poder discricionário da polícia
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Acórdão nº 2015/0027476-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. APROVADO. INSCRIÇÃO COM ESCOLHA DE LOCALIDADE. ALTERAÇÃO POSTERIOR SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO.
... POLÍCIA MILITAR. APROVADO. ... INSCRIÇÃO ... DISCRICIONÁRIO ... ADMINISTRAÇÃO. ... INTERVENÇÃO ... poder discricionário, sendo vedada a ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de ... político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ... Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021116020174058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802111-60.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO CARLOS LUZ FREIRE ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE...
... por João Carlos Luz Freire, Agente da Polícia Federal, lotado em São José do Rio Preto-SP, ... inicialmente emitido e, baseado no seu poder de autotutela, ingressou com pedido de recurso ... ção no âmbito de seu poder discricionário. Deve-se possibilitar à autoridade ... -
Acórdão Nº 0002272-27.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... diante de fundada suspeita, conforme poder discricionário da ... polícia no exercício da ...
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Acórdão Nº 0001143-50.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... policial. Poder discricionário da polícia no exercício da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... ou exoneração requeira ato discricionário da autoridade competente; e ... II – não ... II – estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços ...
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Acórdão Nº 0040880-81.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ... 2ª CÂMARA ... INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA ... POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS ... DISCRICIONÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ... CONSTITUCIONAL DE ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 50085918320208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIME. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA. O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFERIR SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DENTRO DA RESIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DE NATUREZA OBRIGATÓRIA E PERSUASIVA. NO CASO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM PERCEPÇÃ
PODER JUDICIÁRIO ... tinham sido enxertadas lá, após a polícia chegou que o prendeu. Refere que após ver a ... de Processo Penal, v.g.) o poder discricionário judicial, na concretização de normas ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg no RMS 29442 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... ício, por não se tratar de ato discricionário do Poder Público e sim de um direito subjetivo ...
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Acórdão Nº 0019028-47.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... – ACUSADO QUE ERA CONHECIDO DA POLÍCIA COMO ... TRAFICANTE LOCAL, EXISTINDO REGISTRO DE ... EXPERIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR, CONFORME PODER ... DISCRICIONÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ...
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Acórdão nº 50015357520218210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO REFORMADA. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. DA REAFIRMAÇÃO DA CASA COMO ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO. ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO HISTÓRICA QUE SE PROJETA NA PRIVACIDADE ESPACIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE. A IMPENETRABILIDADE COMO REGRA, CONSENTIMENTO DO...
PODER JUDICIÁRIO ... O Delegado de Polícia Edson Vinícius da Silva Carvalho disse não ... de Processo Penal, v.g.) o poder discricionário judicial, na concretização de normas ... -
Acórdão nº 50037967120208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO REFORMADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONFORME NOTICIADO NAS RAZÕES RECURSAIS DA CORRÉ GABRIELA, EM CONSULTA AO SISTEMA SEEU, É POSSÍVEL CONSTATAR A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO...
PODER JUDICIÁRIO ... , bem como uma camiseta oficial da Polícia Civil, giroflex para viatura, 05 (cinco) ... de Processo Penal, v.g.) o poder discricionário judicial, na concretização de normas ... -
Acórdão nº 70078282613 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIME. RETORNO DO STF. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO REFORMADA. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. DA REAFIRMAÇÃO DA CASA COMO ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO. ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO HISTÓRICA QUE SE PROJETA NA PRIVACIDADE ESPACIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE. A IMPENETRABILIDADE COMO REGRA,...
PODER JUDICIÁRIO ... AINDA DE DIMENSÃO ARCAICA (PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NA FACETA ESTADO-POLÍCIA), ... -
Acórdão nº RMS 32073 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ... ções do edital inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não ...
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Acordao N° 1281482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Alvará de construção. Concessão. Ampla análise do pedido pela administração pública. Previsão legal. Poder de polícia. Exercício discricionário. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade. Validade da decisão administrativa. Mérito administrativo. 1. Comprovado o regular exercício discricionário do poder de polícia, com a devida exposição dos fundamentos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... PREVISÃO ... LEGAL. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA ... -
Acórdão nº 50017545620218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DECISÃO REFORMADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFERIR SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DENTRO DA RESIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DE NATUREZA OBRIGATÓRIA E PERSUASIVA. NO CASO, NÃO HÁ ELEMENTOS...
PODER JUDICIÁRIO ... casa, as quais foram encontradas pela polícia. É comum se reunir com amigos para o ... de Processo Penal, v.g.) o poder discricionário judicial, na concretização de normas ... -
Acórdão Nº 0018609-87.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-03-2023
... EXPERIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR, CONFORME ... PODER DISCRICIONÁRIO NO ...
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Acórdãos nº 1031258-27.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... de candidato de concurso da Polícia Militar por ter desvio de septo ... Limites ao poder discricionário da Administração Pública. Ofensa ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal ... ção ou nomeação requeira ato discricionário da autoridade competente; e ... II – não ...
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Acórdão nº 50014105520168210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0431.18.003877-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO OU DE ATUAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1 - Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o ato de lotação de servidor público pela...
... posicionamento jurisprudencial, no cabe ao Poder Judicirio, no controle dos atos administrativos ...