poder discricionário direito administrativo
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Acórdão nº 2013/0081110-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. 1. A teor do disposto no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, a concessão do mandado de segurança pressupõe...
...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO . ...DIREITO. LEGÍTIMO . ATIVO DISCRICIONÁRIO. ...õe ilegalidade ou abuso de poder, a . violar direito líquido e certo. ... -
Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC/73. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL TRANSFERIDO POR INTERESSE
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. . ... da Administração, é direito" subjetivo do servidor, . independente \xC2"...ato discricionário" da Administração. 4. Cumpre esclarecer que\xC2"...O Poder... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 81. Não será exigida contrapartida ...ção ou nomeação requeira ato discricionário da autoridade competente; e. II – não ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ... habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de ... político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ... no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. ...
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Acórdão nº 2014/0148841-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRESÍDIO. HONORÁRIO DE VISITAS. ENTRADA DE ALIMENTOS. USO DA ACADEMIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PODER DISCRICIONÁRIO. 1. O impetrante, ora recorrente, aduz tese de que os benefícios concedidos por anterior portaria quanto ao horário de visitas de detentos, ao uso da...
...ADMINISTRATIVO. PRESÍDIO. HONORÁRIO . ...ADMINISTRAÇÃO . PENITENCIÁRIA. . PODER" . DISCRICIONÁRIO. 1. O impetrante, ora\xC2"...direito adquirido insuscetíveis de piora. ... -
Acórdão nº 2015/0027476-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. APROVADO. INSCRIÇÃO COM ESCOLHA DE LOCALIDADE. ALTERAÇÃO POSTERIOR SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO.
...EMENTA. ADMINISTRATIVO". CONCURSO. INGRESSO . NA CARREIRA DA\xC2"...IMPOSSIBILIDADE. . PODER . DISCRICIONÁRIO . DA . ADMINISTRAÇÃO. . .... DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO" . LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. . 1.\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0023392-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (CORRIDA DE VELOCIDADE). REPROVAÇÃO. EDITAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. As disposições previstas em edital de certame público estão inseridas "no âmbito do poder discricionário da Administraçã
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". CONCURSO . PÚBLICO. TESTE DE APTID\xC3"...inseridas "no âmbito do poder... e para a Administração, inexiste direito a . ... -
Acórdão nº 2016/0154095-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQ
...ADMINISTRATIVO...DIREITO. . ...4. Esse entendimento (poder... -
Acórdão nº 2014/0185192-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS POR LEI POSTERIOR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. O candidato aprovado em concurso público - mas...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . EM \xC2"...MERA . EXPECTATIVA . DE . DIREITO . À . ... oferecidas) insere-se no legítimo poder" . discricionário da administração, a\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0191721-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES, DE OFÍCIO, PELA COMISSÃO EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Irresignação da candidata-recorrente, aprovada em 1º lugar no cargo de Oficial de Justiça Avaliador para a Comarca de Capelinha, com o fato de a Comiss&
...ANDRADE . E . OUTRO(S). EMENTA. ADMINISTRATIVO. . CONCURSO . PÚBLICO. . ...hipótese no poder discricionário da Administração. e o alegado direito líquido e certo. ... -
Acórdão nº 2009/0142594-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO. LEI ESTADUAL N. 8.709/2007. CANCELAMENTO ANTES DO TÉRMINO DO CERTAME. LEGALIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ora recorrente, aprovada na primeira fase de concurso público, ajuizou mandado de seguranç
...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . ADMINISTRATIVO. . ...DIREITO...Poder...discricionário... -
Acórdão nº 2010/0162851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. A concessão da segurança - e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO . ...DIREITO". 1. A concessão da segurança –\xC2"...ilegalidade ou abuso de poder...legítimo do poder discricionário da Administração Pública. Nesse . ... -
Acórdão Nº 0014617-07.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NUTRICIONISTA NO SETOR DE ONCOLOGIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR SERVIÇOS HOSPITALARES. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI VIGENTE. ICSH. SUSPENSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ILEGAL. RETROATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGAL. APRECIAÇÃO PELO PODER...
... . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . ...ATO ILEGAL. RETROATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0020241-14.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
EMENTA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. LICENÇAS PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. Caso em que o reclamante, servidor público municipal celetista, tem direito às licenças prêmio, por interpretação da lei orgânica do município demandado, que não estabelece diferença entre servidores públicos admitidos com base nos regimes estatutário ou celetista. O pagamento de...
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL ... público municipal celetista, tem direito às licenças prêmio, por interpretação da lei ... nenhum princípio de Direito Administrativo", tampouco o poder discricionário da Administraç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0027.10.020159-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONVÊNIO -INADIMPLEMENTO - ENTE PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO - FUNDAMENTOS INSUBSISTENTES - IMPOSSIBILIDADE - PODER DISCRICIONÁRIO - INADIMPLEMENTO DESMOTIVADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DIREITO DE AÇÃO1 - Desmotivada o ato administrativo realizado pelo ente público quando arvorado apenas em fundamentos que, sabidamente,...
...; c) ilegítima a intervenção do Poder Judiciário; e d) desproporcional o valor ...ção das instalações do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Betim, na Avenida ... lhe são conferidos pelo poder discricionário. Deste modo, razoável impor ao ente ...Existindo direito subjetivo da parte, cumpre ao Poder Judiciário ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO DIREITO DE NOMEAÇÃO A CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE PRUDENCIAL....
...PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . AGRAVO . ...TRANSFERÊNCIA . AUTOMÁTICA . DO . DIREITO . DE . ...-se, com isso, o legítimo poder discricionário da . ... -
Acórdão nº 2015/0058042-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E ...
...MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO . ...CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO" SUBJETIVO À . NOMEAÇÃO. JUÍZO DE\xC2"...poder administrativo . ... -
Acórdão nº 2015/0206886-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. REFUGIADO. EXPULSÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS. LEI 9.474/97. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de Habeas Corpus contra decreto de expulsão impetrado por estrangeiro que cometeu crime após a concessão de refúgio, sendo...
...direito" fundamental assegurado pelo art. 5\xC2"...conclusão de processo administrativo em que seja declarada a perda . ...poder . ... -
Acórdão nº 2010/0010625-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. ATO COATOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ato que determinou a transferência do militar, por necessidade de serviço, devidamente fundamentado, inexistindo vício...
...EMENTA. DIREITO" ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM\xC2"...discricionário... administração, restringindo-se o Poder" Judiciário a apreciar, . tão-somente,\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0093432-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. TELEFONISTA. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO A ATIVIDADE...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. . ...DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. . ...poder discricionário, voltado para . ... -
Acórdão nº 2014/0026096-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO TJ/MA. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. PLEITO PELO CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESOLUÇÃO N. 59/2010 DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO". RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\xC2" SERVIDOR . PÚBLICO DO PODER" JUDICIÁRIO DO TJ/MA. OPÇÃO PELO\xC2"...HORAS. AUSÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. RESOLUÇÃO N. \xC2"...discricionário. A . ... -
Acórdão nº 2015/0109435-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há direito líquido e certo de candidato aprovado fora do número de vagas à convocação para matrícula na fase de curso de formação quando...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL\xC2"...FORMAÇÃO. . MATRÍCULA. . DIREITO . LÍQUIDO . E . CERTO. . INEXISTÊNCIA. ... inserem-se no âmbito do poder discricionário da . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 834175 / DF de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro
...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO ...ATO DISCRICIONÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O candidato ..., compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 28915 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. NOVO CERTAME APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. 1. A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário,...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO ...NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ATO ... à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados ...