXTRAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Decreto n. 30.691/52 não afastou a responsabilidade da União pelo pagamento de horas extras dos servidores de inspeção federal, dado que tal verba integra a remuneração e repercute nas demais...
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Acórdão nº 1.0000.20.009568-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA - MANIPULAÇÃO DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS E OFICINAIS DE MEDICAMENTOS - EXIGIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. - O Poder Público tem o dever de zelar pela saúde pública havendo necessidade de regulação administrativa na dispensação e uso de medicamentos. Cabe
... de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, prestou esclarecimentos a respeito da ... dos Poderes, pois invade a competência do Poder" Executivo, impedindo o exercício do poder de pol\xC3"... de lei, isto é, trata-se do poder de polícia" sanitária exercido pelo Município em relação \xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.009568-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA - MANIPULAÇÃO DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS E OFICINAIS DE MEDICAMENTOS - EXIGIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. - O Poder Público tem o dever de zelar pela saúde pública havendo necessidade de regulação administrativa na dispensação e uso de medicamentos. Cabe
... de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, prestou esclarecimentos a respeito da ... dos Poderes, pois invade a competência do Poder" Executivo, impedindo o exercício do poder de pol\xC3"... de lei, isto é, trata-se do poder de polícia" sanitária exercido pelo Município em relação \xC3"... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ência do devedor, em sentença emanada do Poder" Judiciário;. II - sem garantia, de valor:. a) at\xC3"...(VETADO). CAPÍTULO X. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Art. 128. A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de ... locação de equipamentos destinados à polícia...