poder executivo de minas gerais
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades ... CAPÍTULO III Das diretrizes gerais de ação ... ARTIGO 3 ... Constituem ... ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal ... Elétrica - DNAEE, do Ministério de Minas e Energia; ... V - dois por cento ao ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... ão financeira que venha a ser indicada pelo Poder" Executivo federal ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os atos ... ,76% MATO GROSSO DO SUL 2,72% MINAS GERAIS ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... nº 8.987, de 1995, serão observadas pelo poder concedente as seguintes determinações: ... desenvolvimento dos projetos básico e executivo ... § 3º Considera-se "aproveitamento ... á ser exercida de acordo com critérios gerais fixados pelo Poder Concedente ... em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e do Meio Ambiente, dos Recursos ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de abrangência da Sudene nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo: 40% (quarenta por ... § 5.O estatuto do FGF, a ser aprovado pelo Poder Executivo, disporá inclusive sobre o momento da ...
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Em vigor
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
... de eficincia energtica no uso final poder ser ampliado de 0,25% (vinte e cinco centsimos ... 3o As empresas vinculadas ao Ministrio de Minas e Energia associadas do Centro de Pesquisas de ... 8 O Poder Executivo poder reduzir a alquota de que trata o pargrafo ... com a finalidade de definir diretrizes gerais e plano anual de investimentos, acompanhar a ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO I Dos órgãos do poder ... proposta do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo, para o ato de exoneração, o Juiz substituto ... Parágrafo único- Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a ... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de ... Executivo disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3" ... em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, observada a legislação vigente ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... , poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 ... CAPÍTULO IV. Disposições gerais ... ARTIGO 11 ... As prorrogações ... º A CDE será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela Eletrobras ... § 6º Os ... e condicionantes do Ministério de Minas e Energia e regulamentação da Aneel ...
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Acórdão nº 2016/0133086-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... DE DEFESA SOCIAL DO PODER EXECUTIVO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; ... II - regime de autorização, ... à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que ... Art. 4° O Poder ... Art. 4° O Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Dos Princípios Gerais ... ARTIGO 11 ... O gerenciamento da ... poder concedente e ao Ministério da Fazenda; ... , sob a coordenação do Poder Executivo; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.815, ... á à CBTU, para repasse ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da empresa Trem ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo" e Legislativo, organizar a exploração dos servi\xC3" ... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a ... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... XXIII - Telecomunicações de Minas Gerais S. A. - TELEMIG; ... XXIV - ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... XIX – Ministério de Minas e Energia; ... XX – Ministério das Mulheres; ... ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... : Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; ... 2ª ... ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante provimento, ... de sua instalação, enviará ao Poder Executivo anteprojeto de lei que institua o Regimento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao ... SEÇÃO I Das normas gerais ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de ... ARTIGO 77 ... O Poder Executivo promoverá a instalação do CNPE e ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... - PPT, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo ... #§ 5º revogado pela Lei nº ... § 3º Caberá ao Ministério de Minas Energia a elaboração de Guia de Habilitação ... § 9º A GCE estabelecerá os parâmetros gerais da metodologia de cálculo do montante devido a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXI - Ministério de Minas e Energia ... § 2o O Secretário Especial dos ... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... O Poder Executivo tem papel protagonista na coordenação e ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ...
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Acórdão nº 2015/0013449-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... poder ...
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Acórdão nº 2011/0310633-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEIS DELEGADAS 113 E 175/2007 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO. EXTINÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LEGALIDADE. VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS PRESERVADO. OBSERVÂNCIA DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INEXISTÊ
... MINAS" GERAIS ... PROCURADOR : MARCO ANTÔNIO GON\xC3" ... autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação ... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... CAPÍTULO VI Disposições gerais ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação ... CAPÍTULO IV ... Disposições Gerais ... Art. 13. O art. 80 da Lei no 4.502, de 30 ... , de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e Energia ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O Poder" Executivo disciplinará, em regulamento, as condi\xC3" ... XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão ... CAPÍTULO XVI Disposições gerais ... ARTIGO 109 ... Para fins do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza