Poder discricionário
- Dosimetria das Penalidades Regulatórias e a Interpretação Atualizada do Poder Discricionário da Administração
- Poder discricionário e atos de corrupção: Uma análise de casos concretos
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Poder discricionário do juiz não pode atrapalhar tutela do cidadão
Poder discricionário do juiz não pode atrapalhar tutela do cidadão
Desde sempre, com o passar do tempo, a mudança dos paradigmas sociais implica saudável evolução das teses jurídicas e, consequentemente, do posicionamento dos tribunais. Isso significa que os precedentes judicias do passado, sobre inúmeras questõe... -
Acórdão nº 2014/0148841-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO ... PENITENCIÁRIA. ... DISCRICIONÁRIO ... , visto que as alterações se inserem no poder ...
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Acórdão nº 2015/0027476-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. APROVADO. INSCRIÇÃO COM ESCOLHA DE LOCALIDADE. ALTERAÇÃO POSTERIOR SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO.
... IMPOSSIBILIDADE. ... DISCRICIONÁRIO ... ADMINISTRAÇÃO. ... INTERVENÇÃO ... Administração, no seu poder discricionário, sendo vedada a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE CUMULAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PODER ... discricionário fundamentou ...
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Acórdão nº 2015/0023392-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (CORRIDA DE VELOCIDADE). REPROVAÇÃO. EDITAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. As disposições previstas em edital de certame público estão inseridas "no âmbito do poder discricionário da Administraçã
... inseridas "no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual ... -
Acórdão nº 2015/0265546-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... adstrita ao poder" discricionário da Administração Pública ... III – A Agravante\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0185192-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS POR LEI POSTERIOR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. O candidato aprovado em concurso público - mas...
... além das vagas oferecidas) insere-se no legítimo poder ... -
Acórdão nº 2015/0191721-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES, DE OFÍCIO, PELA COMISSÃO EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Irresignação da candidata-recorrente, aprovada em 1º lugar no cargo de Oficial de Justiça Avaliador para a Comarca de Capelinha, com o fato de a Comiss&
... hipótese no poder discricionário da Administração ... -
Acórdão nº 2009/0142594-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0154095-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQ
... 4. Esse entendimento (poder discricionário da Administração para nomear ... -
Acórdão nº 2016/0137372-7 de T6 - SEXTA TURMA
... poder ...
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Acórdão nº 2016/0112112-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CEVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE RECONHECIDA PELO STJ. EFEITOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. O trancamento da ação penal, em sede
... seu poder ... -
Acórdão nº 2014/0324352-0 de T6 - SEXTA TURMA
... do Juízo singular, estando afeta ao seu poder ... Página 1 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... discricionário ...
- Acórdão nº 2015/0084962-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0083943-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em
... poder regulamentar do ... discricionário do Poder Executivo para alterar as alíquotas de ... -
Acórdão nº 2015/0097996-4 de T6 - SEXTA TURMA
... não cria ao Ministério Público um poder discricionário, uma faculdade, ...
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Acórdão nº 2010/0162851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo, ... legítimo do poder discricionário da Administração Pública. Nesse ...
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Acórdão nº 2005/0031819-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Poder ...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... de conveniência, que é próprio do seu regular poder" discricionário. ... 10. A admissão da prova emprestada\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0281799-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO TERATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO STJ. 1. Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, por intermédio da qual os agravantes postulam a atribuição de efeito suspensivo a recurso
... que o magistrado tem o poder discricionário de determinar a cisão ... -
Acórdão nº 2012/0089073-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COM RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL. PRESENÇA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. FUNDAMENAÇÃO CONCRETA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
... FAVORÁVEIS. ... DISCRICIONÁRIO ... FUNDAMENAÇÃO CONCRETA ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... preservando-se, com isso, o legítimo poder" discricionário da ... Administração Pública, a quem \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0166180-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRAINDICAÇÃO DO CANDIDATO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO ... I - ...