poder discricionário do juiz

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  • Poder discricionário do juiz não pode atrapalhar tutela do cidadão

    Poder discricionário do juiz não pode atrapalhar tutela do cidadão

    Desde sempre, com o passar do tempo, a mudança dos paradigmas sociais implica saudável evolução das teses jurídicas e, consequentemente, do posicionamento dos tribunais. Isso significa que os precedentes judicias do passado, sobre inúmeras questõe...
  • Acórdão nº 2012/0089073-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COM RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL. PRESENÇA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. FUNDAMENAÇÃO CONCRETA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...

    ... FAVORÁVEIS.  ... DISCRICIONÁRIO  ... FUNDAMENAÇÃO CONCRETA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-56.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação de multa em decorrência da interposição de embargos de declaração tidos por protelatórios é matéria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz (arts. 130 e 131 do CPC). Recurso de Revista não conhecido. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. A Reclamada não tem...

    ... poder discricionário do juiz (arts. 130 e 131 do CPC) ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-595-55.2012.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO. A decisão regional no sentido de que restou evidenciado o dano, o nexo de causalidade e a negligência do reclamado para a ocorrência do acidente encontra-se apoiada nos elementos de prova dos autos, sendo que entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL....

    ... ção do capital se encontra submetida ao poder discricionário do juiz que, analisando as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-652-67.2010.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA Havendo compatibilidade entre a atividade desempenhada e o controle de horário, conforme consignado na origem, é inaplicável o artigo 62, inciso I, da CLT. Precedentes. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A aplicação de multa por Embargos de Declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito

    ... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz (artigos 130 e 131 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23-64.2010.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir.

    ... O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada ... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129640-77.2008.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO/MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO. Constatada a má aplicação do art. 17 do CPC, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO/MULTA POR...

    ... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz (art. 130 e 131 do CPC), ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-57.2008.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante possível contrariedade à Súmula nº 219 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - REGULAMENTO DE PESSOAL - CONAB - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - NECESSIDADE A C. SBDI-1, em sessão plenária realizada em 8/11/2012

    ... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz (artigos 130 e 131 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45100-59.2007.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Esta Corte consolidou o entendimento de que não pode prevalecer negociação coletiva que reduz ou limita o percentual do adicional de periculosidade, porquanto tal parcela se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem...

    ... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz (artigos 130 e 131 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-17.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O Regional manifestou-se de forma específica e fundamentada sobre todos os pontos postos a discussão, não se cogitando de sonegação na prestação jurisdicional, mas sim de decisão contrária aos interesses da parte. Recurso de Revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES....

    ... protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso em debate, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84100-16.2009.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - JUSTA CAUSA. É incabível Recurso de Revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, mantendo-se o entendimento consagrado na parte...

    ... úmula 228 do TST, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da ... interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz (artigos 130 e 131 do CPC) que, no caso, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-91.2006.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, ii, DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional está em desacordo com o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1 do TST, segundo a qual as atividades de limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser...

    ... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-409-70.2011.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DESTE EM OUTRAS VERBAS. Nos termos do entendimento reiterado desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da...

    ... matéria interpretativa, restrita ao poder discricionário do juiz (artigos 130 e 131 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-686-26.2010.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. A reclamada, na minuta de agravo de instrumento, deixa de indicar violação de dispositivo da Constituição Federal. Assim, desfundamentado o apelo, à luz do art. 896, § 2º, da CLT. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Não se divisa ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, haja vista que não se...

    ... não se está excluindo da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, e está ... , inserida no âmbito do poder discricionário do juiz (artigos 130 e 131 do CPC), que, no caso, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1608-28.2010.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - CONAB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO...

    ... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, apenas o fato de não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-175300-22.2009.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Demonstrada possível violação do art. 192 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1.1 -...

    ... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3222-85.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DO SERVIÇO. A ausência de pronunciamento na decisão regional acerca do dispositivo apontado por violado atrai o óbice da Súmula-TST-297 e a ausência de identidade fática da divergência jurisprudencial colacionada com a decisão regional inviabiliza o recurso - incidência das Súmulas-TST-23 e 296. MULTA DE 1%....

    ... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz (artigos 130 e 131 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-137100-85.2007.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca das questões suscitadas. Ilesos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. MULTA CONVENCIONAL - Viola o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal a decisão que condena o Reclamado ao...

    ... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-68.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observada a existência de manifestação do Regional a respeito das questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Recurso

    ... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-16040-04.2005.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC COM A INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CPC. Restou demonstrada ofensa ao artigo 5º, LV, da CF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

    ... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, o qual, in casu, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-368400-61.2004.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a matéria não foi devolvida quando da interposição do Recurso Ordinário. Inteligência da Súmula 297, II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. Nos termos da Súmula 363 desta Corte,...

    ... protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso em debate, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205800-48.2007.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. A relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual, pois essa última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo a Reclamante uma pretensão resistida pelo segundo Reclamado, ora Recorrente, esse é...

    ... protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso em debate, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-883-12.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão regional não foi instado a se manifestar acerca da prescrição total, o que atrai a aplicação da Súmula 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A cominação de multa pela oposição de embargos de declaração considerados meramente protelatórios...

    ... protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso em debate, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2328-53.2011.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso denegado, razão pela qual se reforma a decisão recorrida para prosseguir na análise do Agravo de

    ... protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso em debate, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-34.2010.5.13.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. O pronunciamento almejado pela parte com a interposição dos embargos de declaração é prescindível, pois a o tema em discussão foi examinado pelo Tribunal -a quo- exaustivamente. A reclamada, insatisfeita com a solução dada à demanda, busca rediscutir matéria dos autos, motivo pelo qual esta Corte mantém a multa do art. 538 do...

    ... interpretativo, inserido no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, ...

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