poder discricionário poder de polícia
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ...Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal ...ção ou nomeação requeira ato discricionário da autoridade competente; e. II – não ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de ... político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ...Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ...
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Acórdão nº 2015/0027476-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. APROVADO. INSCRIÇÃO COM ESCOLHA DE LOCALIDADE. ALTERAÇÃO POSTERIOR SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO.
...NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. APROVADO. . INSCRIÇÃO . COM . ...IMPOSSIBILIDADE. . PODER . DISCRICIONÁRIO . DA . ADMINISTRAÇÃO. . ... -
Poderes administrativos
... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 . Poder de Polícia 0 10 . Poder Disciplinar . ... 2 – Poder Discricionário . 3 – Poder Hierárquico . 4 – Poder ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 29442 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, MEDIANTE REFORMA. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 443/81: INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei do Estado do Rio de Janeiro 443/81, é...
... DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Nos ...ício, por não se tratar de ato discricionário do Poder Público e sim de um direito subjetivo ... -
Poderes e deveres administrativos
...ífi cos para aqueles que atuando em nome do poder público, executam as atividades administrativas. ... são: poder vinculado; poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar; poder ulamentar ou normativo e poder de polícia. Vejamos: . 3.1 Poder vinculado . No poder ...
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Acórdão nº RMS 32073 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. COMPATIBILIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DA LC 114/2005, DO CURSO DE FORMAÇÃO E DO CARGO. 1. O ato impugnado diz respeito à exigência expressa no item XII do edital do concurso, estabelecida em observância ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, que tem...
...CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ...ções do edital inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1260376 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS TÉCNICOS DO IBAMA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PORTARIA IBAMA N. 1.273/98. EXERCÍCIO DE PODER DISCRICIONÁRIO. 1. A Lei n. 9.605/1998 confere a todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA o poder para lavrar autos de infração e para instaurar processos administrativos, desde que designados para as atividades de...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... que existe o poder discricionário do administrador , especialmente no exer cício do poder de polícia. Pois bem, nessa área não se pode negar a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... ou exoneração requeira ato discricionário da autoridade competente; e. II – não ...II – estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços ...
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Poderes da Administração Pública
..., a doutrina costuma associar a ideia de poder à de dever, daí porque muitos autores dizem que ... administrativo denominado “poder de polícia”. . Normalmente, estudam-se os poderes ... público (poderes vinculado e discricionário) e depois tratando dos poderes em espécie ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172287-39.2015.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2020
Ação Indenizatória. Responsabilidade Civil do Estado. Sentença de parcial procedência. Apelo do Município do Rio de Janeiro. Ente que afirma ter agido com base no poder discricionário ao deixar de se valer do caráter de autoexecutoriedade dos atos emadados de seu poder de polícia, deixando de dar efetividade à ordem de demolição da obra ilicitamente realizada por terceiros particulares que...
...Ente que afirma ter agido. com base no poder discricionário ao. deixar de se valer do ...emadados de seu poder de polícia",. deixando de dar efetividade à ordem de. demoli\xC3"... -
As medidas administrativas e as penalidades
... na prática do exercício discricionário do poder de polícia, mas que não tinham uma ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.DELEGADOS DE POLÍCIA DE MATO GROSSO DO SUL. REVISÃO GERAL ANUAL.REVISÃO ANUAL SALARIAL. EQUIPARAÇÃO AOS REAJUSTES CONCEDIDOS ASERVIDORES PÚBLICOS DE OUTRAS ESFERAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DELEI ESPECÍFICA DESTINADA A FIXAR O MENCIONADO REAJUSTE. DIREITOLÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ÓBICE DA SÚMULA 339/STF,POSTERIORMENTE,...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...pelo inspetor de polícia, Leopoldo Augusto, o qual participou. diretamente ...Consta, ainda, dos autos, que em poder de tais informações, antes. que os apontados ...discricionário do julgador, eis decorrer da expressa previsão ... -
Decisões Monocráticas nº 1276919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
...INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ...SEGURANÇA PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. Em princípio, não cabe ao ...
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Decisão da Presidência nº 1276919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
...INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ...SEGURANÇA PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. Em princípio, não cabe ao ...
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Poderes da administração
...ção; 3) Origem e significado do poder de polícia; 4) Alcance do poder de polícia na ...ças entre poder vinculado e poder discricionário; 12) Identificação de atos vinculados e ...
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Acórdãos nº 0000358-76.2007.8.26.0597 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 1 de Septiembre de 2016
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS CONTIDOS NA LEI Nº 12.651/2012 – IMPERTINÊNCIA – REGRAS AUTOAPLICÁVEIS – AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – DANOS AMBIENTAIS NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I- Deve
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ... INADMISSIBILIDADE PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECURSO ..., no exercício do poder de polícia administrativa estadual, atividades ... -
Direito Administrativo
... não depender de prévia manifestação do poder judiciário, é uma manifestação concreta do ... Zanella Di Pietro, ao tratar do Poder de Polícia, afirma: “o poder de polícia não deve ir ... sempre a lei estabelece um poder discricionário para a Administração; B: incorreta, pois o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086525920214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808652-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A ADVOGADO: RAYAN OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805669-37.2021.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA ANATEL....
... telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo; . III - elaborar e propor ao ...ção de penalidades, do seu poder de polícia, poderes esses inerentes às agências ..., mesmo no exercício de seu poder discricionário, a Administração Pública deve pautar suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000814420204058501), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0800081-44.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEONALDO ALMEIDA COSTA ADVOGADO: Nathana Almeida Cortes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO....
.../2020, requereu junto ao Departamento de Polícia Federal em Sergipe - DPF/SE autorização de ...discricionário do Poder Público. 5.No caso dos autos, segundo ... -
Poder discricionário e atos de corrupção: Uma análise de casos concretos
...ção Pública: poder vinculado e discricionário, poder hierárquico, poder normativo ou regulamentar, poder disciplinar e Poder de Polícia" (MEIRELLES, 2004). Neste trabalho, aprofunda-se o estudo apenas sobre o poder discricionário. . O poder discricionário é aquele em que o agente p\xC3"...
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Acórdão nº 908144 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. IMÓVEL PÚBLICO. LOTEAMENTO IRREGULAR. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar...